Questões de Concurso para Direito

Q4067623

Q4067623 Direito Constitucional

Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:

I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067596

Q4067596 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, as competências municipais abrangem serviços públicos, organização administrativa, uso do território e ações voltadas à população. Sobre essas competências, analise as assertivas:

I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.
II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4067595

Q4067595 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, os cargos públicos são organizados conforme a forma de provimento e a natureza das atribuições. Um servidor recém-aprovado em concurso assume cargo efetivo, enquanto outro é nomeado para cargo destinado a atividades de direção. A partir dessas situações, assinale a alternativa correta.

A

O cargo efetivo possui natureza transitória e pode ser preenchido por livre nomeação, conforme decisão da chefia imediata.

B

O cargo comissionado destina-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com livre nomeação e exoneração.

C

A função de confiança pode ser exercida por servidor comissionado, desde que vinculada a atividades de assessoramento.

D

O regime estatutário aplica-se aos ocupantes de cargos e empregos públicos previstos na estrutura administrativa.

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Q4067594

Q4067594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, o acesso a cargos, empregos e funções públicas observa condições relativas à nacionalidade, à residência e à documentação exigida. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados.

B

os estrangeiros originários de países de língua portuguesa devem comprovar residência no Brasil pelo período de um ano ininterrupto.

C

os documentos escolares apresentados por estrangeiros devem comprovar a escolaridade mínima exigida e ser reconhecidos pelas entidades brasileiras competentes.

D

os brasileiros naturalizados devem apresentar certidões criminais e fazendárias para comprovar idoneidade moral em todos os provimentos municipais.

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Q4067593

Q4067593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Na organização administrativa do território municipal, bairros, distritos e vilas possuem regras próprias de formação e identificação. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Os bairros correspondem a partes do território municipal situadas fora da sede, com autonomia administrativa própria.

B

Os distritos são criados por ato direto da Prefeitura, sem necessidade de consulta às populações interessadas.

C

As vilas podem resultar da subdivisão de distritos, conforme previsão em lei.

D

A criação de distritos exige, na povoação-sede, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

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Q4067573

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |

Q4067573 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica do SUS, transformando a saúde em um direito universal e dever do Estado. Ela institucionalizou o acesso igualitário, diretrizes de descentralização e participação popular, garantindo a organização do sistema, financiamento tripartite e controle social, superando a exclusão previdenciária anterior. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferência de entidades.

B

É lícita a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo desimpedida a comercialização.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q4067571

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |

Q4067571 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 é um dos marcos regulatórios mais importantes do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro. Ele foi promulgado para regulamentar a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), com o objetivo de dar clareza à organização administrativa, ao planejamento da saúde e à articulação entre os entes federados (União, Estados e Municípios). O mesmo decreto estabelece a organização do SUS em Regiões de Saúde. Em relação a essas Regiões, os entes federativos definirão os seguintes elementos, EXCETO:

A

Seus limites geográficos.

B

A população usuária das ações e serviços.

C

O rol de ações e serviços que serão ofertados.

D

A saúde suplementar no território adscrito.

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Q4067536

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067536 Legislação Estadual

Jorge e Samira, domiciliados em Feira de Santana/BA, eram casados pelo regime da separação consensual de bens e tiveram 3 filhos: Reginaldo, Débora e Francisco, todos eles domiciliados em Goiânia/GO.
No ano de 2024, por razões diversas, todos eles solicitaram empréstimos em dinheiro a seu pai e foram atendidos, porque o casal era abastado. Jorge emprestou a seus filhos, as seguintes quantias:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De todos os empréstimos feitos, alguns deles foram documentados e registrados de acordo com as exigências legais, comprovando que se tratava realmente de empréstimos. Em relação a outros, faltava o registro do próprio contato, bem como todas as informações referentes a prazos para devolução dos valores emprestados e referentes às regras de remuneração do valor emprestado e de atualização monetária desses valores.
Os contratos carentes dessas informações foram os seguintes:

I. Contratos assinados com Reginaldo, nos montantes de R$ 150.000,00 e de R$ 50.000,00.
II. Contratos assinados com Débora, nos montantes de R$ 180.000.00 e R$ 240.000,00
III. Contratos assinados com Francisco, nos montantes de R$ 90.000,00 e R$ 60.000,00.

