O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.
Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,