O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamen...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067532
Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.
Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,