Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q360483

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360483 Direito Penal

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

A

A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada.

B

A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.

C

Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

D

Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão.

E

O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina”.

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Q360482

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360482 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

A

Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.

B

Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.

C

Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.

D

A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.

E

Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

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Q360481

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360481 Direito Penal

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

A

Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.

B

Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.

C

Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.

D

Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.

E

Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.

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Q360480

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em outubro de 2013, ao chegar à Universidade X, onde estuda, Mariana, de dezessete anos de idade, foi apreendida em flagrante de ato infracional, por transportar arma de fogo de uso proibido. Mariana alegou que transportava a arma a pedido de seu namorado, Bruno, de dezoito anos de idade. Bruno foi autuado em flagrante delito.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos atos processuais e procedimentos para apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

A

Mariana deve ser encaminhada à autoridade policial competente, que deverá lavrar auto de apreensão e liberá-la após assinatura, por seus pais ou responsável, de termo de compromisso e responsabilidade de apresentação ao MP quando solicitados a fazê-lo.

B

Tendo sido o ato infracional cometido em coautoria com Bruno, a autoridade policial competente para a autuação será a do local da apreensão do imputável, a qual, após as providências necessárias, terá de encaminhar Mariana à repartição policial especializada no atendimento de adolescentes.

C

Imediatamente após sua apresentação ao MP, Mariana e, se possível, seus pais ou responsável e testemunhas deverão ser ouvidos pelo promotor de justiça, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão devidamente autuado pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes da adolescente.

D

Caso Mariana não seja apresentada ao MP, seus pais deverão ser notificados para apresentá-la posteriormente, ocasião em que o MP deverá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, não podendo conceder remissão.

E

Se o representante do MP optar pela instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa a Mariana, a representação deverá ser oferecida por petição, com breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, sendo indispensável indicação de prova pré- constituída da autoria e da materialidade do ato.

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Q360479

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360479 Direitos Humanos

Com base o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

A

Ainda que a educação da criança deva prepará-la para uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e pessoas de origem indígena, a liberdade de criação de instituições de ensino pode ser restringida, desde que observados os princípios da convenção em apreço e os padrões mínimos fixados pelo Estado.

B

No que se refere às ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deve-se considerar, primordialmente, o interesse superior da criança, além dos direitos e deveres dos pais, tutores ou pessoas responsáveis por elas.

C

Os Estados-partes devem indicar autoridades e instituições específicas e estabelecer leis e procedimentos específicos para tratar de crianças acusadas ou declaradas culpadas de terem infringido as leis penais, dando preferência à adoção de procedimentos judiciais na condução desses casos.

D

A criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos terá o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos a ela relacionados, devendo ser-lhe dada oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, independentemente das regras processuais da legislação nacional.

E

A criança tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de crença e à liberdade de expressão sem restrições, o que inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio por ela escolhido.

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Q360478

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em outubro de 2013, a autoridade judiciária foi comunicada do nascimento de Rosa, cuja irmã, Marli, nascida em junho de 2012, encontra-se acolhida na instituição A, da qual Ana é dirigente. No comunicado, consta ser necessário o acolhimento institucional de Rosa, já que sua mãe, usuária frequente de drogas e moradora de rua, manifestou o desejo de que a filha fosse adotada e deixou o hospital sem a criança.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação sobre os direitos da criança e do adolescente.

A

A inclusão de Marli e de Rosa em programa de acolhimento institucional, ainda que constitua medida temporária e excepcional, tem preferência à sua inclusão em programa de acolhimento familiar.

B

Dada possibilidade de ruptura decorrente de eventual adoção de Marli, institucionalizada há mais de um ano, é desaconselhável propiciar o estabelecimento de vínculo afetivo entre as irmãs, razão por que Rosa deve ser encaminhada a outra instituição de acolhimento.

C

O hospital poderia, sem prévia determinação da autoridade competente, ter encaminhado Rosa diretamente para a instituição de acolhimento A, na qual Ana, relativamente às crianças acolhidas, exerce o poder familiar, para todos os efeitos de direito.

D

Deve-se garantir que Marli e Rosa sejam adotadas pela mesma família, salvo se comprovada a existência de situação que justifique a excepcionalidade de solução diversa, caso em que se deve evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

E

O acolhimento institucional de Marli e de Rosa, medida provisória e excepcional, implica privação de liberdade, podendo ser utilizado apenas como forma de transição para colocação em família substituta, se não for possível a reintegração familiar.

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Q360477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360477 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e considerando a legislação constitucional aplicável, assinale a opção correta.

A

A política de atendimento inclui políticas e programas destinados a promover o afastamento da família biológica e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes por meio da adoção.

B

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente funciona por meio de conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, cabendo à esfera federal a coordenação, a proposição de normas gerais e a execução de programas específicos.

C

Constituem diretrizes da política de atendimento a existência de serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos e a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

D

Da composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF devem participar, com direito a voto, o MP, a defensoria pública e a autoridade judiciária da infância e da juventude.

E

A criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente atende à previsão constitucional de participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

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Q360475

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360475 Direito do Consumidor

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de pedido do autor, impor multa diária ao réu.

B

Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga omnes.

C

Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.

D

De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do MP para propor a ação.

E

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam presentes os requisitos previstos no CDC.

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Q360474

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360474 Direito do Consumidor

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

A

O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.

B

A desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

C

Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial.

D

Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

E

Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação.

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Q360473

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360473 Direito do Consumidor

A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CDC e com a jurisprudência do STJ.

A

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.

B

Considera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência.

C

Sociedade civil sem fins lucrativos não pode ser considerada fornecedora, ainda que preste serviço mediante contraprestação financeira.

D

Existe relação de consumo entre locador e locatário em caso de contrato de locação de imóvel urbano regido pela Lei n.º 8.245/1991.

E

A prestação de serviço público, ainda que seja gratuita e não tenha natureza contratual, caracteriza relação de consumo.

Q360472

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360472 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.

A

Para ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele.

B

Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa.

C

A execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à autorização expressa do consumidor.

D

O valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.

E

Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

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Q360471

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360471 Direito do Consumidor

Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, o consumidor terá direito a indenização por dano moral, ainda que preexista legítima inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente.

B

O direito de pleitear reparação pelos danos sofridos estará prescrito se o conhecimento do dano ou de sua autoria tiver ocorrido quatro anos após o extravio.

C

Sendo a utilização indevida por terceiros causa excludente de causalidade, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor.

D

A obrigação de indenizar condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa da instituição financeira, já que sua responsabilidade é subjetiva.

E

A instituição financeira responderá pelos danos causados ao consumidor, ainda que haja cláusula contratual que impute integral responsabilidade à empresa terceirizada responsável pela entrega do talonário.

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Q360470

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360470 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à fase instrutória do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

A

Uma vez realizada a prova testemunhal, não pode o juiz embasar sua convicção em declarações de uma única testemunha.

B

Se, no curso do processo, a parte anexar aos autos cópias de acórdãos proferidos em outros processos, o juiz deverá ouvir a parte contrária a respeito, por se tratar de documento novo.

C

O ordenamento jurídico nacional veda a inversão do ônus da prova pelo juiz.

D

Caso o juiz tenha determinado, de ofício, que terceiro exiba documento que esteja em seu poder, terá agido em consonância com a legislação aplicável, que confere ao juiz o poder de ordenar não somente à parte, como também a terceiro, que exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, de ofício.

E

Considere que a parte tenha solicitado a realização de prova pericial e que o juiz tenha indeferido o pedido, reputando-a desnecessária, julgando antecipadamente a lide. Nessa situação hipotética, agiu errado o juiz, pois, uma vez formalizado o pedido de prova pericial, é vedado ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, por implicar cerceamento de defesa da parte.

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Q360469

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360469 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta.

B

São nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo.

C

Ao contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial.

D

Uma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante.

E

O pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

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Q360468

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360468 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao procedimento sumário, assinale a opção correta.

A

Considere que o autor não tenha apresentado na petição inicial o rol de testemunhas e que posteriormente tenha postulado ao juiz o deferimento de prova testemunhal, que foi indeferido com fundamento na preclusão. Nessa situação, o juiz decidiu corretamente, pois a não apresentação do rol de testemunhas na inicial implica preclusão.

