ter assegurados, no processo administrativo-fiscal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, o julgamento em triplo grau, sendo as instâncias recursais organizadas em colegiado, no qual terão assento representantes do Fisco e da sociedade civil.

não ser impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, no caso de débito tributário de qualquer tipo, em qualquer fase de processo administrativo ou judicial.

ver observado pelo Fisco o princípio da não-cumulatividade do ICMS, exceto no caso de lavratura de auto de infração, que importa, direta ou indiretamente, naturalmente na perda, total ou parcialmente, dos créditos de ICMS do período.

a faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.

obter decisões administrativo-tributárias de boa qualidade, em tempo razoável, sem custos, devidamente fundamentadas, tanto sob o aspecto fático como jurídico, sob pena de ter seu pedido aprovado pela Administração por decurso de prazo ou por preclusão do Fisco.