Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4086757

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086757 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Após ser aprovado no concurso de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Carlos decidiu rememorar as normas atinentes ao uso responsável das redes sociais e mídias digitais previstas na Resolução nº 252/2024 do TCE-SC, que institui o Código de Conduta Ética dos servidores da aludida Corte de Contas, vindo a concluir corretamente que

A

a ausência de identificação expressa da qualidade de servidor do Tribunal de Contas em seu perfil pessoal, torna prescindível considerar que suas interações podem ser vinculadas à Instituição em razão da função pública.

B

o uso de mídias sociais durante o horário de expediente deverá ser priorizado para, dentre outras atividades, identificar demandas da sociedade e da mídia que possam ser atendidas pela Instituição.

C

o descumprimento das normas relativas ao uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelo servidor não poderá ensejar a instauração de processo disciplinar e/ou ético, considerando serem meras recomendações.

D

o servidor deve utilizar o e-mail institucional para administrar conta de perfil em qualquer rede social, para fins de facilitar a fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres éticos impostos no âmbito da comunicação digital por parte do Tribunal de Contas.

E

o servidor deve evitar compartilhamento de pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, incluindo publicações veiculadas nos perfis institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente na página eletrônica do Tribunal de Contas.

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Q4086756

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086756 Direito Administrativo

Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que

A

tanto o acordo de não persecução civil quanto o acordo de leniência dependem de homologação judicial para surtirem efeitos, independentemente de o instrumento consensual ser formalizado antes ou depois do ajuizamento das demandas pertinentes.

B

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da reparação integral do dano ao erário, no que se distingue do acordo de não persecução civil, instrumento por meio do qual o interessado poderá alcançar o abatimento de até metade de tal montante.

C

a celebração do acordo de não persecução civil depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação, requisito que não está previsto para a formalização do acordo de leniência.

D

os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

E

em caso de descumprimento do acordo de leniência ou do acordo de não persecução civil, o interessado ficará impedido de celebrar novo instrumento consensual pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do descumprimento.

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Q4086754

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086754 Direito Administrativo

João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais, em situação não enquadrada como imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.

Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.

A

O próprio Tribunal e Contas, após processo administrativo, poderá aplicar à Maria as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, dentre as quais a sanção de multa civil de até 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B

A responsabilização na esfera em análise é objetiva, de modo que a caracterização do ato de improbidade de Maria independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

A penalidade de perda da função pública não está elencada dentre aquelas que podem ser aplicadas à Maria, caso configurada a sua responsabilidade na respectiva esfera, mediante o ajuizamento da demanda pertinente.

D

A conduta praticada por Maria, ainda que não estivesse elencada no aludido inciso, poderia ser penalizada mediante o enquadramento no caput do dispositivo que versa sobre o ato de improbidade em questão, pois o respectivo rol é exemplificativo.

E

O enquadramento da conduta funcional de Maria na categoria dos atos de improbidade em comento independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, de modo que desnecessária a indicação das normas violadas.

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Q4086737

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086737 Controle Externo

Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado.

Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.

A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função

A

normativa.

B

corretiva.

C

de Ouvidoria.

D

informativa.

E

consultiva.

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Q4086513

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Deise é formada em Serviço Social e foi convidada para ser dirigente de um programa de atendimento a adolescentes em regime de internação. Segundo a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), um dos requisitos legais específicos para que Deise possa assumir essa função é:

A

especialização em Gestão Pública ou Gestão de Políticas Sociais.

B

registro como dirigente em programa socioeducativo junto ao Ministério Público.

C

filiação em conselho profissional e comprovação de experiência em administração de unidades socioeducativas.

D

ter exercido cargo em órgão público de segurança e ser aprovada em processo seletivo.

E

ter comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos.

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Q4086512

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa que apresenta uma das competências dos municípios.

A

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

B

Elaborar o Plano Regional de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

C

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

D

Implantar processo seletivo para contratação dos trabalhadores dos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas.

E

Coordenar a articulação intermunicipal para a execução compartilhada de programas de internação e semiliberdade.

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Q4086511

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086511 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Otávio, estudante de uma universidade federal, tem 65 anos e procurou a assistente social para orientações. Ele viu no jornal local que às pessoas com 65 anos ou mais é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. A dúvida apresentada à profissional foi sobre como acessar esse direito. De forma correta e com base nas normativas do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a assistente social explicou que, para ter acesso à gratuidade,

A

Otávio precisa ter o CadÚnico ativo e mantê-lo atualizado.

B

basta que Otávio apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

C

Otávio precisa comprovar renda inferior a um salário-mínimo junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.

D

Otávio precisa solicitar a Carteirinha da Pessoa Idosa no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do território de referência.

E

é necessário se cadastrar na empresa que executa o serviço de transporte público do munícipio.

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Q4086510

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |

Q4086510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2025, a Lei nº 15.240 alterou o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo entre as competências dos pais o dever de prestar assistência afetiva aos filhos, por meio de convivência ou visitação periódica que possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, moral e social. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, entre as ações que compõem a assistência afetiva, encontra-se:

A

estímulo à participação em projetos formativos conduzidos pela comunidade.

B

garantia de atendimentos médico e psicoterapêutico quando necessário.

C

orientação sobre hábitos de organização, limpeza e cumprimento de rotinas diárias.

D

solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.

E

compartilhamento de decisões pedagógicas em conjunto com o corpo docente da escola.

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Q4086458

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086458 Direito Administrativo

No âmbito da execução de um contrato de prestação de serviços de manutenção predial em um instituto federal de educação, o fiscal técnico identificou que o objeto foi executado apenas parcialmente no período de referência, constatando divergência quantitativa entre o serviço efetivamente entregue e o constante na medição apresentada pela empresa. A contratada solicitou o atesto e o pagamento integral da fatura, alegando o compromisso de regularizar as pendências no ciclo subsequente. Com base nas normas de Direito Financeiro e nas prerrogativas da Administração Pública, qual conduta é mais adequada para a gestão e fiscalização do contrato?

A

Proceder ao atesto integral da nota fiscal para evitar a descontinuidade do fluxo de caixa da contratada, pactuando ajustes compensatórios por meio de glosa no faturamento do mês seguinte.

B

Realizar o atesto proporcional apenas à parcela do objeto efetivamente executada, registrar a desconformidade no relatório de fiscalização e condicionar o pagamento do remanescente à efetiva regularização do serviço.

C

Efetuar o atesto integral da fatura e, concomitantemente, aplicar sanção de multa moratória, considerando que a penalidade pecuniária substitui a necessidade de correção física do objeto contratado.

D

instaurar, de ofício, processo de reequilíbrio econômico-financeiro (revisão), sob o argumento de que divergências na execução configuram fatos imprevisíveis.

E

Declarar a rescisão unilateral imediata do ajuste e a caducidade do contrato, uma vez que qualquer divergência quantitativa na medição constitui inadimplemento absoluto e impeditivo à continuidade contratual.

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Q4086457

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086457 Direito Administrativo

O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a celebração de convenção coletiva de trabalho que estabeleceu um novo piso salarial para a categoria profissional envolvida, impactando diretamente a estrutura de custos da contratada. A empresa protocolou pedido de recomposição de preços acompanhado da memória de cálculo correspondente. Com base nas normas que regem a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o procedimento técnico correto.

A

Aplicar o reajustamento em sentido estrito, utilizando o índice de preços geral (como IPCA ou IGPM) previsto no edital, uma vez que toda variação de custos deve ser mitigada por índices inflacionários.

B

Formalizar o pleito por meio de repactuação, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes da planilha de custos e formação de preços, condicionada à comprovação do novo fato gerador.

C

Indeferir o pedido de plano, sob o argumento de que a variação dos custos salariais decorrentes de normas coletivas configura risco ordinário e exclusivo da contratada, não autorizando a alteração do valor contratual.

D

Conceder o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) de forma automática e por apostilamento, visto que a existência de convenção coletiva possui fé pública e dispensa a instrução processual ou análise de planilha.

E

Autorizar a celebração de termo aditivo de acréscimo de valor por conveniência administrativa, fundamentando a decisão exclusivamente no princípio da continuidade do serviço público, independentemente de análise técnica de custos.

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Q4086456

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086456 Direito Financeiro

No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.

A

É permitida a assunção de novas obrigações, desde que os empenhos correspondentes sejam inscritos em Restos a Pagar Não Processados, independentemente da existência de saldo financeiro em conta única.

