Questões de Concurso para Direito

Q4342026

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: FMJ Prova: Quadrix - 2026 - FMJ - Enfermeiro |

Q4342026 Direito Sanitário

A respeito do Decreto nº 7.508/2011, assinale a opção correta.

A

O financiamento federal das ações e dos serviços de média e alta complexidade é organizado em dois componentes: o limite financeiro da média e alta complexidade (Teto MAC), de transferência regular e automática; e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), destinado ao custeio de ações estratégicas e procedimentos específicos.

B

O FAEC é um componente do financiamento cujos recursos são transferidos fundo a fundo de forma automática e incondicionada, com dispensa de prestação de contas pelos entes receptores, por se tratar de repasse de natureza exclusivamente complementar.

C

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é o acordo de colaboração que formaliza as responsabilidades individuais e solidárias dos entes, os recursos financeiros disponibilizados e as metas de desempenho, tendo como escopo a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde no âmbito exclusivamente municipal, dispensando a articulação interfederativa na região de saúde.

D

Os recursos provenientes de emendas parlamentares individuais destinados à média e à alta complexidade do SUS são transferidos fundo a fundo e constituem acréscimo permanente ao limite financeiro do Teto MAC do ente federativo beneficiado.

E

O repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos municípios para ações de média e de alta complexidade está condicionado à aprovação prévia da PAS pelo Poder Legislativo, cabendo ao prefeito a decisão final sobre as prioridades de saúde da região.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4342025

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: FMJ Prova: Quadrix - 2026 - FMJ - Enfermeiro |

Q4342025 Direito Sanitário

Durante a elaboração do plano municipal de saúde, a gestão de saúde utilizou o mapa da saúde para identificar vazios assistenciais e orientar a priorização de investimentos. Na etapa de monitoramento, a equipe técnica discutiu a respeito das responsabilidades dos gestores e do conselho de saúde no que se refere aos instrumentos e às ferramentas de gestão do sistema.

Com base nessa situação hipotética e nos instrumentos de planejamento do SUS, previstos no Decreto nº 7.508/2011, assinale a opção correta.

A

O mapa da saúde restringe‑se à identificação dos estabelecimentos públicos vinculados ao SUS, não abrangendo a oferta de serviços do setor privado complementar, ainda que esses integrem a RAS.

B

O Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento que consolida os resultados da execução da PAS e dispensa a apreciação do conselho de saúde, por se tratar de documento exclusivamente gerencial.

C

A PAS é o instrumento que operacionaliza anualmente as metas e as ações do plano de saúde, sendo aprovada exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem a necessidade de submissão ao conselho de saúde.

D

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é o instrumento de monitoramento da execução do plano de saúde e da PAS, cuja apresentação pelo gestor ocorre quadrimestralmente em audiência pública no Poder Legislativo do respectivo ente.

E

Os conselhos de saúde, na qualidade de órgãos deliberativos, aprovam a proposta orçamentária anual da saúde e acompanham a movimentação dos recursos do fundo de saúde, sem, contudo, poder fiscalizar a atuação do setor privado credenciado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4341960

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 |

Q4341960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com as atribuições do cargo de Educador Social no Município de Bombinhas, é função deste profissional:

A

Realizar diagnósticos médicos e prescrever tratamentos aos usuários dos serviços sociais.

B

Desenvolver atividades socioeducativas, acompanhar usuários dos serviços, promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e colaborar com a equipe técnica na execução das ações socioassistenciais.

C

Aplicar medidas judiciais e determinar o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar.

D

Elaborar e aprovar leis municipais relacionadas à assistência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4341959

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 |

Q4341959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em situação de violação de direitos de uma criança, o Educador Social deve:

A

Ignorar a situação para preservar a família.

B

Tomar medidas de proteção e comunicar a rede responsável conforme os protocolos.

C

Resolver sozinho o problema.

D

Divulgar o caso em redes sociais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4341954

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 |

Q4341954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

A

Crianças e adolescentes são objetos de tutela do Estado.

B

Apenas a família é responsável pela proteção da criança.

C

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e merecem proteção integral.

D

Os direitos das crianças são limitados à educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4341951

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |

Q4341951 Direito Constitucional

Considerando os Princípios Fundamentais da República, os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e as garantias de direitos fundamentais previstos nos artigos 1º ao 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio do repúdio ao terrorismo e ao racismo, o que autoriza a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se este estiver vinculado a atos de segregação racial.

B

A CRFB/1988 determina de forma absoluta que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, sem ressalvas textuais para esses casos no texto dos arts. 1º ao 19.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, o que configura uma garantia fundamental de aplicação imediata que limita o poder punitivo do Estado e vincula tanto o legislador quanto o julgador.

D

O direito de propriedade é assegurado em termos absolutos no texto constitucional, de modo que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública independe de prévia ou justa indenização se o imóvel descumprir sua função social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4341949

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Educador Social - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil - Edital nº 4 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Português - Edital nº 4 |

Q4341949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Como integrante do modelo federativo brasileiro, a organização, a estrutura e a dinâmica política de Bombinhas devem estar em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal c/c a Constituição Federal. Assim, assinale a alternativa correta:

A

O número de Vereadores da Câmara Municipal de Bombinhas é fixado de forma livre e arbitrária pelo Prefeito, devendo apenas respeitar o teto orçamentário anual do município.

B

Com fundamento no processo legislativo municipal de Bombinhas a lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

É possível, no exercício de sua competência tributária autônoma, Bombinhas instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado de Santa Catarina.

D

O julgamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) previstos na legislação local é de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4341927

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração |

Q4341927 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição e a formalização de uma empresa envolvem a escolha da forma de organização jurídica e, em alguns casos, de um enquadramento empresarial específico. Considerando as características de algumas das principais possibilidades existentes no Brasil, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando-as.

(1) Pode ser constituída por uma ou mais pessoas e, em regra, caracteriza-se por oferecer proteção do patrimônio pessoal dos quotistas.
(2) Seu capital é dividido em títulos representativos da participação societária. Conforme o regime adotado, a captação de recursos pode permanecer restrita ou ocorrer no mercado de capitais.
(3) Exerce atividade empresarial em nome próprio. Pode ampliar sua estrutura por meio da abertura de estabelecimentos secundários vinculados ao mesmo empreendimento.
(4) Exerce a atividade empresarial em nome próprio, não podendo figurar como titular, sócio ou administrador de outra empresa. Pode contratar empregado.

( ) Sociedade anônima
( ) Sociedade limitada
( ) Empresário individual
( ) Microempreendedor individual

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

1 – 2 – 4 – 3.

E

3 – 4 – 1 – 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4341926

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração |

Q4341926 Legislação Federal

A decisão de empreender pode ser individual, porém a literatura de empreendedorismo aponta para a relevância da constituição de grupos e da atuação conjunta como forma de superação dos desafios presentes em determinados contextos. Nesse sentido, associações e cooperativas se constituem como formas distintas de organização coletiva, submetidas a regimes jurídicos específicos.

À luz da legislação aplicável, analise os seguintes casos hipotéticos.

I - Quinze empresários de um setor específico estão preocupados com a baixa atenção que suas demandas vêm recebendo do poder público e, por isso, decidiram constituir uma associação com foco na defesa institucional dos interesses comuns do grupo.
II - João, Luís e Carlos desejam empreender no ramo de tecnologia. Como as tarefas e os retornos serão igualmente divididos entre os três e por acreditarem que essa forma de organização lhes proporcionaria maior competitividade e menor carga tributária, decidiram fundar uma cooperativa.
III - Uma associação de empreendedores realizou um evento de estrondoso sucesso. Os valores arrecadados superaram muito os gastos incorridos para a execução da iniciativa. Os associados, reunidos em assembleia geral, decidiram pela distribuição desses resultados econômicos entre si.

Quais apresentam decisões devidamente amparadas na legislação vigente?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4341892

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Cênicas | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Eletrônica Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Visuais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Automação Industrial | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geotécnica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - História | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Fabricação Mecânica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Projetos Mecânicos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Inglês | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações e Acionamentos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sistema de Energia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Processos Têxteis | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sociologia |

Q4341892 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) constitui documento de planejamento estratégico de médio prazo, elaborado com a participação da comunidade acadêmica, devendo conter, entre outros elementos,

A

a missão institucional, as diretrizes pedagógicas e a organização administrativa, tendo como finalidade principal orientar exclusivamente a elaboração dos projetos pedagógicos dos cursos e dos planos de ensino das unidades curriculares.

