Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

Uma determinada prefeitura realiza, dentre outros serviços, a fiscalização ambiental, a limpeza urbana e a iluminação pública. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que:

À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Em consonância com as normas constitucionais sobre Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá

Sobre a planta genérica de valores, em consonância com a Lei n.º 1.178/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande-MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A planta genérica de valores consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do município de Várzea Grande, por meio do levantamento dos imóveis prediais e territoriais localizados na zona urbana do município.

( ) A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis, o qual será utilizado exclusivamente como base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos (ITBI).

( ) Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel constante do cadastro imobiliário, à época do lançamento.

( ) Na determinação da base de cálculo dos tributos lançados a partir da planta genérica de valores, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aforamento ou comodidade.

Assinale a sequência correta.

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, assinale a assertiva INCORRETA.

Em relação às imunidades tributárias garantidas pela Constituição Federal de 1988, que limitam a competência tributária conferida aos Municípios para instituir impostos municipais, é correto afirmar:

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional acerca de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, analise as assertivas.

I - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

III - Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte ou responsável a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

IV - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Estão corretas as assertivas

Leia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. [...].

(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).

Sobre o princípio da supremacia da constituição tratado no texto, é correto afirmar:

Sobre os postulados da Escola clássica, analise as afirmativas.

I - É enfatizada a importância de fatores como terra, trabalho e capital para a determinação do produto.

II - Fatores que influenciam a demanda agregada não são relevantes.

III - Acréscimos nos preços aumentam a lucratividade das firmas e possibilitam aumentar a contratação, uma vez que os salários são rígidos.

IV - A curva de oferta agregada clássica é horizontal, sendo assim, uma política monetária expansionista gera somente inflação.

Está correto o que se afirma em

A soma de fatos contábeis de contas do Ativo Circulante é

A soma das Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas é respectivamente:

A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 consigna montante para pagamento de Juros e Encargos da Dívida contraído em exercício anterior. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público Parte I, quanto à Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa e Elemento de Despesa, classificam-se respectivamente em:

Em relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que apresenta uma vedação ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000.

Determinada Prefeitura, no exercício de 2017, realizou despesa passando por todos os estágios na execução, quais sejam: empenho, liquidação e pagamento. Em janeiro de 2018, aquela despesa foi cancelada e o fornecedor devolveu o recurso financeiro recebido. De acordo com as normas vigentes, a operação ocorrida em 2018 deveria ter sido registrada como

Em janeiro de 2018, a Construtora Olimpo Ltda. efetuou serviços e emitiu uma Nota Fiscal de Serviços no total de R$ 125.000,00. Sabendo que a alíquota utilizada pela Prefeitura Municipal de Felicidade do Norte é de 3% e considerando que o custo dos serviços prestados no período representam 40% dos serviços totais, após aplicar os procedimentos contábeis necessários, o lucro operacional é de:

Em 02 de janeiro de 2018, a prefeitura de Felicidade do Norte efetuou o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício social 2018, no valor de R$ 4.320,00 com vencimento em 31 de janeiro de 2018 contra a empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. A empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. efetuou o pagamento no vencimento. Ao final de janeiro de 2018, a empresa Comercial Bem-Aventurados Ltda. deve reconhecer e evidenciar o(s) saldo(s) dessa transação no:

I. Resultado do Exercício, sendo apropriado o valor de R$ 4.320,00 em despesa tributária.
II. Resultado do Exercício, sendo apropriado o valor de R$ R$ 360,00 em despesa tributária.
III. Ativo, sendo apropriado o valor de R$ 4.320,00 em despesas antecipadas.
IV. Ativo, sendo apropriado o valor de R$ 3.960,00 em despesas antecipadas.

Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

A NBC PG 100 e NBC Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração descrevem os Princípios Éticos aos profissionais de Contabilidade e Auditoria. Não permitir que comportamento tendencioso, conflito de interesse ou influência indevida de outros afetem o julgamento profissional ou do negócio estão relacionados ao princípio ético do(a):

Segundo a NBC TA 240(R1) – Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraudes no Contexto da Auditoria das Demonstrações Contábeis, a apropriação indevida de ativos envolve o roubo de ativos da entidade e, muitas vezes, é perpetrada por empregados em valores relativamente pequenos e irrelevantes. Entretanto, também pode envolver a administração, que geralmente tem mais possibilidades de disfarçar ou ocultar a apropriação indevida, de forma difícil de detectar. A apropriação indevida de ativos pode ser conseguida de várias formas, incluindo:

I. Fraudar documentos.
II. Furtar ativos físicos ou propriedade intelectual.
III. Fazer a entidade pagar por produtos e serviços não recebidos.
IV. Utilizar ativos da entidade para uso pessoal.

( ) Por exemplo, pagamentos a fornecedores fictícios, propina paga por fornecedores aos compradores da entidade em troca de preços inflacionados, pagamentos a empregados fictícios.
( ) Por exemplo, apropriando-se de valores cobrados ou desviando valores recebidos relativos a contas já baixadas para as suas contas bancárias pessoais.
( ) Por exemplo, usar ativos da entidade como garantia de empréstimo pessoal ou a parte relacionada.
( ) Por exemplo, furtar estoques para uso pessoal ou venda, roubar sucata para revenda, entrar em conluio com concorrentes para repassar dados tecnológicos em troca de dinheiro.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.