Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Alegre, as com...
I. Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando couber.
II. Compete ao Município organizar e prestar os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo, que possui caráter essencial.
Das assertivas, pode-se afirmar que: