Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q87839

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87839 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que

A

à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

B

o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

C

compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

D

compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q87838

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87838 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

E

São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q87837

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87837 Direito Constitucional

Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

A

pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

B

não admite desistência.

C

não admite medida cautelar.

D

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

E

em caso de omissão imputável a órgão administrativo , as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q87836

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87836 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

A

julgar procedente a exceção de suspeição.

B

impronunciar o réu.

C

negar o livramento condicional.

D

decidir sobre unificação de penas.

E

denegar a apelação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q87835

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87835 Direito Processual Penal

O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,

A

não precisa fundamentar a manutenção de prisão cautelar decretada no curso do feito.

B

pode decretar a prisão preventiva e condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão.

C

não pode obstar o apelo em liberdade com fulcro apenas na reincidência e má antecedência do acusado.

D

não pode condicionar o recebimento de apelação ao recolhimento do acusado à prisão, mas o conhecimento do recurso pelo Tribunal depende da efetivação da segregação cautelar.

E

não pode decretar a prisão preventiva se reconhecer a primariedade do acusado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q87834

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87834 Direito Processual Penal

No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo,

A

não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum.

B

são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença, suspendem o prazo para o recurso.

C

o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas.

D

a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória.

E

a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.

Q87833

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87833 Direito Processual Penal

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando

A

não houver prova suficiente de ser o acusado o autor ou partícipe do fato.

B

verificada a atipicidade do fato e demonstrada qualquer causa de isenção de pena.

C

não houver prova suficiente da existência do fato.

D

reconhecida a inimputabilidade do acusado por doença mental, ainda que esta não tenha sido a única tese defensiva

E

verificada excludente da ilicitude ou, em certos casos , da culpabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q87832

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87832 Direito Processual Penal

Na resposta à acusação, o réu

A

pode arrolar testemunhas e oferecer documentos, mas não arguir prescrição.

B

pode suscitar nulidade e excludente da ilicitude.

C

não pode suscitar a atipicidade do fato, embora possa especificar as provas pretendidas.

D

pode arguir preliminares, mas não causa de extinção da punibilidade.

E

não pode suscitar decadência ou abolitio criminis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q87831

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87831 Direito Processual Penal

A citação

A

é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada.

B

do réu preso é dispensável, bastando a requisição.

C

procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

D

procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato.

E

é inadmissível por carta precatória.

Q87828

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87828 Direito Penal

O crime de associação para o tráfico

A

exige o concurso de mais de três pessoas.

B

permite a concessão do livramento condicional após o cumprimento de 1/3 (um terço) da pena, se primário o condenado, ou de 1/2 (metade), se reincidente em crime doloso.

C

admite a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

D

admite redução da pena em caso de semi-imputabilidade do acusado.

E

não se configura no caso de associação para o custeio de tráfico por terceiros.

Q87827

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87827 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

A

é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.

B

é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

exige necessariamente a reparação do dano.

D

é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

E

conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q87826

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87826 Direito Penal

No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que

A

os condenados por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

B

a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 (dois terços), se reincidente específico em crime da mesma natureza.

C

o livramento condicional poderá ser concedido após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.

D

entre eles não se inclui o estupro de vulnerável e o homicídio simples.

E

não pode ser classificado como de tal natureza a extorsão qualificada pela lesão grave.

Q87825

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87825 Direito Penal

Podem obter autorização para saída temporária os

A

condenados que cumpram pena em regime semiaberto.

B

presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.

C

presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto.

D

condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.

E

presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime aberto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q87824

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87824 Direito Penal

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de

A

resultar gravidez.

B

o agente ser casado.

C

o agente ser empregador da vítima.

D

o crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.

E

o agente transmitir doença sexualmente transmis- sível de que sabe ser portador.

Q87823

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87823 Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

A

da gravidade abstrata do delito.

B

da circunstância de o acusado responder a outras ações penais.

C

da reincidência do réu.

D

da consumação ou não do delito.

E

do número de majorantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q87822

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87822 Direito Penal

No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º , do Código Penal),

A

o sujeito passivo é sempre a mulher.

B

é necessário que a vítima conviva com o agente.

C

não incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada com o autor.

D

a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

E

não basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.

Q87821

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87821 Direito Penal

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

A

as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.

B

as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.

C

a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.

D

a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.

E

é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q87820

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87820 Direito Penal

Na aplicação da pena,

A

pode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade do agente.

B

é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

C

o aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.

D

é admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

E

a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q87819

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87819 Direito Penal

A pena de prestação pecuniária

A

é sempre incabível para o condenado reincidente.

B

deve ser fixada em dias-multa.

C

só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.

D

é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q87818

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87818 Direito Penal

No tocante às penas privativas de liberdade,

A

é possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.

B

é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

C

a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.

D

é incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais Superiores.

E

a gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 13.244 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!