Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social qu...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil |
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |
Q4311535
Direito Urbanístico
Tem-se que a propriedade urbana cumpre
sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano
Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no
previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de,
conforme a Lei Orgânica: