Questões de Concurso para Qconcursos | Qconcursos.com

Q3172460

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172460 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir novo julgamento dos argumentos de mérito, se não estiver presente vício.

B

Apelação será o recurso cabível para que a defesa busque revisão de uma sentença que condenou Mévio pelo crime de roubo qualificado.

C

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes.

D

No caso de apelação em face de decisão do Tribunal do Júri, se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa, o tribunal fará a devida retificação, sem que isso configure afronta à soberania dos veredictos.

E

Tício foi condenado pelo crime X. Após o cumprimento da integralidade da pena, surgiram fatos novos, no sentido de que a sentença condenatória se baseou em depoimentos e exames comprovadamente falsos. Contudo, considerando que já houve a extinção da pena, não será cabível emprego de qualquer recurso ou ação autônoma de impugnação.

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Q3172459

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172459 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Assinale a alternativa correta sobre o instituto do juiz das garantias:

A

O juiz das garantias é o responsável pela supervisão da investigação criminal e pela condução da ação penal, garantindo a imparcialidade em todas as fases do processo.

B

Conforme interpretação conferida pelo STF, o juiz das garantias será investido conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

C

Cabe ao juiz das garantias prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurando, no primeiro caso, obrigatoriamente, o exercício do contraditório em audiência pública e oral.

D

Compete ao juiz das garantias decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.

E

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos artigos 4º e 5º do CPP, ficará impedido de funcionar no processo.

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Q3172458

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172458 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Acerca dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal:
I. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.
II. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
III. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3172457

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172457 Direito Processual Penal

[Questão inédita] John, ex-marido de Carrie, publica em sua rede social (Instagram) que ela está usando os valores que recebe a título de pensão alimentícia para comprar bolsas e sapatos caros, deixando o filho do casal sem condições básicas.
Ocorre que Carrie utiliza o valor que recebe exclusivamente para a subsistência do filho.
Analisando o caso em tela, pode-se concluir que, com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a conduta de John caracteriza:

A

violência física

B

violência sexual

C

violência moral

D

violência patrimonial

E

violência psicológica

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Q3172456

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172456 Direito Penal

[Questão inédita] Juquinha insatisfeito com o término do relacionamento amoroso com Florzinha resolve acompanhar, de forma clandestina, todos os movimentos de sua ex-namorada. Durante um trimestre, Juquinha esperava Florzinha na porta da academia, na porta do trabalho, na porta da faculdade, conduta que gerou abalo psicológico em Florzinha, obrigada a mudar seu itinerário e horários das atividades hodiernas. Nesses moldes, Juquinha perpetrou:

A

Crime de ameaça, de ação pública incondicionada.

B

Crime de perseguição, de ação penal pública incondicionada.

C

Crime de perseguição, de ação penal pública condicionada à representação.

D

Crime de perseguição, de ação penal privada.

E

Crime de violência psicológica contra a mulher, de ação penal pública condicionada à representação.

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Q3172455

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172455 Direito Penal

[Questão inédita] Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
1 - O motivo fútil é qualificadora do crime de feminicídio.
2 - Aumenta-se a pena se o crime de feminicídio for praticado na presença virtual de idoso.
3 - Aumenta-se a pena se o crime de feminicídio for praticado contra mãe e responsável por adolescente com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A

F - F – F

B

F - V – V

C

F – F – V

D

V - F – V

E

V – V - V

Q3172454

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172454 Direito Penal

[Questão inédita] Rambo, conhecido com o rei das munições e colecionador regulamentado, deixa sobre a mesa de jantar um carregador e diversas munições de uso permitido e, sem guardá-las em local seguro, sai de casa rumo à loja de doces. Ocorre que, seu filho de prenome Rambinho, com 13 anos de idade à época dos fatos, pega tais itens e os exibe em suas redes sociais. Nesse contexto, a conduta de Rambo configura:

A

Omissão de cautela (art. 13 da Lei de Armas).

B

Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei de Armas).

C

Conduta atípica.

D

Maus tratos (art. 136 do Código Penal).

E

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do Código Penal).

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Q3172453

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172453 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Mevinho foi denunciado e, ao cabo da instrução processual, condenado como incurso no art. 171 do Código Penal (crime de estelionato). Ao dosar a pena, na primeira fase dosimétrica, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) por considerar desvirtuada a personalidade de Mevinho, em decorrência de condenação pretérita, exaurido os efeitos da reincidência. Ao manejar o recurso de apelação, a Defesa requereu a exclusão da circunstância judicial negativa haja vista que a personalidade é critério que deveria guardar vinculação a exame técnico a fim de apurar complexo de características individuais próprias. A C. Turma Julgadora houve por bem acolher o pedido, mas a condenação pretérita foi valorada como maus antecedentes, inexistindo, portanto, alteração no quantum da pena imposta. Neste cenário:

A

A Turma Julgadora acertou em sua decisão, pois não implica reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.

B

A Turma julgadora errou em sua decisão, pois implica reformatio in pejus a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial.

C

A Turma Julgadora acertou em sua decisão, pois dado o efeito devolutivo pleno é possível realizar quaisquer alterações na r. sentença de primeiro grau.

D

A Turma Julgadora errou em sua decisão, pois a alteração seria possível apenas e tão somente em hipótese de recurso do Ministério Público com pedido específico.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q3172452

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172452 Direito Penal

[Questão inédita] Mevinho, famoso escamoteador da região, resolveu subtrair para si veículo pertencente à Ticia, porquanto notou que a porta do carro estava aberta e com a chave na ignição. Neste instante, ao tentar dar partida no veículo não logrou sucesso, por falha mecânica. Ao notar o aproximar de Rubinho, Mevinho de imediato pediu auxílio para empurrar o carro e, assim, fazê-lo “pegar no tranco”. De pronto atendido, sem que Rubinho soubesse do crime em andamento. No exato momento em que logram a combustão veicular, a Polícia Militar os aborda e cessa a atividade criminosa. Nesses termos, podemos afirmar que a conduta perpetrada por Mevinho e Rubinho:

A

Ambos responderam como incursos no crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. IV do Código Penal).

B

Mevinho responderá como incurso no crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), enquanto a conduta de Rubinho não configura ilícito por trata-se de erro de tipo essencial.

C

Mevinho responderá como incurso no crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. IV do Código Penal), enquanto a conduta de Rubinho não configura ilícito por trata-se de erro de tipo essencial.

D

Ambos responderam como incursos no crime de tentativa furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. IV c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal).

E

Ambos responderam como incursos no crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, c.c. o art. 14, inc. II, do Código Penal)

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Q3172451

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172451 Direito Penal

[Questão inédita] Mevinho, policial militar, em patrulhamento rotineiro, depara-se com um sujeito em “atitude suspeita”, porquanto este corria em plena via pública, sem vestimentas típicas de esporte. Durante um breve monitoramento, Mevinho presencia o sujeito ingressar em um imóvel, oportunidade em que visualiza uma sacola branca em suas mãos. Neste instante, o agente da lei resolve ingressar no imóvel e, após abordar o sujeito, revela-se que no interior da moradia havia entorpecente. Diante do exposto e à luz da jurisprudência firmada no STF e no STJ, marque alternativa correta.

A

A entrada forçada de Mevinho no imóvel é lícita, porquanto havia fundadas razões, devidamente justificadas a priori, que indicavam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito.

B

A entrada forçada de Mevinho no imóvel é lícita, porquanto havia fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicavam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito.

C

A entrada forçada de Mevinho no imóvel é ilícita, porquanto para ingresso no imóvel é imprescindível ordem judicial.

D

A entrada forçada de Mevinho no imóvel é ilícita, porquanto não havia fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicavam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito.

E

A entrada forçada de Mevinho no imóvel é ilícita, porquanto não havia fundadas razões, devidamente justificadas a priori, que indicavam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito.

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Q3172450

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172450 Direito Administrativo

[Questão inédita] Com base na Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021, o secretário de infraestrutura do município de Luziânia/GO pretende construir uma nova sede para a Secretaria. Por se tratar de um serviço comum de engenharia, a licitação adotará o critério de julgamento de menor preço. Nesse caso em tela, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de:

A

8 (oito) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

25 (quinze) dias úteis.

E

35 (quinze) dias úteis.

