Home Concursos Públicos Questões Q1753782 À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1753782 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos | Q1753782 Direito Constitucional À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que: Alternativas A Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrá-la em exercícios posteriores. B Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto. C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. D Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro