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Q984628
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de
menor complexidade. No que concerne ao procedimento
do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei
Federal n° 9.099/95, é certo que
Q984627
Direito Civil
De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito
real de habitação o cônjuge sobrevivente
Q984626
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis
urbanos.
Q984625
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade
dos negócios jurídicos.
Q984624
Direito Civil
Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, têm 2 (dois) descendentes (filhos) comuns,
Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma filha, Renata. Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em
20/01/2019. Considerando que Mário tem patrimônio
total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente adquirido na constância do casamento, de forma
onerosa, é correto afirmar que:
Q984623
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre os alimentos.
Q984622
Direito Civil
Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a
alternativa correta.
Q984621
Legislação Federal
Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra,
pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício
de uma renomada instituição financeira. Deixando de
pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de
Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A
carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade
em nome da instituição financeira, sendo designados os
públicos leilões após as formalidades legais. A instituição
financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à
fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício.
Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de
2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a
alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei
n° 9.514/97.
Q984620
Legislação Federal
Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e
compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a
ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio
Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o
valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
dos quais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam
à comissão de corretagem e R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço
do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda
e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio,
solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor
já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem (R$ 20.000,00) e mais R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento ainda estava em fase de construção, não
havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A
incorporação estava submetida ao regime de afetação, e
o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo
a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já
pagas. Considerando a recente legislação que tratou da
matéria, promovendo alterações na Lei n°4.591/1964 (incorporações imobiliárias), assinale a alternativa correta.
Q984619
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre os bens de família,
de acordo com a legislação pertinente e entendimento
jurisprudencial sobre a matéria.
Q984618
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada
de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015
(Estatuto da pessoa com deficiência).
Q972114
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir,
relativos a licitação.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.
Assinale a opção correta.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.
Assinale a opção correta.
Q972113
Direito Administrativo
Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade.
Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um
Q972112
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos
administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu
titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que
Q972111
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de
uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel
privado para atendimento do interesse público, mediante
indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
Q972110
Direito Administrativo
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.
A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
Q972109
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens,
relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.
Assinale a opção correta.
Q972108
Direito Administrativo
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que
vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta,
devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato,
comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito
do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus
da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo
denominado
Q972107
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a
administração pública são
Q972106
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a
configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é
imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,
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