B

a missão, os objetivos e as metas institucionais, bem como as estratégias e ações para sua implementação no período de vigência do documento.

C

o diagnóstico institucional, o planejamento das atividades acadêmicas e administrativas e as ações de expansão da instituição, com o acompanhamento dos resultados limitado aos indicadores financeiros e orçamentários.

D

as diretrizes gerais da instituição, incluindo aspectos relacionados ao ensino, à pesquisa e à extensão, sem estabelecer objetivos e metas institucionais para o período de vigência do documento.

E

as ações prioritárias da instituição, com ênfase no planejamento da infraestrutura física e orçamentária, sem contemplar aspectos relacionados ao ensino, à pesquisa e à extensão durante o período de vigência do documento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4341891

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Cênicas | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Eletrônica Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Visuais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Automação Industrial | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geotécnica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - História | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Fabricação Mecânica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Projetos Mecânicos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Inglês | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações e Acionamentos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sistema de Energia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Processos Têxteis | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sociologia |

Q4341891 Direito Administrativo

A Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, tem como um de seus objetivos

A

substituir, no âmbito federal, as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a dignidade sexual.

B

capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e nas entidades abrangidos pela Lei.

C

restringir sua aplicação exclusivamente à administração pública federal direta, excluindo autarquias e fundações públicas.

D

impedir a atuação de instituições privadas prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização na execução do Programa.

E

instituir sanções penais automáticas, a serem aplicadas pelas próprias instituições públicas, independentemente de processo judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4341889

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Cênicas | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Eletrônica Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Artes Visuais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Automação Industrial | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geotécnica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - História | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Fabricação Mecânica | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Projetos Mecânicos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Inglês | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações e Acionamentos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sistema de Energia | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Processos Têxteis | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Produção Animal | FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Sociologia |

Q4341889 Legislação Federal

A instituição do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal ocorreu pela Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023. O que é correto afirmar sobre a Lei nº 14.540?

A

Para fins do disposto nesta Lei, serão apuradas eventuais retaliações exclusivamente contra as vítimas que tenham denunciado assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, excluindo-se testemunhas e demais colaboradores dos procedimentos de apuração.

B

A Lei nº 14.540/2023 restringe a comunicação das situações de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual às vítimas diretamente envolvidas, não atribuindo essa possibilidade a outras pessoas que tenham conhecimento dos fatos.

C

A Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, não se aplica aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que, por serem instituições de ensino com autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, devem criar normativas próprias de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual.

D

São objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual: facultar, a órgãos e entidades abrangidos pela Lei, a realização de ações de informação e conscientização apenas quando houver disponibilidade administrativa e aprovação prévia dos órgãos externos competentes.

E

Nos termos da Lei nº 14.540/2023, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, deverá denunciá-los e colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4341882

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341882 Direitos Humanos

No âmbito do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a educação em direitos humanos orienta-se por princípios que articulam formação ética, participação social e promoção da dignidade humana nos diferentes espaços educativos. Sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A promoção dos direitos humanos estrutura-se por práticas que integram diferentes formas de atuação no ambiente educativo.

B

A ação educativa fundamenta-se em estratégias que consideram o contexto social no processo de formação dos sujeitos.

C

A educação em direitos humanos constitui processo formativo que integra conhecimentos, valores e práticas sociais orientados à promoção da dignidade humana.

D

A educação em direitos humanos organiza-se por experiências que se relacionam com o cotidiano das práticas escolares.

E

A formação em direitos humanos desenvolve-se por meio de ações que acompanham a organização pedagógica no contexto das instituições educativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4341881

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341881 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a proteção integral orienta a organização de direitos e deveres relativos à infância e à adolescência, articulando responsabilidades entre diferentes instâncias sociais. Considerando essas disposições, estabelece-se correspondência adequada entre princípio legal e proposição em:

A

a condição de sujeito de direitos desenvolve-se por meio de ações que acompanham o atendimento às necessidades no cotidiano institucional.

