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Q555860
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento para o exercício de 2015 de determinado Estado da federação foi aprovado com um acréscimo de 10% nas
receitas tributárias, em relação ao orçamento de 2014. No âmbito dos Estados, classificam-se como receitas correntes
tributárias, entre outras, os valores arrecadados referentes a
Q555859
Contabilidade Pública
A prefeitura do Município de Ladeira Alta do Norte, no mês de julho de 2015, assinou um contrato com a empreiteira de serviços Vai-Vai
Obras de Engenharia Ltda., objetivando a construção de duas escolas públicas, no valor de R$ 2.500.000,00. A empresa
contratada depositou na conta bancária da prefeitura o valor de R$ 125.000,00 como garantia contratual. Na contabilidade da
prefeitura, o depósito efetuado pela empresa contratada é considerado como
Q555858
Auditoria Governamental
O departamento de contabilidade da Companhia Estadual de Habitação Popular do Norte, por deficiência no controle das Contas a
Receber, não efetuou o registro contábil do recebimento de duas duplicatas no exercício correspondente. Segundo as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o controle interno sob o enfoque contábil tem, entre outras, a finalidade de
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.
II. dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.
III. auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.
IV. contribuir para aumentar a arrecadação das receitas públicas e assegurar sua aplicação sob os aspectos da legalidade e legitimidade pelos órgãos e entidades da administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q555857
Direito Constitucional
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados princípios expressamente enumerados
no texto constitucional, dentre os quais se arrolam
Q555856
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320/1964 tem um de seus capítulos
destinados a disciplinar exclusivamente a DESPESA. De
acor-do com as normas desse capítulo,
Q555855
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, no caput do seu artigo
100, que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos.
De acordo com a Constituição Federal, no momento da expedição desses precatórios, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, determinados valores de que a Fazenda Pública devedora é titular em relação à pessoa beneficiária do precatório. Esse abatimento
De acordo com a Constituição Federal, no momento da expedição desses precatórios, deles deverão ser abatidos, a título de compensação, determinados valores de que a Fazenda Pública devedora é titular em relação à pessoa beneficiária do precatório. Esse abatimento
Q555854
Direito Constitucional
De acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem
econômica e financeira,
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer atividade econômica, prevendo a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício de algumas atividades.
II. as jazidas constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra e assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
III. essa ordem econômica é fundada, como regra, na valorização do trabalho humano, na exploração direta de atividade econômica pelo Estado e na livre iniciativa.
IV. a lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros, com base no interesse nacional.
Está correto o que se afirma em
Q555853
Direito Financeiro
A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos
antes, portanto, da promulgação do Código Tributário
Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida
Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em
substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é
Q555852
Contabilidade Pública
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública
dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os
demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal
n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do
Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores
devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não
pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA
aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a
Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De
acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são
classificados, respectivamente, como dívidas ativas
Q555851
Direito Financeiro
A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com
observância de vários princípios, alguns insculpidos na
própria Constituição Federal, e outros na legislação infraconstitucional.
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Nesse sentido, o princípio que é mencionado expressamente no texto da Lei Federal n° 4.320/1964 e que visa impedir a coexistência de orçamentos paralelos, que determina que só haja uma peça orçamentária, materializada em um único documento, por meio do qual se apresente uma visão de conjunto das receitas e das despesas de cada um dos entes federados (União, Estados e Municípios) é denominado princípio
Q555850
Direito Tributário
Orlando adquiriu dois imóveis, ambos com débito de IPTU
referentes a vários exercícios. O primeiro deles, uma casa no
centro da cidade, foi adquirido diretamente do vendedor, por
meio de escritura pública, enquanto que o segundo, um
terreno em local afastado do centro da cidade, foi adquirido
em hasta pública. Não constaram dos respectivos títulos
aquisitivos quaisquer provas de quitação do IPTU até então
devido. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional
acerca da responsabilidade dos sucessores, Orlando
Q555848
Direito Constitucional
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às
pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em
determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto
específico não incidirá em determinada circunstância.
De acordo com o texto constitucional,
Q555847
Direito Tributário
Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro
Segundo, o Código Tributário Nacional estabelece que
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
I. constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário de sua base de cálculo, em índice superior ao índice de inflação oficial.
II. somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou de redução de penalidades.
III. cabe à legislação tributária, em relação às taxas, estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e da acessória.
IV. somente lei complementar pode fixar as alíquotas de impostos.
Está correto o que se afirma em
Q555846
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece uma distinção
bem clara entre obrigação tributária principal e crédito tributário
a ela relacionado. De acordo com esse Código, a
obrigação tributária principal se extingue
Q555845
Direito Constitucional
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em
um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa
regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do
imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente,
funcionário público daquele Município, o percentual de
aumento seria de apenas meio ponto percentual.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
Q555844
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a
Constituição Federal, o tributo que tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município denomina-se
Q555843
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte pela pessoa jurídica de direito público, no
âmbito de suas atribuições, é fato gerador de
Q555842
Direito Previdenciário
Em relação aos benefícios previstos aos segurados e
dependentes no Regime Geral da Previdência Social,
conforme legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:
Q555841
Direito Previdenciário
Medusa pretende ajuizar ação referente à prestação por
acidente de trabalho, prevista no regime geral. Neste
caso, o prazo prescricional para ajuizar ação judicial é de
Q555840
Direito Administrativo
Quanto ao regime próprio da previdência social do servidor
público federal, conforme normas constitucionais, é
correto afirmar:
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