Questões de Concurso
Para auditor
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As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
De acordo com a teoria do risco integral, é suficiente a existência de um evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que seja obrigatória a indenização por parte do Estado, afastada a possibilidade de ser invocada alguma excludente da responsabilidade.
A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Em uma licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor da entidade licitante.
O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado.
A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
Na Constituição Federal de 1988 (CF), não está prevista a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou de bens para que seja admitido recurso administrativo.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Entre as competências constitucionais conferidas aos estados federados incluem-se proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos fluviais e lacustres; legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública bem como sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro.
Os achados de auditoria e a comparação entre uma situação observada e os critérios fixados servem para comprovar as evidências, que são dispostas na matriz de responsabilização.
De acordo com as normas de auditoria da INTOSAI, a depender do nível de competência profissional da equipe de auditores, a tarefa de supervisão do pessoal encarregado da auditoria pode ser dispensada.
Os relatórios de auditoria devem ser claros e concisos, com textos objetivos e conclusões convictas. Neles, devem ser evitadas expressões que denotem incerteza, tais como: “supõe-se”, “há indícios”, “esta equipe de auditoria entende que”.
No planejamento da auditoria, devem estar previstos instrumentos de controle interno, como a aplicação de testes de observância e de testes de transações e saldos. Além disso, deve-se realizar a verificação dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade para a avaliação dos riscos envolvidos na atividade de controle.
A inspeção é um instrumento de fiscalização que visa verificar o cumprimento de decisões do tribunal de contas, obter informação acerca da procedência de denúncias e esclarecer pontos duvidosos em processos fiscalizatórios.
Os procedimentos de revisão analítica são realizados durante a aplicação dos testes substantivos.
A auditoria, que inicialmente era voltada para a prevenção de riscos, interpretação e orientação das operações, hoje se ocupa da tecnologia de revisão dos registros contábeis.