Questões de Concurso para Direito

Q4334063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334063 Direito Ambiental

Considerando o regime jurídico da Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), está CORRETO 0 que se afirma em:

A

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração, dentre outros estudos e critérios, o Zoneamento Ecológico-Econômico.

B

O percentual mínimo de Reserva Legal em imóveis rurais não localizados na Amazônia Legal é de 15% (quinze por cento).

C

É admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que, dentre outros critérios, implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

D

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

E

É proibido o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4334062

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334062 Legislação Federal

A associação Mata Verde consulta determinado assessor jurídico visando a se informar quanto aos critérios de legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Nesse contexto, considerando o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985, é CORRETO afirmar:

A

a associação privada é ilegítima para a propositura de ação civil pública.

B

há um tempo mínimo de 2 (dois) anos de constituição da associação para a legitimação propositura de ação civil pública, regra que pode ser excetuada.

C

há um tempo mínimo de 1 (um) ano de constituição da associação para a legitimação à propositura de ação civil pública, regra que não pode ser excetuada.

D

dentre os pressupostos para a legitimidade de associações visando à propositura de ação civil pública, exige-se pertinência temática por meio da previsão, entre suas finalidades institucionais, da proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

uma vez proposta a ação civil pública pela associação, a desistência infundada implicará condenação em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4334061

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334061 Legislação Federal

Considerando o regime da ação popular previsto na Lei Federal n. 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

"I - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, desde que incorram em dolo".
"II - Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público".
"III - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente"
"IV - Se o autor popular desistir da ação, serão publicados editais afixados na sede do juízo e publicados três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que sejа ajuizada a ação, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação".

Está de acordo com a referida lei o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4334060

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime de saneamento e de organização do processo previsto no Código de Processo Civil, avalie as seguintes assertivas:

"I - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes,no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".
"II - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, definição consensual da distribuição do ônus da prova, bem como das matérias de fato sobre as quais recairá a atividade probatória”.
"III - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações".
"IV - As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4334059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes hipóteses processuais:

Caso A: "Décio opôs embargos à execução fiscal julgados procedentes em face do Município de Beta, cujo proveito econômico é de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos".
Caso B: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada improcedente, cujo proveito econômico pretendido é de 200 (duzentos) salários mínimos".
Caso C: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada procedente com base em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, cujo proveito econômico pretendido é de 200 (duzentos) salários mínimos".
Caso D: "Décio propôs ação pelo procedimento comum em face do Município de Beta, julgada procedente com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, cujo proveito econômico pretendido é de 50 (cinquenta) salários mínimos".

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, aplica-se o reexame necessário da sentença pelo tribunal no(s) caso(s):

A

A, B, C e D.

B

A e D, apenas.

C

B, C e D, apenas.

D

D, apenas.

E

A, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4334058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória ajuizada por Laura em face de uma empresa de transporte, a ré, embora regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Posteriormente, antes da audiência de instrução e julgamento, a empresa compareceu aos autos, constituiu advogado e requereu a produção de prova testemunhal e a juntada de documentos destinados a afastar a versão fática apresentada por Laura.

Ο magistrado, ao analisar o pedido, afirmou que a revelia não gera, necessariamente, a exclusão absoluta do réu da fase instrutória, desde que sua intervenção ocorra em momento processual compatível com a prática do ato pretendido.

Considerando o tratamento conferido à revelia e à produção de provas no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

O pedido da ré poderá ser admitido, pois o réu revel pode produzir provas, desde que compareça ao processo em tempo oportuno para a prática dos atos indispensáveis à instrução, recebendo processo no estado em que se encontra.

B

O comparecimento posterior da ré permite a reabertura integral do prazo de contestação, com devolução de todos os atos processuais já praticados desde a citação.

C

O pedido da ré deve ser acolhido apenas para juntada de documentos, sendo vedada a produção de prova testemunhal, pois o réu revel não pode participar de audiência de instrução.

D

O pedido da ré deve ser indeferido, pois a revelia produz efeito processual absoluto, impedindo o revel de participar de qualquer ato posterior do processo, ainda que compareça antes da instrução.

E

A revelia torna incontroversos todos os fatos narrados pela autora de maneira absoluta, de modo que o juiz fica impedido de valorar provas posteriormente produzidas pelo réu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4334057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
II. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por apelação; se proferida pelo relator em segunda instância, caberá agravo interno.
III. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e III.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4334056

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334056 Direito Civil

Determinado imóvel rural foi gravado com usufruto vitalício em favor de Mateus, nada constando no ato constitutivo a respeito dos acessórios, acrescidos, recursos naturais ou possibilidade de cessão do uso do bem. O imóvel possui equipamentos agrícolas, estoque de sementes e fertilizantes, uma pequena área de floresta explorável e uma jazida mineral. Durante a vigência do usufruto, houve acréscimo natural à área do imóvel, parte dos insumos foi consumida na atividade rural, um terceiro encontrou tesouro no local e o vizinho pagou quantia ao proprietário para obter meação em cerca divisória.

Além disso, Mateus celebrou contrato oneroso com uma empresa agrícola, cedendo-lhe o exercício do usufruto por prazo determinado.

À luz da disciplina do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

O usufruto não se estende aos acessórios nem aos acrescidos da coisa, salvo se houver autorização expressa no ato constitutivo.

B

As coisas consumíveis existentes entre os acessórios e acrescidos pertencem definitivamente usufrutuário, que não terá dever de restituição ao final do usufruto.

C

A exploração de florestas e recursos minerais existentes no imóvel pode ser realizada pelo usufrutuário, independentemente de prévia definição com o proprietário.

D

O usufrutuário pode transferir o próprio direito real de usufruto por alienação, desde que a cessão seja onerosa e por prazo inferior à duração do usufruto.

E

Havendo bens consumíveis, o usufrutuário deverá restituir os remanescentes e repor os equivalentes ou, não sendo possível, o valor dos consumidos, sendo possível, ainda, ceder o exercício do usufruto por título gratuito ou oneroso, embora não possa alienar o próprio direito real.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4334055

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334055 Direito Civil

Uma sociedade empresária deixou de pagar dividendos anuais devidos a determinado sócio, previstos em contrato social e exigíveis ao final de cada exercício. Após alguns anos, o sócio ajuizou ação buscando o pagamento das prestações vencidas.

Considerando que se trata de prestação acessória pagável em períodos não superiores a um ano, assinale a alternativa correta quanto ao prazo prescricional aplicável:

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4334054

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334054 Direito Civil

À luz da disciplina do contrato preliminar, assinale a alternativa correta:

A

Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

C

Esgotado o prazo, poderá o juiz, de oficio, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, independente de se opor à natureza da obrigação.

D

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, mas não poderá requerer perdas e danos.

E

Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo de sete dias à outra para que o efetive.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4334053

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334053 Direito Civil

Uma galeria de arte celebrou contrato de compra e venda de uma escultura rara e individualizada, pertencente ao seu acervo, comprometendo-se a entregá-la ao comprador em data previamente ajustada. Antes da tradição, porém, a peça sofreu avaria parcial em razão de infiltração imprevisível causada por forte tempestade, sem que tivesse havido negligência, imperícia ou imprudência por parte da galeria.

O comprador, ao tomar ciência do ocorrido, passou a questionar se ainda estaria obrigado a receber a escultura e quais seriam as consequências jurídicas da deterioração do bem.

À luz do Código Civil, especialmente quanto à obrigação de dar coisa certa, assinale a alternativa correta:

A

Como a deterioração decorreu de caso fortuito ou força maior, a obrigação se extingue automaticamente, sem que o credor possa optar pelo recebimento da coisa avariada.

B

Deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá resolver a obrigação ou aceitar o bem no estado em que se encontra, com abatimento proporcional do preço correspondente à perda sofrida.

C

Ainda que ausente culpa do devedor, o credor poderá exigir a entrega de outra escultura equivalente, desde que pertencente ao mesmo gênero artístico e de valor aproximado.

D

A deterioração parcial da coisa certa, mesmo sem culpa do devedor, converte a obrigação em perdas e danos, pois o objeto originário deixou de corresponder integralmente ao contratado.

E

Por se tratar de bem certo e individualizado, o credor deverá recebê-lo no estado em que estiver, cabendo abatimento proporcional do preço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4334052

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334052 Direito Financeiro

Analise as assertivas a seguir, considerando a elaboração da Lei de Orçamento:

I. Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para о início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4334051

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334051 Direito Financeiro

Considerando o conceito de operação de crédito previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual, por força do princípio da exclusividade, não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, salvo se tais operações não envolverem antecipação de receita orçamentária.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A contratação de operação de crédito somente se caracteriza quando houver ingresso imediato de dinheiro nos cofres públicos, razão pela qual o arrendamento mercantil, a aquisição financiada de bens e o recebimento antecipado de valores não se enquadram no conceito legal de operação de crédito.

D

A emissão e o aceite de títulos pelo ente público não constituem operação de crédito para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois representam atos de natureza cambial ou mobiliária, e não compromisso financeiro decorrente de empréstimo público.

E

A lei orçamentária anual pode autorizar a contratação de operações de crédito, mas apenas quando estas forem destinadas ao refinanciamento da dívida pública, sendo vedada a autorização genérica para mútuo, abertura de crédito ou aquisição financiada de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4334050

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334050 Direito Financeiro

À luz do art. 100, caput, da Constituição Federal e da Súmula 655 do STF, assinale a alternativa correta acerca do pagamento de créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:

A

Os créditos de natureza alimentícia, por constituírem exceção ao regime geral do art. 100 da Constituição Federal, podem ser pagos diretamente pela Fazenda Pública, independentemente da expedição de precatório, desde que exista dotação orçamentária suficiente.

B

A preferência conferida aos créditos alimentares autoriza que sejam pagos antes de todos os demais créditos, inclusive antes de outros créditos alimentares anteriormente apresentados.

C

A natureza alimentícia do crédito afasta integralmente a incidência do regime constitucional de precatórios, razão pela qual o pagamento deve ocorrer mediante requisição simples ao ente público devedor, sem submissão ao orçamento público.

D

Os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos à expedição de precatório, mas possuem preferência apenas em relação aos precatórios decorrentes de condenações de natureza comum, não sendo dispensada a observância da sistemática constitucional de pagamento.

E

A exceção em favor dos créditos alimentares permite que o juiz determine a inclusão nominal do credor na dotação orçamentária específica, desde que a sentença tenha transitado emjulgado e o crédito seja incontroverso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4334049

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334049 Direito Financeiro

Considerando as normas gerais de Direito Financeiro, a tramitação dos projetos de leis orçamentárias e o regime de emendas parlamentares, assinale a alternativa correta:

A

O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificações nos projetos de leis orçamentárias mediante mensagem ao Poder Legislativo no período posterior ao início da votação na comissão mista permanente.

B

A aprovação de emenda parlamentar destinada à execução de obra pública prescinde da prévia aprovação do respectivo projeto pelos órgãos competentes quando a programação estiver compatibilizada com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

Na hipótese de o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas normas constitucionais ou orgânicas, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

O regime de emendas ao projeto de Lei de Orçamento admite a alteração de dotação solicitada para despesas de custeio por critérios de conveniência política, independentemente de comprovação de inexatidão na proposta original.

E

A lei orçamentária admite a inclusão de dotação, por intermédio de emenda parlamentar, para a instalação de serviços públicos desprovidos de criação formal anterior, desde que instituídos pela própria emenda legislativa parlamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4334048

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334048 Direito Financeiro

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

A

Dotações para o planejamento e a execução de obras.

B

Amortização da Dívida Pública.

C

Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas industriais e agrícolas.

D

Manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

E

Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4334047

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334047 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando a estrutura típica, a consumação e o regime jurídico dos crimes contra a ordem tributária:

A

Os crimes previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.137/1990, são classificados como delitos de mera conduta, consumando-se no momento da prática da fraude ou omissão, independentemente da efetiva supressão do tributo.

B

O erro do agente que recai sobre o dever extrapenal de natureza jurídico-tributária ou sobre elementos normativos do tipo deve ser tratado como erro de proibição, uma vez que incide sobre a potencial consciência da ilicitude.

C

A tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.° 8.137/1990, depende do lançamento definitivo do tributo, sem o qual não se considera consumado o delito por ausência de resultado.

D

O sistema jurídico brasileiro admite a modalidade culposa para os crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, desde que comprovada a negligência na escrituração de livros fiscais.

E

A independência das instâncias permite que o Ministério Público ofereça denúncia e obtenha condenação por crime de sonegação fiscal mesmo que a decisão administrativa final tenha reconhecido a inexistência do débito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4334046

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334046 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

A

A atribuição da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público pode ser revogada a qualquer tempo, sem importar transferência da competência tributária, sendo vedada a fixação de alíquota superior à das operações em geral para bens e serviços considerados essenciais.

B

O não exercício da competência tributária para instituir determinado imposto autoriza outro ente federado a exercê-la supletivamente, desde que haja interesse arrecadatório relevante.

C

Em razão da essencialidade da energia elétrica e dos combustíveis, o ente competente está obrigado a aplicar alíquota reduzida sobre essas operações.

D

A atribuição das funções de arrecadação e fiscalização do ICMS a uma autarquia estadual configura delegação de competência tributária, razão pela qual não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado.

E

A competência tributária pode ser delegada mediante lei específica, desde que a delegação se limite às atividades de arrecadação e fiscalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4334045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334045 Direito Tributário

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

A prova da assunção do encargo financeiro prescrita no artigo 166, do Código Tributário Nacional, constitui requisito de aferição da legitimidade ativa ordinária do contribuinte de direito em nível de asserção.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual adequado para a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal quando a pretensão fazendária se fundar em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica não abrangida pelas modalidades legais de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, e o terceiro não constar da certidão de dívida ativa.

C

A decisão judicial que determina o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador estranho à certidão de dívida ativa possui natureza declaratória de uma obrigação tributária principal.

D

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da Lei de Execuções Fiscais é obstada pela vigência do princípio da especialidade e pela ausência de previsão de contraditório prévio na referida lei.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não afasta a possibilidade de inclusão imediata de corresponsável no polo passivo mediante simples requerimento da Fazenda Pública, independentemente de demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4334044

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334044 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando as normas gerais de Direito Tributário, a definição de tributo e a estrutura da regra-matriz de incidência:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação adotada pela lei e pela destinação do produto da sua arrecadação aos cofres públicos.

B

A identificação da natureza jurídica de um tributo exige a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo, pois o fato gerador isoladamente é insuficiente para distinguir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conceitos que possuem a mesma natureza jurídica e fundamento lógico.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se encerra após o decurso do prazo de cinco anos, lapso de prescrição contado a partir da ocorrência do fato gerador.

E

A disciplina das normas gerais de Direito Tributário relativas à obrigação tributária, ao lançamento, ao crédito tributário, à prescrição e à decadência é matéria reservada à lei ordinária federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Foram encontradas 513.181 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!