Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4323112

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q4323112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o estudo de caso a seguir:
Uma equipe de referência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social acompanha uma família cuja criança de 9 anos apresenta faltas reiteradas à escola e sinais de negligência nos cuidados básicos. Após estudo social, verifica-se que a família vive em situação de pobreza, sem acesso a benefícios socioassistenciais, e que a genitora manifesta interesse em manter a criança sob seus cuidados. A equipe discute os encaminhamentos cabíveis com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base no caso apresentado e na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

Compete à equipe técnica do órgão gestor da assistência social decidir sobre a destituição do poder familiar, mediante parecer social fundamentado.

B

A carência de recursos materiais autoriza, por si só, a suspensão do poder familiar, devendo a criança ser encaminhada a programa de acolhimento institucional.

C

O acolhimento institucional deve ser adotado como medida preferencial nos casos de negligência, por assegurar de forma mais célere a proteção integral da criança.

D

A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a família ser incluída em programas oficiais de auxílio.

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Q4323111

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – SAS (Secretaria de Assistência Social) |

Q4323111 Legislação Federal

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando as disposições da referida Lei acerca da definição de organização da sociedade civil, analise o trecho a seguir e preencha corretamente as lacunas:
A organização da sociedade civil é uma entidade privada __________, que não distribua entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique __________ na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas:

A

Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo patrimonial − fundo de investimento.

B

Com fins lucrativos − integralmente − fundo patrimonial − fundo de reserva.

C

Sem fins lucrativos − integralmente − fundo patrimonial − fundo de reserva.

D

Sem fins lucrativos − parcialmente − fundo de investimento − fundo de reserva.

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Q4323097

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) |

Q4323097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimento funcional à legislação aplicável. Com base no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida.
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

V, F, F, V, V.

D

V, V, F, V, F.

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Q4323079

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323079 Direito Econômico

A transição para modelos produtivos de menor impacto ambiental envolve mudanças tecnológicas, eficiência energética e incorporação de matérias-primas compatíveis com uma economia de baixo carbono. Em dezembro de 2025, legislação federal instituiu um programa direcionado especificamente à transformação da indústria química brasileira. Considerando os objetivos estabelecidos para o PRESIQ, qual alternativa interpreta corretamente essa iniciativa?

A

O programa associa estímulos à indústria química com expansão mineral, eficiência logística, redução tributária e maior utilização de matérias-primas fósseis nos processos produtivos.

B

O programa associa estímulos à indústria química com substituição tecnológica, eficiência energética, descarbonização e maior utilização de matérias-primas renováveis nos processos produtivos.

C

O programa associa estímulos à indústria química com expansão industrial, eficiência logística, diversificação comercial e maior utilização de combustíveis convencionais nos processos produtivos.

D

O programa associa estímulos à indústria química com modernização comercial, eficiência tributária, internacionalização e maior utilização de matérias-primas importadas nos processos produtivos.

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Q4323077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a aquisição da efetividade e da estabilidade dos servidores nomeados mediante concurso público e estabelece condições específicas para a perda do cargo pelo servidor estável, incluindo garantias relacionadas ao direito de defesa. Com base no art. 92 e em seu § 1º, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A aprovação e a classificação em concurso público, seguidas da nomeação, tornam o servidor efetivo e estável imediatamente após sua entrada em exercício.
(__)O servidor abrangido pelo dispositivo passa a ser efetivo e estável depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
(__)A perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho pode ocorrer por procedimento definido em ato administrativo municipal, independentemente de Lei Complementar.
(__)O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)A perda do cargo em razão de decisão judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, desde que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, F, V, F.

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Q4323072

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323072 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 dedica os artigos 196 a 200 à saúde, definindo-a como direito e estabelecendo as bases do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse conjunto de dispositivos, analise as sentenças abaixo:
I.A saúde é reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
II.As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado conforme as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
III.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições privadas participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4323071

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323071 Direito Sanitário

A Legislação Orgânica da Saúde é composta pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990, que disciplinam, respectivamente, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, associe as colunas I e II abaixo, relacionando os institutos legais às suas respectivas descrições.
Coluna I
1.Conferência de Saúde.
2.Conselho de Saúde.
3.Comissão Intergestores Bipartite.
4.Fundo de Saúde.

Coluna II
(__)Órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)Instância de negociação e pactuação entre gestores estaduais e municipais quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
(__)Instância que se reúne periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no respectivo nível.
(__)Instrumento de gestão financeira ao qual são destinados os recursos da esfera correspondente, condicionando o recebimento de repasses.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

3, 2, 4, 1.

B

1, 3, 2, 4.

C

2, 3, 1, 4.

D

3, 4, 2, 1.

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Q4323062

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323062 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Durante o acompanhamento de sua microárea, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) toma conhecimento, em visita domiciliar, do diagnóstico de uma doença estigmatizante em um morador. Dias depois, um vizinho aborda o agente na rua e solicita informações sobre o estado de saúde desse morador, alegando preocupação com a vizinhança e com o risco de transmissão no bairro.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

Preservar o sigilo das informações obtidas em razão da função, informando ao vizinho que dados de saúde são protegidos, e comunicar a situação à equipe de Saúde da Família.

