Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q33895

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

A identificação do recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

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Q33894

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33894 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

B

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

C

Tratandose de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação posterior.

D

Havendo representação ou tratandose de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Q33893

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33893 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

A citação farseá tratandose de pessoa jurídica de direito privado ou público, ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.

B

Nos Juizados Especiais não se fará citação por edital.

C

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputandose nulas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputarseão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, ainda que o contrário resulte da convicção do Juiz.

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Q33892

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33892 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Os atos processuais serão públicos, excetuandose os que tratarem de direito de família, e poderão realizarse em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

Só se pronunciará nulidade, no âmbito dos Juizados Especiais, se houver prejuízo.

C

O processo instaurarseá com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado sendo ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar a extensão da obrigação.

D

Registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará, após a distribuição e a autuação, a sessão de conciliação, a realizarse no prazo de trinta dias.

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Q33891

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

B

As pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União somente poderão ser partes em processo que tramita nos Juizados Especiais quando seus representantes estiverem dotados de procuração específica.

C

Nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, não poderá ser representado por preposto credenciado.

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Q33890

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33890 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Nos Juizados Especiais o processo orientarseá pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

C

Compete ao Juizado Especial promover a execução das causas de natureza alimentar, falimentar desde que não excedam a sessenta vezes o salário mínimo.

D

A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao limite legal estabelecido, excetuada a hipótese de conciliação.

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Q33889

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33889 Direito Civil

Sobre o direito de família, assinale a alternativa correta:

A

A pluralidade familiar, apreendida pelo Direito por meio da Constituição da República, somente se refere a direitos exigíveis perante o Estado, como, por exemplo, aqueles de caráter previdenciário, não sendo, todavia, admissível, cogitar da imposição de efeitos próprios da família legítima para entidades que não forem constituídas pelo casamento.

B

O Código Civil admite hipótese em que a união estável entre homem e mulher será reconhecida e protegida como tal, mesmo que um dos companheiros tenha impedimento para casar.

C

Tanto o pacto antenupcial quanto o contrato de convivência são negócios jurídicos solenes, pelo que somente podem ser celebrados validamente mediante escritura pública.

D

Pode-se afirmar que é certa a inexistência de união estável quando o casal não reside sob o mesmo teto.

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Q33888

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33888 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

É subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

B

O direito de exigir a reparação civil somente se transmite com a herança quando se tratar de dano patrimonial.

C

A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório.

D

A culpa leve não gera dever de indenizar, ao passo que a culpa gravíssima enseja responsabilidade objetiva do agente causador do dano.

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Q33887

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33887 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A violação positiva do contrato, que pode decorrer da violação de deveres instrumentais impostos pelo princípio da boafé, pode ensejar a resolução do contrato.

B

A violação positiva do contrato é modalidade de inadimplemento contratual que consiste na prática de ato comissivo que viola dever de omissão previsto como prestação principal ou acessória em um dado contrato.

C

Entendese por violação positiva do contrato o incumprimento que não gera prejuízos para o credor de uma prestação, e que, nessa medida, não gera dever de indenizar, ainda que possa ensejar a resolução da avença.

D

A conversão da mora em inadimplemento está sempre condicionada à caracterização da impossibilidade material de cumprimento do contrato.

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Q33886

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33886 Direito Civil

Antônio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e de Fabrício, falece na data de hoje. Fabrício é solteiro e tem um único filho, chamado Heitor. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta acerca da sucessão de Ernesto:

A

Bruna herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, por direito de representação.

B

Bruna não herdará o que Antônio herdaria se vivo fosse na data da morte de Ernesto, mas terá direito à meação sobre esse quinhão.

C

Se Fabrício renunciar à herança, seus sobrinhos Carolina e Daniel e seu filho Heitor herdarão por direito próprio o patrimônio deixado por Ernesto, dividindoo em partes iguais.

D

Se Fabrício renunciar à herança, tanto seus sobrinhos como seu filho herdarão por representação, cabendo metade da herança de Ernesto a Heitor, uma quarta parte a Carolina e uma quarta parte a Daniel.

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Q33885

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33885 Direito Civil

Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta:

A

Os ascendentes do falecido, quando chamados a suceder por direito próprio, não têm dever de colacionar as doações que receberam do de cujus.

B

Quando for chamado a suceder em concorrência com descendentes exclusivos do de cujus, o cônjuge sobrevivente jamais terá o dever de colacionar as doações que recebeu do falecido.

C

O companheiro sobrevivente jamais participará da sucessão do companheiro falecido em concorrência com os descendentes exclusivos deste.

D

A garantia da quota mínima de um quarto da herança, assegurada pelo Código Civil ao cônjuge sobrevivente, subsiste mesmo que nenhum dos herdeiros do falecido seja descendente do cônjuge viúvo.

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Q33884

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33884 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O proprietário poderá ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boafé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, sendo, ainda, indispensável, que os ocupantes residam na área e que sua posse seja ad usucapionem.

B

Uma ação de reintegração de posse jamais poderá ser decidida contra o legítimo proprietário do imóvel.

C

A posse injusta jamais poderá ser de boa-fé.

D

A injustiça da posse não depende do conhecimento do possuidor acerca do vício que está a macular a sua aquisição.

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Q33883

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33883 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A hipoteca em segundo grau será nula se o montante do débito garantido pela primeira hipoteca for superior ao valor do imóvel.

B

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

O direito de uso especial para fins de moradia, assim como o usufruto, não podem ser objeto de hipoteca.

D

No ato de constituição da hipoteca é possível gravar o imóvel de cláusula vedando sua alienação enquanto perdurar a dívida ou a garantia real.

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Q33882

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33882 Direito Civil

Antônio, em 10 de janeiro de 1993, ao transpor um cruzamento com o sinal vermelho, acaba por abalroar o automóvel de propriedade de Bruna, causando danos patrimoniais. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após o acidente.

B

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreveu três anos após a data do início da vigência do Código Civil de 2002.

C

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 20 anos após o acidente.

D

A pretensão de Bruna à reparação civil frente a Antônio prescreverá 10 anos após a data de início da vigência do Código Civil de 2002.

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Q33881

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33881 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Todo e qualquer negócio jurídico pode se sujeitar a anulação sob o fundamento da lesão.

B

A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem qualquer efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de eventuais efeitos jurídicos futuros.

C

O consilium fraudis e a scientia fraudis não são requisitos essenciais para a anulação de um negócio jurídico gratuito sob o fundamento da fraude contra credores.

D

O erro quanto ao objeto do negócio jurídico, desde que essencial, ocasionará a anulação do negócio jurídico mesmo que seja inescusável e não seja recognoscível pela outra parte.

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Q33880

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33880 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público.

B

É pacífico na doutrina o entendimento sobre a impossibilidade de se admitir colisão entre direitos da personalidade, de modo que, ainda que realizados em sua máxima extensão, um direito da personalidade jamais implicará em negação ou, mesmo, em restrição aos demais direitos da personalidade.

C

A vedação legal à limitação voluntária de exercício dos direitos da personalidade revela que esses direitos, mesmo quanto ao seu exercício, não se submetem ao princípio da autonomia privada.

D

É possível afirmar, mesmo à luz da doutrina que preconiza a constitucionalização do Direito Civil, que nem todo direito fundamental é direito da personalidade.

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Q33879

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33879 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e nãotributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeitase a concurso de credores ou habilitação em concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

D

nos processos de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações.

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Q33878

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33878 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.

C

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.

D

todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q33877

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33877 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários.

B

cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo.

D

não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar.

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Q33876

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33876 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.

B

a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.

C

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.

D

na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

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