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O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.
Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República
O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação
A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
A modelagem de competências estabelece a tipologia e os níveis de complexidade para que as atividades de mapeamento e avaliação de competências sejam realizadas nas organizações
Competências fundamentais ou competências transversais são tipos definidos de acordo com os elementos específicos de cada cargo e dos processos das unidades organizacionais para que se tracem perfis alinhados aos diferentes espaços ocupacionais.
As avaliações de desempenho dos empregados, além de contribuírem para identificar talentos para promoção, orientam a adoção de melhores estratégias de recrutamento externo nas organizações públicas.
A transferência dos conhecimentos e habilidades desenvolvidos em programas de treinamento pode ser facilitada quando as condições vivenciadas no treinamento se aproximam ao máximo daquelas proporcionadas no trabalho.
A progressão na carreira mostra a linha de evolução em um campo ocupacional, sobretudo os diferentes níveis profissionais alcançados pelas pessoas durante a trajetória em uma organização.
Se os custos de um programa de desenvolvimento de pessoas superarem os benefícios trazidos pelo programa à organização, não ocorrerá o retorno do investimento no treinamento.
A incivilidade no trabalho é exemplo de conflito interpessoal baseado nas características de personalidade por haver oposição entre as pessoas devido a antagonismo ou antipatia.