De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar: 

A gestão municipal encaminha ao conselho local uma proposta de reorganização da rede assistencial, e o terapeuta ocupacional que integra o colegiado precisa apreciar a compatibilidade dessa proposta com as bases do sistema público de saúde brasileiro. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A regionalização e a hierarquização organizam os serviços em níveis de complexidade crescente, dentro de uma base territorial definida para a população adscrita.
(__)A equidade, tal como incorporada ao sistema, impõe a oferta idêntica de ações às populações do território, independentemente das necessidades de cada grupo.
(__)A participação da comunidade se efetiva em instâncias colegiadas, entre as quais o conselho de saúde, de caráter permanente, com representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)A universalidade do acesso vincula o atendimento nas unidades públicas à prévia inscrição do usuário em programa assistencial mantido pelo município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 

Uma comissão multiprofissional de órgão público elabora o fluxo de verificação da condição de deficiência de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concurso e diverge quanto ao regime que a lei impõe a essa verificação. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial que tem como finalidade promover condições de acesso, participação e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, por meio da identificação de barreiras e da organização de recursos, estratégias e práticas pedagógicas acessíveis. O AEE deve estar articulado com o ensino regular, contribuindo para a construção de uma educação inclusiva que respeite as singularidades dos estudantes e favoreça o desenvolvimento de suas potencialidades.

Com base nos princípios e objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta. 

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição que apresenta diferentes formas de manifestação, envolvendo aspectos relacionados à comunicação, à interação social, aos padrões de comportamento, aos interesses e às necessidades individuais de cada pessoa. A compreensão atual do TEA considera a diversidade existente entre os indivíduos, reconhecendo que suas características e necessidades de apoio podem variar significativamente.

Com base nos conhecimentos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo e nas classificações atuais, analise as afirmativas a seguir. 

I. O Transtorno do Espectro do Autismo caracteriza-se por questões relacionadas a comunicação e interação social, associadas à presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, que podem impactar a participação da pessoa em diferentes contextos da vida.

II. A CID-11 reconhece que as manifestações do Transtorno do Espectro do Autismo podem variar significativamente entre os indivíduos, sendo necessário considerar as características específicas de cada pessoa, incluindo a necessidade de suporte, que pode ser compreendida em diferentes níveis de apoio (I, II e III), além da presença ou ausência de deficiência intelectual e de alterações na linguagem funcional, a fim de identificar suas necessidades e potencialidades.

III. De acordo com a CID-11, todas as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo apresentam o mesmo conjunto de características e devem receber as mesmas intervenções, independentemente de suas habilidades, necessidades individuais, contexto social e nível de desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta.

Um estudante usuário de cadeira de rodas encontra dificuldades para frequentar a escola porque o prédio não possui rampas, elevadores ou banheiros acessíveis. Sob a perspectiva do modelo social da deficiência, essa situação demonstra que:

Ao longo da história, diferentes modelos foram utilizados para explicar a deficiência, influenciando a elaboração de políticas públicas, práticas educacionais e a forma como a sociedade compreende e se relaciona com as pessoas com deficiência. Enquanto alguns modelos atribuíam a deficiência exclusivamente às limitações individuais, outros passaram a reconhecer a influência das barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e sociais na participação dessas pessoas. Atualmente, a legislação brasileira adota um modelo que considera a deficiência como resultado da interação entre os impedimentos de longo prazo do indivíduo e as barreiras presentes no ambiente, reconhecendo que é a sociedade quem deve promover condições para a participação plena e em igualdade de oportunidades.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o modelo adotado pela legislação brasileira.

O Estreito de Ormuz é considerado um dos pontos estratégicos mais importantes do comércio marítimo mundial, sendo responsável pela passagem de uma parcela significativa do petróleo e do gás natural exportados pelos países do Golfo Pérsico. Sobre o Estreito de Ormuz assinale a alternativa INCORRETA:

Durante atendimento em um serviço público, uma criança relata espontaneamente à psicóloga episódios de violência ocorridos em casa, e a equipe precisa definir os procedimentos cabíveis e os limites de sua atuação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A entrevista conduzida no âmbito da rede de proteção limita o relato ao estritamente necessário ao cumprimento de sua própria finalidade.
(__)O procedimento de entrevista realizado nos serviços da rede de proteção tem por finalidade a produção de prova destinada à instrução processual.
(__)A revelação espontânea de violência durante o atendimento exige a repetição imediata do relato pela criança diante da equipe do serviço.
(__)O depoimento especial é conduzido perante autoridade policial ou judiciária, em ambiente adequado e com profissional capacitado para a intermediação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Uma comissão instituída em órgão municipal analisa requerimento de adaptação de posto de trabalho e recorre às definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015). De acordo com o art. 2.º desse diploma, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou _______, o qual, em interação com uma ou mais _______, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a avaliação da deficiência, quando necessária, será _______, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem: 

De acordo com a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no 344 de 1998, e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa correta.

Paciente de 45 anos, cadeirante, com lesão medular traumática há 10 anos, comparece à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta de rotina. Relata dificuldade para acessar a unidade devido à ausência de rampas e sanitários acessíveis. Informa ainda que, ao solicitar consulta com oftalmologista para avaliação de catarata, foi orientado de que deveria aguardar a fila de regulação, sem atendimento prioritário em razão da deficiência.
Diante dessa situação, a conduta mais adequada da equipe de saúde é

A Portaria Federal nº 635 (Brasil, 2023) define as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (APS) e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para essas equipes. Segundo as disposições dessa Portaria, é correto afirmar:

O Serviço Social tem avançado no debate sobre a atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente a partir da iniciativa do Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, através de suas manifestações que imprimem a defesa de uma sociedade anticapacitista, “que elimine as barreiras que restringem pessoas com deficiência ao exercício pleno de sua cidadania, e para que se compreenda a existência da deficiência como uma das características da diversidade humana” (SOUZA, 2024 In MATOS et al., p.49). Na atualidade da conjuntura política, econômica e social vivida pela sociedade brasileira, marcada por retrocessos, ocorrem inúmeros obstáculos que atingem a população com deficiência na perspectiva da efetivação e garantia de seus direitos. Dentre os obstáculos, destacam-se

A Lei nº 10.216/2001 representou um marco regulatório ao redirecionar o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, estabelecendo critérios rígidos para o tratamento de pessoas acometidas de transtornos mentais. Diante das diretrizes legais estipuladas para o regime de internação e para os processos de desinstitucionalização, constata-se que o ordenamento jurídico vigente determina que 

Uma enfermeira responsável técnica de unidade precisa decidir qual norma prevalece diante de aparente conflito entre uma resolução e uma lei. Ela recorre ao raciocínio da hierarquia das normas descrito por Hans Kelsen.

Segundo essa construção teórica, a ordem jurídica caracteriza-se por ser

Em conformidade com o Decreto Federal n^o 7.508/2011, no que diz respeito à natureza e às atribuições das Comissões Intergestores no âmbito do SUS, assinale a alternativa correta. 

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, de redes de comunicação e de infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Com base no Decreto no 7.508/2011, assinale a alternativa correta em relação a Regiões de Saúde.

A figura problematiza determinadas práticas institucionais relacionadas à educação inclusiva.

À luz das políticas públicas brasileiras de educação inclusiva e da concepção de acessibilidade prevista na legislação vigente, a situação representada evidencia que

Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é