De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o trabalho da mulher analise as afirmações a seguir.

I. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

II. Em caso de aborto não criminoso, a mulher terá um repouso remunerado de 1 (uma) semana.

III. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença-maternidade será de 60 (sessenta) dias.

IV. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do salário, mas com possível rescisão contratual.

V. É possível na admissão se exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez.

Estão corretas apenas as afirmações:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quanto ao direito de Férias, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Quanto aos direitos políticos, portanto, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, sendo estes, contudo, inalistáveis.

( ) Não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos.

( ) É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Prefeito, Vice-Prefeito.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República e os Governadores de Estado podem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esta, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

( ) É vedado, sem ressalvas, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

( ) A criação de Municípios se faz por Lei Complementar federal e depende apenas de divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios Federais bastando aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos Municípios, analise as afirmações a seguir.

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias à disposição de qualquer contribuinte o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

V. É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Estão corretas apenas as afirmações:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

É o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração:

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:

I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.

II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.

III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):