Ainda em 2024, Samira faleceu e, em julho desse ano, Jorge mudou-se para a casa de seu filho Reginaldo, com quem pretendia morar o resto de sua vida.
De acordo com os dados fornecidos acima e com a disciplina acerca do ITCD, estabelecida no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), deveria ser paga ao Estado de Goiás, em 2024, a título de ITCD, por

A

Débora, a importância total de R$ 9.900,00, na qualidade de contribuinte.

B

Reginaldo, a importância total de R$ 13.500,00, na qualidade de contribuinte.

C

Francisco, a importância total de R$ 26.100,00, na qualidade de contribuinte.

D

Débora, a importância total de R$ 9.900,00, na qualidade de responsável.

E

Francisco, a importância total de R$ 17.700,00, na qualidade de responsável.

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Q4067535

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067535 Legislação Estadual

O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991), em seu art. 94, caput, inciso X, estabelece que é isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos :... X-com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

Considerando a disciplina estabelecida no referido Código Tributário Estadual, relativamente ao IPVA, caso o Estado de Goiás viesse a revogar essa isenção, os proprietários de veículos automotores com 17 anos de uso, contribuintes do IPVA devido ao Estado de Goiás, deveriam pagar esse imposto relativamente a

A

caminhonetes e motocicletas de 150 cc, com 17 anos de uso.

B

todos os veículos com 17 anos de uso.

C

tratores e máquinas agrícolas.

D

ônibus particular para transporte de músicos e artistas, jet skis e jatinhos destinados à recreação de seus proprietários, não portadores de qualquer moléstia.

E

veículos automotores terrestres de passeio e aeronaves que prestam serviços de combate a incêndios.

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Q4067534

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067534 Legislação Estadual

Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Goiás, que exerce suas atividades em Goiânia/GO, promoveu a lavratura de instrumento de lançamento de ofício do lICMS em nome da empresa "Anjo Forte", localizada em São Miguel do Araguaia/GO, em decorrência da prática de infração que provocou sonegação do imposto. O referido instrumento de lançamento reclamava tributo e penalidade pecuniária para a Fazenda Pública do Estado de Goiás.
Como a referida empresa, cujos sócios eram domiciliados em Goiânia, só tinha um estabelecimento e esse estava em situação cadastral irregular, o referido Auditor Fiscal decidiu intimar o sujeito passivo por edital, sem antes tentar qualquer outra forma de intimação, pois a data de término do prazo decadencial estava extremamente próxima.
Os sócios da referida empresa só tomaram conhecimento dessa notificação depois de transcorridos dois meses da data do término do prazo para apresentação de sua impugnação, e depois de já reconhecida a ocorrência da revelia pela autoridade competente.

De acordo com a Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, o sujeito passivo

A

poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias, solicitando o retorno dos autos à primeira instância, para que seja reanalisada a declaração de revelia e, uma vez reformulada essa declaração, sejam apreciados os argumentos de defesa do sujeito passivo.

B

poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Revisão Extraordinária, solicitando admissão extraordinária de peça defensória, fundamentando suas alegações em prova inequívoca de erro cometido pelo Auditor Fiscal, o qual ocasionou a ineficácia da intimação feita ao sujeito passivo.

C

nada poderá fazer, porque seu estabelecimento estava com sua situação cadastral irregular e porque a intimação por edital é uma das formas regulares de intimação previstas na legislação estadual.

D

poderá apresentar, uma única vez, Recurso Voluntário, no prazo de 30 dias úteis, solicitando a reforma da decisão proferida em primeira instância, bem como a apreciação das razões de defesa da empresa autuada.

E

poderá apresentar, uma única vez, Pedido de Reconsideração de Juízo de Admissibilidade, dirigido à autoridade preparadora do processo, com base no princípio da equidade, uma vez que não agiu com dolo, fraude ou simulação.

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Q4067533

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067533 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a substituição tributária do ICMS no Estado.

Segundo o referido Decreto, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido operação interna anterior, o estabelecimento:

A

industrial, na aquisição de quaisquer produtos, efetuada diretamente ao estabelecimento produtor, ou extrator, inclusive de suas cooperativas, para utilização como matéria-prima em processo industrial.

B

comercial, na aquisição efetuada diretamente ao estabelecimento fabricante ou produtor, de mineral, produto vegetal ou animal, em estado natural ou processado.

C

comercial que realize exclusivamente operações de saídas interestaduais, não presenciais, destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, via internet - e-commerce, sujeitas a regime especial, nas condições previstas na legislação.

D

industrial, montador de veículo automotor, mediante celebração de termo de acordo de regime especial, relativamente ao imposto devido na aquisição interna de quaisquer insumos, destinados à fabricação do veículo.