B

a responsabilidade compartilhada estrutura-se por práticas que integram diferentes formas de atuação no contexto social.

C

a prioridade absoluta assegura a primazia na formulação e na execução de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

D

a proteção integral organiza-se por experiências que se relacionam com o contexto social no atendimento à infância e à adolescência.

E

a garantia de direitos fundamenta-se em estratégias que consideram o desenvolvimento da criança e do adolescente no processo educativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4341879

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341879 Legislação Federal

À luz da Lei nº 9.394/1996, a organização da educação nacional estrutura-se por princípios que orientam a oferta, a gestão e a finalidade da educação escolar. Considerando essas disposições, estabelece-se correspondência adequada entre princípio legal e proposição em:

A

a gestão democrática organiza-se por práticas que integram diferentes segmentos da comunidade escolar no contexto educativo.

B

a valorização dos profissionais da educação estrutura-se por ações que consideram o desenvolvimento das práticas pedagógicas nas instituições.

C

a igualdade de condições para acesso e permanência na escola orienta a organização do ensino com vistas à garantia do direito à educação.

D

a liberdade de aprender e ensinar desenvolve-se por meio de práticas que acompanham a organização pedagógica das instituições de ensino.

E

o pluralismo de ideias fundamenta-se em propostas pedagógicas que integram diferentes concepções educacionais no cotidiano escolar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4341862

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341862 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico passou a compartilhar dados pessoais de seus clientes com parceiros comerciais para envio de publicidade direcionada, sem informar previamente os titulares sobre essa finalidade. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

O compartilhamento de dados pessoais depende exclusivamente de autorização judicial.

B

O titular dos dados possui direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo finalidade e compartilhamento realizado.

C

O tratamento de dados pessoais pode ocorrer livremente entre empresas privadas, independentemente de informação ao titular.

D

A legislação brasileira não prevê direitos relacionados à correção ou atualização de dados pessoais.

E

A LGPD dispensa a necessidade de transparência quanto à finalidade do tratamento de dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4341861

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante atendimento em uma unidade de saúde, uma adolescente teve negado o acesso ao tratamento médico necessário sob a justificativa de ausência de responsável legal no momento da consulta. O caso gerou debate sobre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso aos serviços públicos de saúde pode ser restringido por critérios econômicos definidos pelos municípios.

B

O ECA prevê atendimento prioritário apenas para crianças em idade escolar.

C

O direito à saúde da criança e do adolescente depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

D

A garantia dos direitos fundamentais previstos no ECA aplica-se exclusivamente às instituições de ensino.

E

Crianças e adolescentes têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e digno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4341860

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341860 Direito Constitucional

Um servidor público ocupante de cargo efetivo foi aprovado em concurso público e, após três anos de exercício com avaliações satisfatórias de desempenho, adquiriu estabilidade no serviço público. Posteriormente, passou a responder a processo administrativo disciplinar. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

B

A Constituição Federal proíbe a abertura de processo administrativo contra servidor estável.

C

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade é adquirida imediatamente após a aprovação no concurso público.

E

O cargo público efetivo pode ser preenchido sem concurso público quando houver interesse da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4341859

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341859 Direito Constitucional

Durante uma manifestação pública realizada de forma pacífica em uma praça da cidade, um grupo de cidadãos reivindicava melhorias nos serviços públicos municipais. A autoridade local determinou o encerramento imediato do ato, mesmo sem qualquer ocorrência de violência ou ameaça à ordem pública. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de manifestação é garantido apenas para entidades formalmente registradas junto ao governo federal.

B

O direito de reunião pode ser exercido pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

A Constituição Federal assegura o direito de reunião apenas em ambientes privados.

D

A autoridade policial pode impedir qualquer reunião pública por mera conveniência administrativa.

E

A realização de reuniões em locais públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4341858

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Colombo - PR - Professor |

Q4341858 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no Art. 1º.

A

A supremacia militar.

B

A intervenção estatal absoluta na economia.

C

A obrigatoriedade do voto facultativo.

D

O pluralismo político.

E

A centralização administrativa dos estados e municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 513.254 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!