A LEI Nº 8.742 de 1993, dispõe sobre a organização da Assis...
I. centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes previstas na lei supracitada:
Gabarito comentado
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Alternativa correta: A - II e III, apenas.
Tema central da questão: A questão aborda as diretrizes da assistência social previstas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Saber identificar corretamente essas diretrizes é fundamental para provas de concursos públicos da área, pois demonstra conhecimento das bases legais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Resumo teórico: A assistência social no Brasil é regida pela LOAS e tem como princípios básicos a descentralização político-administrativa, a participação popular e a responsabilidade do Estado. As diretrizes estão expressas no art. 5º da LOAS:
- Descentralização político-administrativa, com comando único das ações em cada esfera de governo;
- Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações (controle social);
- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A traz os itens II e III, que correspondem, de fato, às diretrizes da LOAS: participação da população e primazia da responsabilidade do Estado.
O item I está incorreto pois fala em centralização, mas a lei prevê descentralização político-administrativa. Essa inversão é uma pegadinha comum em provas!
Análise das alternativas incorretas:
- B - I e III, apenas: Incorreta, pois o item I fala em centralização, o que contraria a LOAS.
- C - III, apenas: Incompleta, pois exclui a participação da população, que é um princípio essencial.
- D - I, II, III: Incorreta, pois inclui o item I, que está errado.
Dica de interpretação: Sempre preste atenção a palavras-chave: "centralização" x "descentralização". Termos invertidos são pegadinhas frequentes que visam testar sua atenção aos detalhes!
Em síntese: A resposta correta é aquela que reconhece as verdadeiras diretrizes da LOAS, focando na descentralização (e não centralização), participação popular e responsabilidade do Estado.
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