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Q3172449

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172449 Direito Administrativo

[Questão inédita] De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O candidato nomeado tem o prazo de 30 dias para tomar posse, sendo possível sua execução mediante procuração específica.
( ) A promoção é uma forma de provimento de caráter híbrido, ou seja, figura tanto como forma de provimento como de vacância.

( ) Reintegração é o retorno do servidor aposentado ao cargo público, podendo ser de ofício (pela própria Administração), quando uma junta médica apresentar motivos insubsistentes para a aposentadoria.
( ) A exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, por exemplo, quando o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 dias após a posse.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – F.

B

F – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q3172448

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172448 Direito Administrativo

[Questão inédita] Os atos administrativos podem ser definidos como ações voluntárias e unilaterais da Administração ou aqueles com prerrogativas públicas, onde há declaração de vontade para garantir o interesse público. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Atos Individuais são atos singulares com destinatário determinado.
( ) Os requisitos são exigências para garantir a validade do ato administrativo, sem os quais o ato se tornará nulo.
( ) A forma é a exteriorização do ato, estando presente em atos vinculados e discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q3172447

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172447 Direito Administrativo

[Questão inédita] Acerca da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de inexigibilidade de licitação:

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Objetos que devam ou passam a ser contratados por meio de credenciamentos.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com prestador de notória especialização.

D

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

Fornecedor exclusivo (vedada a preferência de marca).

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Q3172446

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172446 Direito Administrativo

[Questão inédita] A convalidação pode ocorrer de 3 (três) maneiras. A convalidação quando um novo ato é editado retirando-se a parte do ato administrativo eivado de vício é chamada de convalidação mediante:

A

ratificação.

B

reforma.

C

anulação.

D

conversão.

E

revogação.

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Q3172445

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172445 Direito Administrativo

[Questão inédita] O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos. Sobre esse tema, analise os itens seguintes:

I. Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

II. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias–gerais, é modalidade de descentralização de poder.

III. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.

Assinale:

A

Se somente o item I está correto.

B

Se somente o item II está correto.

C

Se somente o item III está correto.

D

Se somente os itens I e III estão corretos.

E

Se somente os itens I e II estão corretos.

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Q3172444

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172444 Direito Administrativo

[Questão inédita] Amanda foi convocada pela segunda vez para atuar enquanto mesária nas eleições e Beatriz foi nomeada perita judicial da Comarca de Sorocaba/SP. Assim, Amanda e Beatriz são, respectivamente, agentes:

A

político e comissionado.

B

honorífico e credenciado.

C

credenciado e delegado.

D

temporário e delegado.

E

estatutário e assessora.

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Q3172443

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172443 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal exige que todos os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

B

Os tribunais de contas podem exercer controle de constitucionalidade apenas dos atos editados pelos respectivos legislativos.

C

O Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário e nem do Poder Legislativo.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à fiscalização dos tribunais de contas.

E

O Tribunal de Contas da União é composto por 15 Ministros e tem sede no Distrito Federal.

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Q3172442

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172442 Direito Constitucional

[Questão inédita] Nas palavras de José Afonso da Silva, as comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres.
Dentre elas, as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo de determinado. Sobre suas regras constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

A

As CPI’s podem ser criadas por requerimento de, no mínimo, 171 deputados ou 27 senadores, em conjunto ou separadamente.

B

Para criação das CPI’s é necessário indicar o prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.

C

As CPI’s terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Legislativas.

D

As CPI’s municipais podem, por si, quebrar sigilo bancário.

E

É competência originária do Supremo Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI’s constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

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Q3172441

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172441 Direito Constitucional

[Questão inédita] A partir da famosa Teoria dos 4 Status de Jellinek, relacione as colunas abaixo:
Coluna 1:
Indivíduo aparece como detentor de deveres perante o Estado ( )
Indivíduo goza de liberdade contra ingerências dos Poderes Públicos ( )
Indivíduo tem o direito de exigir que o Estado atue positivamente, realizando prestações a seu favor ( )
Indivíduo possui competências para influenciar a formação da vontade do Estado ( )

Coluna 2
Status ativo (1)
Status passivo (2)
Status negativo (3)
Status positivo (4)

A ordem correta é:

A

2, 3, 4, 1.

B

1, 2, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 4, 1, 3.

E

3, 1, 2, 4.

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