Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do ti...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307162 Direito Digital

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a

confirmação da existência de tratamento e o acesso facilitado aos seus dados pessoais guardados nos bancos do órgão.

alteração unilateral e retroativa do teor de certidões administrativas oficiais que contenham dados de interesse público.

exclusão imediata de seus registros cadastrais de natureza fiscal e previdenciária necessários ao cumprimento de obrigação legal.

indenização financeira tarifada e automática independentemente da comprovação de ocorrência de dano efetivo ou vazamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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