B

Não se admite a citação por edital no procedimento sumário.

C

É vedado ao réu apresentar ação declaratória incidental ou incidente de falsidade no procedimento sumário.

D

Caso determinada situação fática se enquadre em hipótese de cabimento do procedimento sumário ou do juizado especial, o autor deverá ingressar com a demanda no juizado especial, não lhe sendo facultado optar por um dos procedimentos.

E

Na hipótese de cabimento do procedimento sumário com fundamento no valor da causa, caso o valor apontado esteja incorreto, será vedado ao juiz determinar a correção de ofício.
Nesse caso, deverá o réu apresentar impugnação ao valor da causa.

Q360467

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

A

Para que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.

B

Será cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.

C

Cabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

D

A ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.

E

Não se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

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Q360466

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360466 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das cautelares específicas, assinale a opção correta.

A

Na produção antecipada de provas, caso o juiz constate que a prova foi regularmente colhida, proferirá sentença constitutiva, contra a qual caberá recurso de apelação.

B

Ao contrário do arresto cautelar, no sequestro o juiz não poderá deferir a liminar de plano, inaudita altera parte.

C

Na produção antecipada de provas, não é cabível a reconvenção.

D

Quando a obrigação for de fazer ou de não fazer, não será cabível o arresto cautelar, ainda que na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.

E

A iliquidez da dívida configura causa impeditiva do arresto.

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Q360465

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360465 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

Como o processo cautelar possui a fase instrutória, caso o autor não indique na petição inicial as provas que serão produzidas, o juiz deverá indeferir a petição inicial, por ser inepta.

B

Na ação cautelar, o réu poderá apresentar, em sua resposta, além da contestação, a impugnação ao valor da causa, a reconvenção e as exceções.

C

Caso o juiz julgue conjuntamente os pedidos da ação principal e da ação cautelar, a apelação interposta contra a sentença terá efeito suspensivo também com relação à pretensão cautelar.

D

Caso seja ajuizada ação cautelar preparatória de exibição de documento que possa ser exibido no decorrer da ação principal, o juiz poderá reconhecer a falta de interesse de agir e julgar extinto o processo cautelar sem resolução do mérito.

E

De acordo com a jurisprudência, a cessação da eficácia da medida cautelar depende do trânsito em julgado da ação principal.

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Q360464

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360464 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao processo de execução, assinale a opção correta.

A

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, é admitida a formação de litisconsórcio, o qual será sempre facultativo.

B

Caso constate, na execução, que o cumprimento específico da obrigação é inviável e que a obtenção do resultado prático equivalente também não será possível, o juiz deverá julgar extinta a execução.

C

É requisito para a execução de título executivo judicial que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.

D

Se, em execução ainda não embargada, o credor apresentar pedido de desistência da penhora sobre determinado bem, o juiz deverá rejeitar o pedido, já que a desistência deve abranger toda a execução e não apenas algumas medidas executivas.

E

Caso a ação de conhecimento tenha sido ajuizada apenas contra o devedor principal, tal fato não impedirá que a execução do título judicial dela decorrente seja movida contra o devedor e o fiador.

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Q360463

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360463 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da suspensão e da extinção do processo de conhecimento, assinale a opção correta.

A

Caso seja celebrada transação após a prolação da sentença, a situação jurídica posterior das partes será regida pelos termos do acordo, e não pelo que ficar decidido pelo juiz.

B

De acordo com a jurisprudência, não é possível a fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

C

A suspensão do processo pela convenção das partes ou pela perda da capacidade do representante legal da parte não opera de pleno direito, pois, nas duas situações, a suspensão depende de decisão judicial.

D

De acordo com a legislação aplicável, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o juiz deverá suspender o processo, em decisão que terá eficácia retroativa à data em que a prova for requisitada ao juízo.

E

A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito não produz o efeito de afastar a natureza litigiosa da coisa que era objeto da ação, de modo que, assim, sua alienação posterior ainda se dará em fraude à execução.

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