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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a remuneração durante o período das férias será acrescida do adicional de férias equivalente a um terço da remuneração. A partir disso, analise as seguintes assertivas:
I. No cálculo do abono pecuniário, será considerado o valor do adicional de férias.
II. O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo.
III. Não existe hipótese para conversão de férias em abono pecuniário no Município.
Está(ão) CORRETA(S):
Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Vencido o prazo legal para a concessão das férias sem que a Administração as tenha concedido, é facultado ao servidor, dentro de _________ dias seguintes, escolher a época de gozo a que tenha direito, devendo comunicar por escrito ao setor competente com antecedência mínima de __________ dias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Conforme a Lei Orgânica, o Município deve ter como principal riqueza a produção agrícola e deve planejar e executar políticas voltadas à agricultura e ao abastecimento, especialmente quanto, por exemplo:
I. A implantação de cinturões verdes para a produção e promoção de alimentos.
II. Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo, como exceção.
III. Ao incentivo à agroindústria e ao estímulo a fórmulas alternativas para a venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, nas zonas de consumo.
Está(ão) CORRETA(S):
Acerca das partes, pode-se afirmar que
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo urbano, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Para responder à questão, Ieia o texto abaixo.
ODS 5: Alcançar a Igualdade de Gênero e Empoderar Todas as Mulheres e Meninas
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas até 2030 é o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) adotado por todos os Estados-nação membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. O Brasil teve, ao longo de toda a discussão e negociação dos então Objetivos do Milênio (ODMs) e hoje ODS, um importante papel para a definição deste objetivo ao sustentar posição progressista e avançada nos temas relacionados à agenda de direitos humanos e redução das desigualdades, característica histórica de sua atuação no âmbito das relações internacionais.
As nove metas globais que compõem o ODS 5 dão conta da quase totalidade das dimensões mais relevantes da desigualdade de gênero. Assim, as metas do ODS 5 cobrem desde temas clássicos, como a violência ou a saúde reprodutiva, até temas relativamente novos, como a igualdade no acesso às tecnologias da informação e a efetividade do arcabouço específico de políticas de redução das desigualdades de gênero. Para dar conta desta amplitude de temas, como em outros objetivos, o ODS 5 tem inúmeras metas formuladas como uma espécie de guarda-chuva, a fim de acolher diversas facetas de um mesmo fenômeno. Além disso, uma característica marcante do ODS 5 é a irredutibilidade das metas relacionadas à violência, à discriminação e às práticas nocivas, que estabelecem a redução total destes fenômenos, utilizando termos como "acabar" e "eliminar", bastante em linha com a abordagem internacional dos direitos humanos.
Vale destacar que o Brasil está em nível avançado de reconhecimento das pautas de direitos humanos no âmbito do debate público nacional, da ação governamental e da ação das organizações não governamentais (ONGs). Ao reconhecer a diversidade da população brasileira, assume-se que a própria desigualdade de gênero se expressa de forma distinta para diferentes grupos. Nesse sentido, entende-se que, para a efetiva redução da desigualdade e da discriminação de gênero, é preciso enxergá-las como fenômenos perpassados pela desigualdade racial, pelo ciclo de vida, pela segmentação territorial e regional e pelo capacitismo, entre outros.
Ao adotar essa perspectiva, o ODS 5 se aproxima da ideia de "não deixar ninguém para trás", apontando para a necessidade de efetivar políticas públicas, ações privadas e mudanças culturais que combatam as desigualdades de forma integrada. Ademais, a inscrição de grupos sociais particularmente subalternizados no texto das metas impõe o dever de construírem-se indicadores adequados à sua mensuração, incentivando a visibilidade quantitativa desses grupos e fenômenos.
Fonte: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APUCADA (lpea). Cadernos ODS: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas: o que mostra o retrato do Brasil? Brasília, DF: Ipea, 2019 (com adaptações)
Com base na estrutura das metas e nos princípios que orientam o ODS 5, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O emprego de verbos como "acabar" e "eliminar" no texto do ODS 5 alinha a agenda global ao referencial internacional dos direitos humanos, que não tolera patamares aceitáveis de violência de gênero.
( ) As metas de acesso às tecnologias da informação são classificadas pelo texto como ultrapassadas em comparação aos temas de saúde reprodutiva.
( ) A meta de "não deixar ninguém para trás" é uma diretriz exclusiva do Brasil, criada pelas ONGs locais e posteriormente adotada pela ONU.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. A cor amarela é usada para separar movimentos veiculares de fluxos opostos.
II. A cor branca é usada para separar movimentos veiculares de mesmo sentido.
III. A cor vermelha é usada exclusivamente para indicar locais de estacionamento permitido para caminhões.
Está CORRETO o que se afirma:
(1) Infração leve. (2) Infração média. (3) Infração grave.
( ) Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
( ) Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meiofio) a mais de um metro.
( ) Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.
Considerando a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As infrações sanitárias se classificam em leves, médias e graves.
( ) A intervenção no estabelecimento será decretada pelo Ministro da Saúde e não poderá exceder noventa dias, renováveis por igual período.
( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é uma circunstância atenuante.
Considerando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa correta.
I. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
II. Que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) É o exercício das funções de arrecadação e/ou fiscalização de tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
( ) As suas atribuições compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
( ) As suas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do Município.
(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.
( ) Estão sujeitas as empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita menor que 78 milhões no ano-calendário anterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita maior que 78 milhões no ano-calendário anterior.
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