Analise as assertivas abaixo:

I – É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

II – Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, desde que expressamente declarado pelo autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

III – Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo não poderá receber a sua parte.

Segundo o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma somente em:

Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de:

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Tributário Nacional:

É direito dos trabalhadores a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de __________ após a extinção do contrato de trabalho.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II – Do Presidente da República.

III – De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

É correto o que se afirma somente em:

Acerca da união estável, assinale a alternativa incorreta:

Acerca da locação de coisas, analise as assertivas seguintes:

I – Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

II – Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

III – O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação.

IV – Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

Encontra-se em conformidade com o previsto no Código Civil apenas o que se afirma em:

Segundo o Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em ________ anos. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:

Acerca dos bens, assinale a alternativa correta, em conformidade com o disposto no Código Civil:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma somente em:

As partes poderão arrolar até ____________ testemunhas, qualificadas com nome e endereço.

Assinale a alternativa correta, em conformidade com o disposto na Resolução nº 2023/2013 do CFM:

Assinale a alternativa correta sobre a conciliação de denúncias de possível infração ao Código de Ética Médica, em conformidade com o disposto na Resolução nº 2023/2013 do CFM

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que se afirma somente em:

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa, informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse quadro:

Em 2001, determinado Estado promulgou uma lei instituindo a contribuição previdenciária dos inativos. Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41, que autorizou essa cobrança; antes, portanto, do julgamento do mérito da referida ação. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

O Tribunal de Contas da União, quatro anos após a aposentadoria de um servidor público federal, ao apreciar a legalidade desse ato para fins de registro, constatou que a aposentadoria não poderia ter sido concedida, pois não fora preenchido o requisito do tempo mínimo de contribuição previdenciária. Negou-se, portanto, a registrá-la. A postura do Tribunal está:

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em: