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Q555848
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555848 Direito Constitucional
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto específico não incidirá em determinada circunstância. De acordo com o texto constitucional,
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