Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307159 Direito Financeiro

Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais fixadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assunção de obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato exige a

chancela prévia da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de decreto legislativo de urgência de natureza irrevogável.

transferência automática do saldo devedor excedente para a dotação de pessoal do Poder Executivo sob a forma de solidariedade institucional.

dispensa de prévia dotação orçamentária nas hipóteses em que a contratação envolver serviços de assessoria jurídica parlamentar.

existência de suficiente disponibilidade de caixa para sua integral satisfação, ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte com igual cobertura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Considerando a aplicação peremptória das restrições fiscais ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas