A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |
Q51444 Direito Penal
A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
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