E

pessoa jurídica, integrante de grupo econômico de grande porte, relativamente ao imposto devido na operação aquisição interna, de quaisquer mercadorias ou bens.

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Q4067532

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067532 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.

Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,

A

devem ser incluídas, também, as operações com mercadorias adquiridas para revenda, por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada.

B

o valor devido corresponde à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável na origem, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

C

se o contribuinte optar pela utilização do benefício fiscal, o valor do ICMS correspondente à DIFAL-SN deve ser obtido por meio da seguinte fórmula: DIFAL-SN = [V Oper + (1-AICMS Intra)] × (AICMS Intra - AICMS Inter).

D

o valor devido, a título de ICMS DIFAL-SN, deve ser apurado a cada operação, totalizado semanalmente pelo destinatário e recolhido em banco até o dia 15 do terceiro mês seguinte ao da ocorrência da entrada da mercadoria no estabelecimento.

E

o contribuinte deve elaborar o "Demonstrativo Semanal das Aquisições e das Devoluções Interestaduais (DIFAL-SN)", gerar o arquivo digital, anexar o referido arquivo no SPED ICMS GO, sendo que o recibo de transmissão deve ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.

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Q4067531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067531 Legislação Estadual

A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR). Segundo a referida Lei, relativamente ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR),

A

os recursos do Fundo têm como origem, apenas, as dotações consignadas no orçamento do Estado de Goiás e de Municípios conveniados, e o resultado de aplicações financeiras e de capitais.

B

o apoio do FUNPRODUZIR ocorrerá exclusivamente aos empreendimentos sediados ou que venham a se instalar territórios de municípios conveniados com o Estado de Goiás, neste Fundo.

C

considera-se enquadrado nos benefícios do Fundo o projeto de empreendimento industrial que gere mais de mil empregos diretos contínuos, tenha o selo verde, gere sua própria energia térmica e seja aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.

D

o valor do financiamento a ser concedido pelo FUNPRODUZIR deve ser fixado com base no estudo de viabilidade econômico-financeira do Projeto e será, no máximo, de 82% do valor do ICMS a pagar ao Estado, em cada período mensal de apuração do imposto.

E

a contribuição do Estado de Goiás para o Fundo não será superior a 73% da sua quota-parte no montante do ICMS, relativo a operações industriais próprias, que a empresa beneficiária tiver de recolher ao Tesouro Estadual.

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Q4067530

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067530 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conforme este Código, são garantias do contribuinte, entre outras,

A

ter assegurados, no processo administrativo-fiscal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, o julgamento em triplo grau, sendo as instâncias recursais organizadas em colegiado, no qual terão assento representantes do Fisco e da sociedade civil.

B

não ser impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, no caso de débito tributário de qualquer tipo, em qualquer fase de processo administrativo ou judicial.

C

ver observado pelo Fisco o princípio da não-cumulatividade do ICMS, exceto no caso de lavratura de auto de infração, que importa, direta ou indiretamente, naturalmente na perda, total ou parcialmente, dos créditos de ICMS do período.

D

a faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.

E

obter decisões administrativo-tributárias de boa qualidade, em tempo razoável, sem custos, devidamente fundamentadas, tanto sob o aspecto fático como jurídico, sob pena de ter seu pedido aprovado pela Administração por decurso de prazo ou por preclusão do Fisco.

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Q4067529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067529 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios. Segundo o referido Decreto, a transação ou a intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e os demais instrumentos de pagamento eletrônico

A

devem estar vinculados às respectivas emissões de documento fiscal, conforme o disposto na legislação tributária.

B

devem ter sempre comprovante impresso, que indique, no mínimo, dados do vendedor, do comprador, do pagador do preço, recebedor do preço e do terceiro interveniente, que vai emitir o documento fiscal de ICMS.

C

devem constar, quando feitos por instituições financeiras, de relação a ser entregue ao Fisco, no mês subsequente, com todas as informações relativas às operações realizadas, indicando quem pagou, quem recebeu, quem emitiu a nota fiscal, os produtos transacionados, valores, datas, impostos federais e estaduais incidentes, conforme leiaute previsto no Ato СОТЕРЕ/ICMS.

D

devem estar integralmente descritos nos documentos fiscais relativos às transações, em campo próprio, vedada a emissão de comprovantes de pagamento em documento apartado, sem regime especial.

