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Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396077 Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta.

A

A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, entre outros, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. São exemplos de taxas aquelas cobradas pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixos e resíduos.

B

São impostos estaduais os incidentes sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos e causa mortis e os que recaem sobre propriedade de veículos automotores.

C

Devem ser regulados por lei complementar os conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte e a instituição de empréstimos compulsórios.

D

Uma estudante de direito destinatária de operação de importação de bens adquiridos em empresa internacional pode, por lei, ser equiparada a uma pessoa jurídica para fins tributários.

E

São exceções ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de operações de crédito.

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Q1396076

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396076 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A

A defesa do meio ambiente entre os princípios gerais da ordem econômica justifica o tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental ocasionado na sua produção ou execução.

B

A defesa do consumidor foi consagrada na Constituição entre os direitos e garantias fundamentais e como princípio da ordem econômica nacional.

C

A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica e objetiva resguardar a competitividade do mercado.

D

Como regra, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

E

Dentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.

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Q1396075

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396075 Direito Constitucional

Ainda sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, escolha a alternativa correta.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes togados e leigos;

C

À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

D

Pelo chamado quinto constitucional, integrarão os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios membros provenientes do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla, a qual será recebida no tribunal, onde será formada listra tríplice a ser encaminhada ao Executivo para escolha e nomeação.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q1396074

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396074 Direito Constitucional

“Durante um ano, uma equipe de nove pessoas da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio, dirigida pelo professor Joaquim Falcão, estudou a tramitação de 1,5 milhão de processos e 14 milhões de procedimentos judiciais que tramitaram no Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2013”. (Um retrato do Supremo Tribunal, publicado em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/186767-um-retrato-do-supremo-tribunal.shtml, acesso em 22.09.2014).
Acerca do STF e do Poder Judiciário em geral, marque a alternativa correta:

A

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões, assim como as decisões administrativas, podendo a lei, naqueles, limitar a presença, em determinados atos, aos interessados e seus advogados ou somente a estes (art. 93, X e XI).

B

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser feita por maioria dos membros da corte ou de seu órgão especial.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados pelo Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ficando assim afastada a atuação do Tribunal de Contas da União.

E

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para controle do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar súmula ou jurisprudência dominante.

Q1396073

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396073 Direito Constitucional

Acerca da disciplina da Administração Pública e de seus servidores, na Constituição da República, julgue os itens a seguir:
I. A Emenda Constitucional nº 19 inovou a ordem jurídica, entre outras razões, por haver inserido no art. 37 o princípio da eficiência, consagrando, no plano constitucional, um novo modelo de gestão intitulado administração gerencial. II. Como regra, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, de provas ou provas e títulos, a critério da administração. III. É requisito essencial para a cumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários, no entanto, em se tratando de servidor eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá se afastar de seu cargo, emprego ou função. IV. O teto dos vencimentos dos cargos públicos de todos os poderes corresponde àquele pago pelo Poder Judiciário. V. Em caso de responsabilidade do Poder Público por ato praticado por um dos seus agentes, fica vedado à administração o direito de regresso, por força da teoria da culpa in elegendo.
Estão corretas:

A

I e V

B

I, II e III

C

II e IV

D

I, III e IV

E

I e III

Q1396072

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396072 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais remetem-se, desde sua origem, à ideia de prerrogativas dos indivíduos em face do Estado, ou seja, de imposição de limites e controles à atuação do Estado, com vistas à proteção das liberdades individuais. Neste sentido, decorrem do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e são garantidos a todos os brasileiros, em qualquer situação, sem exceção:

A

O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.

B

A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.

C

A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.

D

A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q1396071

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396071 Direito Constitucional

São princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição da República de 1988: I. O desenvolvimento nacional. II. A dignidade da pessoa humana. III. O respeito aos direitos humanos. IV. O pluralismo político. V. A redução das desigualdades sociais.
Estão corretas:

A

I e II

B

I e V

C

II e IV

D

II, IV e V

E

II, III e IV

Q1396070

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396070 Português

Texto associado

Leia os segmentos a seguir:

I. “... necessário para o reforço e legitimação das identidades...” Eu reforço a ideia de que devemos nos colocar sempre no lugar do outro.

II. O aluno pediu que prova fosse revisada, mas o professor ratificou a nota. O aluno pediu que a prova fosse revisada e, após isso, o professor retificou a nota.

Tomando como base os pares destacados nos segmentos I e II, podemos afirmar que eles são, respectivamente, exemplos de

A

Homônimos homófonos / homônimos homógrafos.

B

Homônimos homófonos e parônimos.

C

Homônimos homógrafos e parônimos.

D

Homônimos perfeitos / parônimos.

E

Parônimos / homônimos homógrafos.

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Q1396069

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396069 Português

Texto associado

De acordo com a gramática, a concordância verbal configura uma relação entre os termos da oração. Partindo desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA, considerando a norma culta.

A

Uma das temperaturas mais altas foram registradas neste final de semana, em Santa Catarina.

B

Os ministros do Supremo, entre os quais Gilmar Mendes, proferiram brilhantes discursos.

C

Ontem foi um dos dias em que as estrelas mais pareciam brilhar no céu.

D

Ricardo – manifestante mais fiel ao movimento – foi quem mais discursou ao longo da caminhada.

E

Esse foi um dos semestres em que mais houve mais aulas.

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Q1396068

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396068 Português

Texto associado

Em relação ao emprego de alguns recursos linguísticos no texto, assinale (V) nas afirmações verdadeiras e (F) nas falsas; a seguir, responda ao que se pede:
( ) “... necessário” (linha 01), “provocar sentimentos perigosos” (linha 04) e “deslegitima e revoga” (linha 06) encerram três ideias que têm como implicação uma pluralidade de visões de mundo, expressa pelo conceito de etnocentrismo.
( ) “...à existência” (linha 06) funciona como objeto indireto do verbo “revogar”.
( ) A expressão “à existência” (linha 06)funciona como complemento nominal de “direito”.
( ) O advérbio “paulatinamente” (linha 08) é um marcador temporal e pode ser substituído pela expressão “aos poucos”, sem que haja prejuízo de sentido no texto.
( ) Os verbos “deslegitimam” e “revogam” (linha 06) podem ser considerados sinônimos.
( ) Os vocábulos... “que” ( linha 04) e “que” (linha 13) podem ser classificados, respectivamente, como CONJUNÇÃO e PRONOME.
A sequência correta, de cima para baixo, é

A

V – F – V – V - V - F.

B

V – F – V – V – F - V

C

F – V – V – F - F - V

D

V – F – V – F – V - F

E

F – F – F – V – V- V

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Q1396067

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396067 Português

Texto associado

Leia os segmentos abaixo, considerando o contexto em que eles se inserem.

I. “Se o etnocentrismo pode, em certa medida... (linha 01)

II. “se levada às últimas consequências” (linha 05)

III. “... a crença no valor da própria cultura” (linha 03)

IV. “..."abrir mão” das próprias crenças...” (linha 10)

Sobre eles são feitas as seguintes afirmações:

A) A partícula SE, nos segmentos I e II, é classificada como conjunção condicional.

B) Em “se levada às últimas consequências”, a partícula SE introduz uma oração intercalada com função subordinativa.

C) “... Crença”, no segmento III, é um termo com função sintática de objeto direto.

D) “...crenças”, no segmento IV, exerce a função de objeto direto preposicionado.

Estão corretas:

A

Apenas A e B

B

A, B e C

C

A, C e D

D

B, C e D

E

Apenas C e D

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Q1396066

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396066 Português

Texto associado

Assinale, com base na leitura do texto, o fragmento que melhor sintetiza o pensamento do autor, considerando a temática por ele explorada.

A

Ver o mundo implica posicionar-se conceitualmente sobre ele, levando em conta crenças e valores que constituem as nossas representações tanto na constituição do sujeito individual quanto coletivo.

B

Ver e olhar o mundo significa conhecer os detalhes que o compõem, abrindo mão do juízo de valor tão presente nas nossas formações, a fim de que criemos uma cultura de aceitação do outro no seu contexto de diversidade.

C

Ver e olhar o mundo, na visão etnocêntrica, encerram duas ações que se complementam e, paradoxalmente, se excluem quando, ao lançar o olhar sobre a cultura do outro, o sujeito passa a aceitá-la pela identificação ou refutá-la pelo “estranhamento”.

D

Ver e olhar o mundo são ações que se equivalem, desde que traduzidas em exercício de alteridade, tendo como ponto de referência a valorização das diferenças, quando aquele que observa alarga sua visão de mundo, passando a integrar a cultura do outro.

E

Olhar o mundo supõe partir de uma visão etnocêntrica, segundo a qual a validação das próprias crenças ocorre quando utilizamos como parâmetro a cultura do outro enquanto reflexo da nossa própria cultura.

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Q785993

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785993 Direito Processual Penal

Durante a audiência de instrução penal do procedimento comum ordinário É CORRETO afirmar:

A

o interrogatório deve ser realizado antes da oitiva das testemunhas.

B

o interrogatório deve ser realizado após a oitiva das testemunhas.

C

somente o Juiz poderá perguntar no interrogatório.

