Diante do princípio da programação e da necessária harmonia...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307158 Direito Financeiro

Diante do princípio da programação e da necessária harmonia entre os instrumentos orçamentários na condução das finanças públicas, a inclusão de um programa de modernização tecnológica na Lei Orçamentária Anual (LOA) pressupõe a

previsão ou compatibilidade prévia da despesa de capital com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual em vigor.

autorização discricionária outorgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios mediante parecer técnico emitido após a sanção da lei.

renúncia de receitas tributárias obrigatórias próprias pelo Município como forma de compensação ao acréscimo de despesas correntes.

aprovação unânime de emenda parlamentar impositiva na fase de discussão prévia nas comissões de finanças e orçamento.

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