Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 13.345 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2328522
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:
Q2328521
Direito Civil
Ação popular pede a imediata paralisação das obras de
construção de hospital público municipal, sob o argumento de
irregularidade na licitação, por não lhe ser apresentada resposta
à impugnação ao edital. Argumenta que, embora embasada em
processo administrativo com um conjunto de pareceres técnicos,
a escolha pelo desmatamento do eixo norte da área designada
para a construção de hospital não é a mais adequada. O melhor
para a sustentabilidade e o interesse público seria realizar a
construção no eixo sul.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:
Q2328520
Direito Administrativo
Logo após publicar decreto de regulamentação da Lei nº
14.133/2021 e o plano de contratações anual, o Município de
Estrela decide seguir esta Lei em suas novas contratações
públicas. Para sua primeira contratação – aquisição de tablets
para escolas de ensino público fundamental –, a Secretaria de
Educação desenvolveu regularmente a fase preparatória e, ao
final, submeteu o processo licitatório à Procuradoria Municipal. A
Procuradoria proferiu parecer jurídico desfavorável à modelagem
do contrato: enquanto a Secretaria de Educação defende a
compra de tablets, cuja escala reduziria significativamente o valor
da contratação, o parecerista jurídico entende que a decisão mais
eficiente ao erário público é o aluguel dos equipamentos,
evitando-se que o poder público arque com os custos da
obsolescência. A despeito desse entendimento, o secretário de
Educação decide seguir e publicar o edital de licitação conforme o
seu entendimento.
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Sobre a situação concreta apresentada, é correto afirmar que:
Q2328519
Direito Administrativo
Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de
Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite
de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei
complementar, no dia 10 de setembro de 2023, às 22h, quando
agente de fiscalização realizou ação in loco após o seu
departamento receber denúncia anônima. A mensuração do
ruído foi realizada no lado externo do empreendimento, com
emprego dos equipamentos oficiais, sem que o proprietário ou
qualquer responsável pelo empreendimento fosse cientificado,
gerando um laudo técnico de medição. A multa foi aplicada no
teto máximo conforme dosimetria prevista em Portaria do
departamento.
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
Q2328518
Legislação Federal
O Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração
da responsabilidade da sociedade empresária Beta pela prática
de ato contra a administração pública estadual, consistente em
fraude à licitação.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
Q2328517
Direito Administrativo
Durante uma operação da Polícia Militar no Estado Beta, na
comunidade Alfa, Joaquim, menino de 5 anos, que dormia em sua
cama, foi alvejado por uma bala perdida, morrendo
imediatamente. Os pais de Joaquim ajuizaram ação indenizatória
por danos morais em face do Estado Beta.
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
No caso em tela, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil:
Q2328516
Direito Financeiro
O imóvel urbano de João foi declarado como de utilidade pública,
para fins de desapropriação, pelo Município Gama. Frustrada a
possibilidade de acordo, pois as partes não chegaram a um valor
comum para indenização, o Município ajuizou ação de
desapropriação.
Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Logo após sua distribuição, o magistrado observou que a petição inicial da ação expropriatória do Município não veio instruída com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e não foi apresentada declaração a respeito da compatibilidade da despesa necessária ao pagamento da indenização ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
No caso em tela, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:
Q2328515
Direito Administrativo
No Estado Alfa, havia duas carreiras de Agentes Fiscais: a formada
por cargos efetivos de Agente Fiscal 1, que exigia nível médio; e a
de Agente Fiscal 2, que exigia nível superior para provimento
originário do cargo efetivo.
O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos.
Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
O Estado Alfa editou lei estadual unificando e reunindo as duas citadas carreiras na nova carreira de Auditor Fiscal, exigindo o nível superior de escolaridade nos próximos concursos.
Instado a decidir sobre a constitucionalidade, incidenter tantum, da citada legislação, o magistrado deve considerar o teor de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, que dispõe que é:
Q2328514
Direito Administrativo
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o combate à
corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do poder público,
com graves reflexos na carência de recursos para implementação
de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta
no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente
institucionalizados. Uma das formas de combate à corrupção
pública é o manejo da ação por ato de improbidade
administrativa.
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Recentemente, ao analisar a matéria, o STF concluiu que a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público é:
Q2328513
Legislação Estadual
Maria é servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado de
Goiás e, nos últimos anos, se afastou por diversos motivos.
Consoante dispõe a Lei estadual nº 20.756/2020, conhecida como
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, será
considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento a
título de:
Q2328512
Direito Administrativo
O Município Alfa editou lei proibindo a participação em licitação e
a contratação, pela Administração Pública daquele Município, de:
I) agentes eletivos; II) ocupantes de cargo em comissão ou função
de confiança; III) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
qualquer destes; IV) demais servidores públicos municipais;
V) pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a
servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou
função de confiança.
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Foi publicado edital de licitação pelo Município Alfa para aquisição de determinados bens, e diversas pessoas que se enquadram nos cinco itens acima e que tinham interesse em participar do certame judicializaram a questão.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a vedação de participação em licitação e contratação das pessoas elencadas nos itens acima:
Q2328511
Direito Ambiental
O Estado Beta editou lei estadual dispondo que é vedada a
pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura naquele Estado.
Instado a se manifestar, via controle difuso, no bojo de processo
judicial, sobre a constitucionalidade da citada legislação, na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
magistrado deve reconhecer a:
Q2328510
Direito Administrativo
O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como
patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando
aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel
e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com
alteração da fachada de importância histórica, sem qualquer
pedido ou autorização do Município Alfa. Sua vizinha arquiteta
Rose, ao verificar o início das obras, apresentou Representação,
devidamente instruída com fotos, à Prefeitura, que se quedou
inerte.
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Q2328509
Direito Ambiental
João, pequeno pescador, com vontade livre e consciente, pescou
o total de vinte quilos de peixes de espécies com tamanhos
inferiores aos permitidos e em período no qual a pesca estava
proibida, em rio interestadual, com impactos apenas em nível
local, sem reflexos em âmbito regional ou nacional.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado.
O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, mas a defesa técnica de João pleiteou o declínio de competência para a Justiça Federal, alegando que os fatos ocorreram em bem da União, qual seja, rio que banha mais de um Estado.
O magistrado, atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, deve:
Q2328508
Direito Previdenciário
Joaquim, servidor público municipal de Anápolis, contribui para o
respectivo Regime Próprio de Servidores Públicos e pretende,
para melhorar o valor futuro de sua aposentadoria, passar a
contribuir para o Regime Geral da Previdência Social (INSS),
mesmo não tendo outra atividade remunerada, para ganhar mais
um salário mínimo aos 65 anos.
Nesse caso, o objetivo de Joaquim:
Nesse caso, o objetivo de Joaquim:
Q2328507
Legislação Federal
Em relação aos convênios do Conselho Nacional de Política
Fazendária, é correto afirmar que suas decisões serão tomadas
por:
Q2328506
Direito Tributário
Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar
licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos
sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e
agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam de
uma tributação menos burocrática.
Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:
Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:
Q2328505
Direito Tributário
Josué resolve integralizar o capital social de uma empresa da qual
se tornou sócio, transferindo para ela um imóvel que possui na
cidade de Trindade no valor de R$ 800.000,00, sendo que o valor
a ser integralizado é de R$ 350.000,00.
Nesse caso, Josué:
Nesse caso, Josué:
Q2328504
Direito Tributário
Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal
cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do
devedor para urbanização da área onde ele está situado.
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
Q2328503
Direito Tributário
Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o
valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa
Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do
prazo de vencimento.
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:
Conheça nossos planos