Questões de Concurso para Direito

Q4334720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334720 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é disciplinado pela legislação federal e constitui importante instrumento de ordenação territorial. Por meio dele, áreas urbanas podem ser subdivididas para fins de ocupação, observadas as exigências relativas à infraestrutura, ao sistema viário e aos espaços públicos, em conformidade com o planejamento municipal. Segundo a legislação que regula o parcelamento do solo urbano, define-se como loteamento a:

A

divisão de imóvel em unidades autônomas

B

subdivisão de gleba com abertura, modificação ou ampliação de vias públicas

C

fragmentação de terreno para uso agrícola sem previsão de circulação pública interna

D

instituição de frações ideais vinculadas a edificações já existentes sem alteração da malha viária

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Q4334717

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334717 Direito Urbanístico

Os instrumentos de planejamento urbano podem estabelecer áreas sujeitas a regras específicas de ocupação e de uso do solo em razão de características ambientais, culturais, paisagísticas, históricas ou sociais. No planejamento urbano, as áreas de interesse especial têm por objetivo:

A

ampliar a arrecadação tributária municipal

B

assegurar a preservação e o controle da ocupação de espaços dotados de atributos relevantes para a coletividade

C

estabelecer condições para a ocupação uniforme dos espaços urbanos independentemente de suas características

D

restringir a implantação de equipamentos públicos exclusivamente às regiões centrais da cidade e aos setores de maior adensamento urbano

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Q4334598

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Nutricionista I |

Q4334598 Direito Administrativo

Uma disputa entre manipuladores de alimentos sobre a escala de plantão em uma cozinha escolar municipal ameaça paralisar o fornecimento da merenda. Diante desse impasse, a atuação do nutricionista supervisor deve ser pautada pelo princípio da continuidade do serviço público, o que exige priorizar o(a):

A

punição imediata dos envolvidos

B

bem-estar individual de cada servidor

C

regularidade e a manutenção do atendimento

D

transferência imediata de toda a equipe para outra unidade

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Q4334595

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Nutricionista I |

Q4334595 Direito Administrativo

Durante a reestruturação da Secretaria Municipal de Saúde de Araçás (BA), a coordenação técnica de nutrição passou a integrar um setor administrativo específico dentro da própria Secretaria, com atribuições e competências definidas internamente. Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde e os setores que a integram pertencem à mesma pessoa jurídica e estão sujeitos à relação de hierarquia, essa forma de organização administrativa caracteriza a:

A

delegação, que consiste na transferência do exercício de determinada competência a outro agente ou órgão, nos termos da lei

B

desconcentração, que consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica

C

descentralização, que consiste na transferência de competências para outra pessoa jurídica

D

convalidação de atos, que consiste na correção de vício sanável de um ato administrativo

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Q4334426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4334426 Direito Administrativo

Acerca das garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos previstos na Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os percentuais exigíveis sofrem variações de acordo com a complexidade técnica, os riscos envolvidos e о vulto do objeto contratado. No caso específico de contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pode ser exigida em um percentual máximo, relativo ao valor inicial do contrato, equivalente a:

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

30% (trinta por cento).

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Q4334425

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4334425 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define regras claras sobre a abrangência de sua aplicação, estabelecendo expressamente as hipóteses que não se subordinam ao seu regime. Dentre as exceções quanto à aplicação da referida norma, encontra-se a:

A

locação e a concessão de direito real de uso de bens.

B

prestação de serviços técnico-profissionais especializados para fundações.

C

contratação que tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

D

alienação e a permissão de uso de bens públicos na esfera municipal.

E

contratação de tecnologia da informação e de comunicação para autarquias.

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Q4334398

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334398 Legislação Federal

Ao planejar a republicação de uma obra textual em projeto editorial, uma redação precisa verificar por quanto tempo perduram os direitos patrimoniais do autor já falecido. Conforme o que diz a lei, tais direitos:

A

perduram por 50 anos, contados de a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

B

são perpétuos, transmitindo-se indefinidamente aos sucessores do autor.

C

perduram por 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

D

extinguem-se com a morte do autor, ingressando a obra de imediato em domínio público.

E

perduram por 60 anos, contados da data do registro da obra no órgão competente.

