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Q800818 Legislação Estadual
Ao autor reincidente de infração de natureza leve, de acordo com o Decreto n° 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, aplica-se a sanção de:
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Q800817 Legislação Estadual
Será considerada falta de natureza grave, conforme o Decreto n° 46.534/2009 (Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul):
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Q800816 Direito Processual Penal

Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo.


I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio.

III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

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Q800815 Direito Penal
Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:
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Q800814 Segurança Pública
No local onde houver preso deverá existir registro em que constem determinados dados. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância à Resolução n° 14/1994. Assinale-a.
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Q800813 Legislação Estadual
Os servidores integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ficarão sujeitos aos regimes de plantão totalizando:
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Q800812 Direito Processual Penal

Relativamente à Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.


( )As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.

( )A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

( )Uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor, segundo a legislação em comento, é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.

( )0 Ministério Público intervirá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q800811 Direito Penal
O crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, por previsão expressa da legislação é insuscetível de:
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Q800810 Direito Processual Penal
A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:
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Q800809 Direito Penal

Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: 



I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle. 


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

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Q800808 Direito Penal

Considera-se egresso para os efeitos da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal):


I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento.

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

III - o preso provisório, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

IV - o reincidente por crime doloso ou culposo.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

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Q800807 Direito Penal

A autorização para saída temporária ao condenado que cumpre pena no regime semiaberto será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:


I - comportamento adequado.

II - cumprimento mínimo de 1/3 (um terço) da pena, se o condenado for reincidente.

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

IV - se sobrevier doença mental ao apenado. 


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

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Q800806 Direito Processual Penal
Em matéria de fiança, de acordo com o Código de Processo Penal, quando for inovada a classificação do delito será:
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Q800805 Direito Processual Penal
O interrogatório de réu preso por sistema de videoconferência é autorizado, no processo penal. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância com a previsão da lei processual, no que tange às finalidades que justificam a realização do interrogatório supramencionado. Assinale-a.
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Q800804 Direito Processual Penal
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, EXCETO: 
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Q800803 Direito Penal
Quem constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda estará incorrendo no crime de:
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Q800802 Legislação Estadual
Segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor removido ou redistribuído ex officio, que deva ter exercício em outra localidade, para entrar em exercício, incluído o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, terá o prazo de:
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Q800801 Direito Penal

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: 


I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência.

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena.

III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

IV - não seja cabível o livramento condicional.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

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Q800800 Direito Penal
Você trabalha em um conhecido Presídio de segurança máxima do Estado e mantém contato com os presos definitivos que estudam e que estão se beneficiando com o instituto da remição. Um dos apenados está prestes a concluir o ensino médio e lhe pergunta como o término de seus estudos repercutirá no tempo a remir. Você responde que:
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Q800799 Direito Processual Penal
Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:
Alternativas
Respostas
361: B
362: A
363: B
364: E
365: B
366: E
367: C
368: C
369: A
370: E
371: B
372: C
373: C
374: D
375: A
376: B
377: C
378: C
379: E
380: C