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A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a organização da assistência social. É o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. 

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A viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações, é uma diretriz da Política Nacional do Idoso. 

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Omitir deliberadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive dados escolares, informações médicas e alterações de endereço, é uma ação que pode configurar alienação parental. 

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Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência. 

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Constitui-se como objetivo do Programa de Combate à Intimidação Sistemática a punição dos agressores, baseada na legislação vigente e através da criação de mecanismos e instrumentos que promovam a efetiva responsabilização pelos atos praticados.

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O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos, conforme dispõe a Política Nacional do Idoso.

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O atendimento sócio-individual requer bases teórico-metodológicas para sua execução, independente de seus objetivos. Ele ultrapassa o caráter singular. A partir das demandas individuais é possível identificar questões de ordem coletiva e, assim, buscar alternativas para responder a tais desafios. Pressupõe o reconhecimento das forças que atuam na sociedade e que interferem direta e historicamente sobre os indivíduos que procuram o Serviço Social.

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O CADSUAS reúne todas as bases de dados de notificação de doenças, agravos à saúde, nascimentos e mortes no Brasil, com o objetivo de constituir indicadores realistas e atualizados sobre a necessidade de serviços assistenciais, de segurança pública e de promoção da culturas nos municípios. 

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Os indicadores sociais compostos são construídos a partir de uma estatística social específica, referida a uma dimensão social elegida.

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Cabe aos órgãos gestores da política de assistência social, em cada esfera de governo, fornecer apoio técnico e financeiro aos conselhos e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no Sistema Único de Assistência Social.

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Dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor é uma ação que pode configurar alienação parental.

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A existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, que constitui condição essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS.

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Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar pela criança é uma medida que pode configurar alienação parental. 

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A visita institucional tem como objetivo principal conhecer e avaliar a qualidade e existência de políticas sociais, públicas ou privadas.

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O CADSUAS objetiva cadastrar e manter atualizados dados sobre a rede executora de serviços socioassistenciais, órgãos governamentais, como prefeituras, governos de estados e do Distrito Federal, órgãos gestores, fundos e conselhos de Assistência Social e sobre os recursos humanos do SUAS em todo o território nacional com regulamentação própria.

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O diário de campo são anotações realizadas pelo profissional de acordo com ações realizadas na sua atuação prática; nada mais é do que um relato das atividades que o profissional ou acadêmico desenvolveu, porém, este relato tem fundamentação teórica e análise crítica. 

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Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade a fim de criar uma imagem negativa para a criança é uma atitude que configura alienação parental.

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Promover a descentralização político-administrativa e a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços, são diretrizes da Política Nacional do Idoso.

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Dificultar o exercício da autoridade parental é uma atitude que pode configurar alienação parental. 

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O laudo social é o documento pelo qual se veicula a perícia social. Na elaboração deste documento o profissional deve ter cuidado de demonstrar alguns elementos fundamentais relativos à situação social objeto da perícia, bem como transcrever no laudo o parecer sobre a situação, ou seja, mencionar a melhor situação possível.