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Q4334388

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334388 Legislação Federal

Uma equipe de reportagem utiliza, em uma matéria de fiscalização de contas públicas, dados pessoais que se encontravam disponíveis em portais oficiais de transparência. Nos termos da Lei nº 13.709/2018. o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar:

A

a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B

a anuência expressa e por escrito de cada um dos titulares envolvidos, tão somente.

C

a autorização prévia da autoridade nacional para cada reutilização da informação.

D

o pagamento de tarifa de reutilização ao órgão público que disponibilizou os dados.

E

a vedação absoluta de qualquer reutilização posterior dos dados já publicizados.

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Q4334385

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334385 Direitos Humanos

Determinado programa federal de proteção, voltado a pessoas que colaboram com a Justiça na condição de vítimas ou testemunhas, precisa adotar um modo de atuação que resguarde os indivíduos acolhidos sem expô-los a novos riscos decorrentes de sua identificação. Tendo em vista o tratamento conferido por esse programa às informações pessoais das pessoas protegidas, assinale a alternativa correta.

A

A segurança das pessoas acolhidas decorre da publicização de suas atividades e da realização de audiências públicas sobre seus casos.

B

O programa preserva a identidade, a imagem e os dados das pessoas protegidas, com base no sigilo e na realocação.

C

Aproteção condiciona-se à busca ativa, pelo Estado, de todas as pessoas que se encontrem em situação de risco semelhante.

D

A permanência da pessoa no programa independe de sua anuência, dado o caráter compulsório das medidas de segurança.

E

A preservação de dados é dispensada quando a pessoa protegida exerce atividade de comunicação social.

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Q4334383

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334383 Direito Constitucional

O direito de acesso à informação possui assento constitucional, com previsão expressa no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. A respeito da redação desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

O direito alcança somente informações de interesse coletivo ou geral, sendo excluídas as de interesse meramente particular do solicitante.

B

O dever de informar recai unicamente sobre os órgãos do Poder Executivo federal.

C

A Constituição assegura o acesso irrestrito a toda e qualquer informação detida pelo Poder Público, não comportando o texto constitucional nenhuma ressalva relativa ao sigilo de informações sensíveis à segurança nacional.

D

O recebimento das informações pelos cidadãos prescinde de prazo determinado, ficando o momento da prestação a cargo exclusivo da conveniência administrativa, sem previsão de responsabilização.

E

As informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4334373

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334373 Direito Tributário

Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, na proporção de:

A

25% (vinte e cinco por cento).

B

100% (cem por cento).

C

75% (setenta e cinco por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

E

20% (vinte por cento).

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Q4334372

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334372 Legislação Federal

Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

lançada.

B

arrecadada.

C

empenhada.

D

homologada.

E

inscrita.

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Q4334371

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334371 Direito Tributário

Nos termos do Art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), а contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra:

A

aumento da arrecadação de impostos.

B

prestação de serviço público específico е divisível.

C

exercício regular do poder de polícia.

D

valorização imobiliária.

E

redução das despesas correntes do Município.

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Q4334370

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334370 Direito Tributário

Nos termos do Art. 145 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de recurso de oficio e de:

A

decurso do prazo decadencial.

B

requerimento de qualquer interessado.

C

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

D

decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

E

ato normativo da administração tributária superior.

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Q4334369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334369 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que trata da fiscalização tributária:

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q4334368

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334368 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, sobre os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, com base no Art. 145 da Constituição Federal:

( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-F-V.

B

V-V-V.

C

F-V-F.

D

V-V-F.

E

F-F-V.

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Q4334367

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334367 Legislação Federal

Nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como _________ a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

base de cálculo.

B

sujeito passivo.

C

alíquota mínima.

D

lançamento de oficio.

E

fato gerador.

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Q4334363

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334363 Direito Tributário

Nos termos do Art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a moratória.

B

o parcelamento.

C

o pagamento.

D

a isenção.

E

a anistia.

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Q4334362

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334362 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

() A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
() A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q4334361

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334361 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá:

A

Legalidade, Hierarquia, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Economicidade, Publicidade e Celeridade.

D

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Sigilo e Eficiência.

E

Supremacia, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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