D

o silêncio durante o interrogatório importará em confissão, conforme interpretação do artigo 186, parágrafo único do Código de Processo Penal.

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Q785992

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785992 Direito Processual Penal

Diversos elementos informativos (provas) foram coletados durante a tramitação do inquérito policial, possibilitando o oferecimento da denúncia. Durante o curso da ação penal, não foi possível a realização das provas sob o crivo do contraditório. É CORRETO afirmar:

A

o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas;

B

o juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial;

C

se não houver a confirmação das provas durante a instrução penal, o juiz poderá rejeitar a denúncia dos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal.

D

se as provas não forem produzidas, o juiz deve determinar que se faça o aditamento da denúncia. Se o Promotor de Justiça não promover o aditamento, o juiz deverá observar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal e encaminhar os autos ao Procurador Geral de Justiça.

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Q785991

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785991 Direito Processual Penal

Sobre o ato de compromissar a testemunha para dizer a verdade e não ocultar fato, conforme artigo 203 do Código de Processo Penal É ERRADO afirmar:

A

a testemunha que mentir poderá se retratar antes da sentença

B

crianças (pessoa até 12 anos incompletos) prestam compromisso e se prestarem falso testemunho, devem responder por ato infracional.

C

não se deferirá o compromisso de falar a verdade aos doentes mentais.

D

crianças (pessoa até 12 anos incompletos) não prestam compromisso como testemunha e não respondem por ato infracional.

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Q785990

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785990 Direito Processual Penal

No processo penal, especificamente no procedimento comum ordinário, É CORRETO afirmar:

A

quando o réu residir fora do território da jurisdição do juiz processante, o juiz deverá determinar a citação por edital.

B

a citação por carta precatória ocorrerá quando o denunciado residir em Comarca diversa do local do fato.

C

não é possível a citação por carta precatória no procedimento comum ordinário.

D

se o acusado, citado por carta precatória, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312.

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Q785989

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785989 Direito Penal

O autor do fato estava limpando o quintal e deixou um pedaço de madeira escorada no muro. A vítima estava passando pelo local, momento em que a madeira caiu e atingiu o seu braço, causando um pequeno hematoma. O autor do fato tentou se explicar, confessando que agiu com desatenção e que poderia ter evitado o evento danoso, pois deveria ter colocado a madeira no chão. A vítima não aceitou as explicações e foi registrar a notícia crime, materializada no termo circunstanciado. Qual a tipificação do fato?

A

lesão corporal dolosa, definida no artigo 129, caput do Código Penal.

B

lesão corporal culposa, definida no artigo 129, § 6 do Código Penal

C

atipicidade da conduta

D

contravenção penal de deixar de colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes (artigo 36 do Decreto Lei 3688/41)

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Q785988

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785988 Direito Penal

Sobre o crime culposo É CORRETO afirmar:

A

negligência é uma atitude positiva arriscada ou perigosa, um agir sem cautela, sem a atenção necessária e com afoitamento.

B

negligência é uma inatividade (forma omissiva), a ausência de precaução, a inércia do agente que, podendo agir para não causar ou evitar o evento danoso, não o faz por preguiça, desleixo ou desatenção.

C

para a aplicação da pena restritiva de direito, o crime culposo não pode ultrapassar o limite de 4 (quatro) anos;

D

no crime culposo aplica-se a redução pela metade do prazo prescricional, conforme procedimento adotado para aquele que, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

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Q785987

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785987 Direito Penal

O Código de Trânsito Brasileiro define: artigo 309 – Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: pena – detenção, de 06 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. A Polícia Militar foi acionada e localizou o autor do fato na direção do respectivo veículo, ou seja, em flagrante delito, pois não possuía permissão para dirigir. Realizada a identificação do autor do fato, constatou-se que já havia praticado o mesmo crime em diversas oportunidades, inclusive, com condenação transitada em julgado. Na hipótese de nova aplicação da pena É CORRETO afirmar:

A

deve ser aplicada a pena restritiva de direito, pois o delito não ultrapassa o limite de 04 anos (artigo 44, inciso I do CP).

B

não deve ser aplicada a pena restritiva de direito, pois é reincidente específico em crime doloso.

C

por se tratar de pena de detenção, independente de ser reincidente, deve ser aplicada a pena restritiva de direito.

D

a reincidência sempre impedirá a aplicação da pena restritiva de direito, independentemente da medida ser socialmente recomendável.

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Q785986

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785986 Direito Penal

Quando o agente imputa ou atribui a alguém falsamente a prática de fato definido como crime, acaba praticando:

A

injúria

B

difamação

C

calúnia

D

injúria real

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