E

são informações de livre acesso da Administração Tributária, que devem ser fornecidas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPВ). desde que devidamente notificados, no curso de fiscalização específica em andamento.

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Q4067528

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067528 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,

A

no caso de isenção de ICMS em saída interna, o benefício fiscal da manutenção do crédito reputa-se concedido no mesmo dispositivo do Regulamento que dispuser sobre a isenção ou redução da base de cálculo, tida por isenção parcial, ainda que não conste no texto de forma expressa.

B

a utilização de qualquer benefício fiscal de ICMS não depende de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, que, se realizada, é entendida como mera liberalidade do sujeito passivo.

C

a utilização dos benefícios fiscais decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte, ou substituto tributário, esteja em dia com suas obrigações tributárias, não tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa.

D

denomina-se Crédito de Realocação a operação de crédito por meio da qual a Administração Pública estadual coloca recurso à disposição do contribuinte, com o objetivo de auxiliá-lo na relocalização de complexo industrial no Estado de Goiás.

E

o pedido de parcelamento de débito de ICMS implica, desde que deferido, renúncia ao direito de defesa, desistência de impugnação ou de recurso já interposto e encerramento da fase contenciosa, em sede de processo administrativo tributário.

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Q4067527

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067527 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,

A

o Fisco Estadual deve exigir, mediante notificação, o estorno de crédito, sem aplicação de penalidade, nos casos em que o contribuinte não tenha procedido ao estorno exigido pela legislação tributária, desde que não tenha havido omissão do pagamento do imposto.

B

o Fisco Estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação.

C

no caso de mercadoria apreendida pelo Fisco, se ela não for reclamada no prazo de 30 dias, será doada ou descartada como lixo, se não utilizada pela Administração Estadual, no interesse da coletividade.

D

considera-se como recusa ou embaraço à fiscalização o não atendimento, por parte do contribuinte, de notificação para apresentar livros, documentos, veículos ou pessoas, ou a demora superior a 24 horas em fazê-lo.

E

o Fisco Estadual deve apreender mercadorias, documentos e outros objetos, com a finalidade de garantir o crédito tributário e evitar a execução frustrada por ausência de bens do devedor.

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Q4067526

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067526 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o referido Decreto,

A

a EFD não é obrigatória para o contribuinte do ICMS localizado no Estado, mas o contribuinte pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda.

B

para os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado, fica atribuído o perfil "G", devendo o arquivo digital da EFD ser elaborado de acordo com o leiaute definido em Ato СОТЕРЕ.

C

o contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD na nuvem, por sua conta e risco, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo decadencial de 10 anos.

D

a recepção do arquivo digital da EFD é centralizada no ambiente estadual do SPED, administrado pela Secretaria da Fazenda, e o recibo de entrega, com número de identificação, será gerado antes do aceite do arquivo transmitido, pois são atos distintos e autônomos.

E

a EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS ou IPI, bem como outras de interesse da Administração Tributária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Q4067525

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067525 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

O CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:

A

vedação à emissão e utilização de documento fiscal.

B

aplicação de adicional de irregularidade, de 25%, sobre o montante de imposto a pagar, durante o período de 12 meses.

C

exigência de recolhimento do imposto a ser destacado em documento fiscal de saída, por meio de PIX identificado, e de informar a chave de identificação da transação bancária, em campo próprio, em cada documento fiscal emitido.

D

proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual.

E

obrigatoriedade de pagamento ou de parcelamento dos débitos existentes, para apropriação de crédito em relação à mercadoria entrada ou serviço tomado.

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Q4067524

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067524 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Conforme o CTEG, o contribuinte de ICMS deverá efetuar o estorno do ICMS que tiver se creditado, referente ao serviço tomado, à mercadoria ou ao bem entrados no estabelecimento, quando

A

a conta mercadoria apresentar prejuízo, na proporção do que se verificar no final de cada exercício ou no encerramento das atividades do estabelecimento.

B

a mercadoria recebida for objeto de subsequente saída interestadual ou internacional, sem pagamento do ICMS, por isenção ou não tributação.

C

forem integrados, usados ou consumidos em processo de produção ou industrialização, de produtos cuja venda seja tributada pelo ICMS.

D

ocorra algum dos eventos previstos para isto na legislação, e deve fazê-lo até o último dia do terceiro mês seguinte à ocorrência do evento.

E

a saída subsequente estiver amparada por isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, nos casos em que a legislação tributária permita a manutenção do crédito correspondente à entrada e ao serviço utilizado.

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