B

A obrigação de despesa pode ser assumida mediante a simples estimativa de aumento de arrecadação para o exercício seguinte, dispensando-se o lastro financeiro no momento da contratação.

C

A exigência de disponibilidade de caixa é mitigada caso a liquidação da despesa seja postergada para o segundo semestre do exercício subsequente, descaracterizando a obrigação imediata.

D

É vedado contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do exercício que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura.

E

O gestor pode contrair a obrigação livremente, condicionando a regularização da suficiência financeira apenas ao momento da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União.

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Q4086440

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086440 Legislação Federal

Uma unidade gestora do IFCE finalizou o lançamento dos eventos periódicos no eSocial e na EFD-Reinf. Ao acessar o portal da DCTFWeb, o operador observou que a declaração constava com o status “Em Andamento”. De acordo com o fluxo operacional estabelecido pela Receita Federal para a constituição do crédito tributário e arrecadação, para a conclusão do processo, deve-se

A

realizar a transmissão da DCTFWeb e, em ato contínuo, proceder com o envio dos eventos de fechamento das escriturações no eSocial.

B

finalizar o envio dos eventos de fechamento (S1299 no eSocial e R-4099 na EFD-Reinf), acessar a declaração consolidada, transmitir e emitir o DARF Numerado

C

efetuar a emissão e o pagamento do DARF de forma antecipada, postergando a transmissão da declaração apenas para casos de fiscalização ativa.

D

consolidar a transmissão apenas no ambiente do eSocial, visto que a DCTFWeb é alimentada automaticamente e dispensa a ação de transmissão manual para gerar a guia.

E

aguardar o prazo de vencimento do tributo para processar a transmissão, uma vez que a DCTFWeb só adquire validade jurídica após a confirmação bancária do pagamento.

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Q4086439

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086439 Legislação Federal

Após o processamento dos eventos periódicos via eSocial e EFD-Reinf, o setor de contabilidade de um instituto de educação acessou o ambiente da DCTFWeb para a finalização do ciclo de conformidade. Sobre as características e as funcionalidades dessa obrigação acessória, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de um relatório informativo de caráter interno, desprovido de efeito fiscal e que não possibilita a geração de guias de recolhimento.

B

Constitui uma declaração que formaliza a confissão de dívida e possibilita a emissão do documento de arrecadação unificado.

C

Funciona como um cadastro de periodicidade anual que substitui a inscrição no CNPJ e dispensa a necessidade de outras escriturações digitais.

D

Define-se como uma planilha de preenchimento facultativo, destinada exclusivamente à conferência de valores correntes pelo contribuinte.

E

Atua como um protocolo restrito de envio do eSocial, sendo vedada a consolidação de informações provenientes de outras bases de dados.

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Q4085833

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085833 Legislação Federal

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A

noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

B

sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C

noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D

noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E

cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

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Q4085832

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085832 Legislação Federal

No que concerne ao plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira submetido à Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

Cada Instituição Federal de Ensino disporá do prazo de cento e vinte dias para elaborar o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, contados da publicação da lei citada no enunciado.

B

O plano de desenvolvimento deverá conter no mínimo o dimensionamento das necessidades institucionais e o programa de avaliação de desempenho.

C

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento, no prazo de cem dias, a contar da publicação da Lei nº 11.091/2005

D

A partir da publicação da Lei nº 11.091/2005, as Instituições Federais de Ensino dispõem de noventa dias para a formulação do plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira.

E

O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado por cada Instituição Federal de Ensino, ainda que inexistam diretrizes nacionais estabelecidas em regulamento.

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Q4085831

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085831 Legislação Federal

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente.

B

Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C

Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de DiretorGeral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D

Ivo poderá se candidatar, no entanto a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E

Ivo poderá se candidatar, no entanto a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

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Q4085830

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085830 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A

pelas doações que vier a receber

B

pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C

pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D

pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E

pelos legados que vier a receber.

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Q4085829

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085829 Direito Administrativo

Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q4085828

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085828 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

A

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B

finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

D

nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

E

os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4085827

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4085827 Direito Administrativo

Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.

B

A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.

C

Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.

D

A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.

E

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.

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