B

Encaminhar o vizinho ao morador para que este decida se compartilha o diagnóstico, dispensando o registro da ocorrência e a comunicação do fato à equipe de referência.

C

Informar ao vizinho o diagnóstico do morador, considerando que a existência de risco de transmissão no bairro afasta o dever de sigilo em relação à comunidade.

D

Confirmar de forma genérica a existência do diagnóstico, sem indicar o nome da doença, de modo a atender à preocupação manifestada pelo vizinho quanto ao território.

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Q4323061

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323061 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Um município publica edital de processo seletivo público para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) em unidades da Estratégia Saúde da Família. Durante o período de inscrições, candidatos apresentam dúvidas quanto aos requisitos exigidos pela legislação federal que regulamenta a profissão para o exercício da atividade.
Com base no caso apresentado e na Lei nº 11.350/2006, com as alterações vigentes, assinale a alternativa correta:

A

O exercício da atividade de ACS exige a residência do candidato na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

A atuação do ACS restringe-se às atividades de vigilância, prevenção e controle de endemias, sem alcance sobre as ações de promoção da saúde desenvolvidas na Atenção Primária.

C

O ingresso na atividade de ACS ocorre mediante nomeação decorrente de concurso público de provas e títulos, aplicando-se o regime jurídico estatutário em âmbito nacional.

D

A conclusão do curso de formação inicial é dispensada quando o candidato comprova experiência anterior de doze meses em atividades comunitárias no território do município.

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Q4323060

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323060 Direito Administrativo

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) utiliza equipamentos, materiais e instalações públicas no exercício de suas atividades no território. Sobre a responsabilidade pela conservação e pelo zelo do patrimônio público, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O uso de bens públicos, como tablets, balanças e materiais educativos, deve observar a finalidade institucional a que se destinam, sendo vedado o emprego em atividades de interesse particular.
(__)A constatação de dano ou defeito em equipamento sob responsabilidade do agente deve ser comunicada à chefia imediata, para as providências de reparo ou substituição cabíveis.
(__)A responsabilidade pela conservação dos materiais de trabalho encerra-se no momento da entrega do equipamento ao servidor, transferindo-se integralmente ao setor de patrimônio do município.
(__)O zelo pelo patrimônio público não integra os deveres funcionais do agente público, constituindo uma conduta desvinculada das responsabilidades relacionadas ao exercício da função pública.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4323050

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |

Q4323050 Direito Administrativo

A questão refere-se à Lei n. 14.133/2021.

A

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

B

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

C

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

D

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

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Q4323046

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |

Q4323046 Direito Financeiro

Deduz(em)-se do cálculo da receita corrente líquida, exclusivamente, na esfera federal:

A

as restituições do imposto de renda retido na fonte pelos Estados e Municípios.

B

as transferências voluntárias para os Estados.

C

as transferências voluntárias para os Municípios.

D

o Fundo de Participação dos Estados.

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Q4323044

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Contabilidade |

Q4323044 Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da Unidade ou Totalidade,

A

a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

as despesas devem der classificadas com um nível de detalhamento tal que facilite a análise por parte das pessoas.

D

todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual.

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Q4322938

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4322938 Direito Sanitário

Com base na constituição Federal de 1988, em relação a saúde é INCORRETO afirmar que:

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos e econômicos na área de saúde.

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Q4322899

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322899 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Entretanto, o prosseguimento do processo não será prejudicado se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

B

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

C

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior e superior.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q4322898

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322898 Direito Administrativo

O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.

No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito público que defendam interesses dos particulares.

B

O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

C

O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia da vontade.

D

O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

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Q4322897

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322897 Direito Administrativo

São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), EXCETO

A

da legalidade.

B

da proporcionalidade.

C

da segregação de funções.

D

do interesse público.

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Q4322896

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322896 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Organização Administrativa: descentralização e desconcentração administrativa:

I. Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
II. Na descentralização política, as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
III. Na descentralização por colaboração, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere-se a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
IV. Na descentralização administrativa, o ente descentralizado detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4322895

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322895 Direito Administrativo

No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público.

B

A finalidade essencial das pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado, é o lucro.

C

A fundação e o consórcio público podem ser de direito público ou privado; a autarquia é pessoa jurídica de direito privado.

D

Em todas as pessoas de direito privado, criadas pelo Estado, existe um traço comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.

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Q4322894

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322894 Direito Administrativo

São definições corretas inerentes à Administração Indireta, mais especificamente às Autarquias, EXCETO:

A

A autarquia fundacional corresponde à figura da fundação de direito público.

B

As autarquias denominadas de corporativas ou associativas possuem como elemento essencial a existência de determinados membros que se associam para atingir certos fins que a eles mesmos beneficiam.

C

Em relação à sua capacidade administrativa, é intitulada como autarquia de serviço ou institucional a que possui capacidade específica para a prestação de serviço determinado, mediante a especialização dos fins ou atividades.

D

Na fundação de direito público, o elemento essencial é o patrimônio, busca-se, primordialmente, a obtenção de lucro no âmbito da própria entidade.

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