Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal. 

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa. 

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. 

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.  

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública. 

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item.  

A matriz de planejamento da auditoria organiza os principais elementos do planejamento, como objetivos, escopo, critérios, riscos e estratégias de auditoria, funcionando como uma espécie de mapa para a execução do trabalho.  

Com base nos princípios e nas normas aplicáveis à auditoria governamental, em especial quanto ao planejamento da auditoria, julgue o próximo item.  

O conceito de materialidade em auditoria governamental está associado ao valor monetário dos desvios detectados, não sendo aplicável a questões qualitativas, como a relevância social do programa auditado. 

Julgue o item a seguir, relativo aos tipos de auditoria governamental e às suas aplicações práticas no contexto da administração pública.  

A constatação de sobrepreço pela auditoria de obras públicas, decorrente da adoção de coeficientes de produtividade superiores aos parâmetros referenciais oficiais, impõe, por si só, a imediata suspensão do contrato e a reversão dos valores pagos até a adequação dos preços unitários pactuados. 

Acerca do conceito, da finalidade, dos objetivos, da abrangência e da atuação da auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

A auditoria governamental, ao avaliar a conformidade de atos e fatos administrativos com a legislação aplicável, limita-se à verificação da legalidade, não sendo parte de seu escopo a análise de aspectos de economicidade, eficácia e eficiência. 

Tendo como base as informações apresentadas, julgue o item subsecutivo, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP). 

O resultado patrimonial do exercício apurado na demonstração das variações patrimoniais foi superavitário em $ 170 mil.

Tendo como base as informações apresentadas, julgue o item subsecutivo, a respeito da elaboração das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP). 

O resultado orçamentário do exercício apurado no balanço orçamentário foi deficitário em $ 30 mil. 

Julgue o item que se segue, considerando o disposto na NBC T SP 23 – Políticas contábeis, mudanças de estimativas e retificação de erros.  

A mudança na base de mensuração é uma mudança na estimativa contábil.  

Julgue o item seguinte, acerca do tratamento contábil da redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de ativos não geradores de caixa no setor público. 

Ainda que não haja indicação de potencial perda por redução ao valor recuperável para um ativo não gerador de caixa, a entidade deve fazer uma estimativa formal do valor recuperável de serviço.  

Em relação ao tratamento contábil de ativos contingentes e de provisões no setor público, julgue o item subsequente.

Um ativo contingente é um ativo provável que resulta de eventos presentes cuja existência seja confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que estejam sob o controle da entidade. 

Julgue o próximo item, com base nas regras de integridade do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as respectivas naturezas da informação contábil. 

No recebimento de um bem em doação, deve ser lançado um débito na classe 1, referente ao ativo, e um crédito na classe 8, referente a controles devedores, em contas de natureza de informação patrimonial. 

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.  

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.  

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado. 

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos. 

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.  

O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito.