Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q407164

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407164 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que resulta a pretensão, o valor da causa. Sobre o terra, está CORRETA a seguinte alternativa:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

B

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

C

Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.

D

Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.

E

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

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Q407163

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407163 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

A

O art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica à remessa obrigatória.

B

A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

C

A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita à remessa obrigatória.

D

Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

E

A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

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Q407162

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407162 Direito Processual Civil - CPC 1973

A coisa julgada material é uma qualidade de que se reveste a sentença de cognição exauriente de mérito transitado em julgado, consistindo na imutabilidade do conteúdo do comando sentencial. A propósito desse assunto, é CORRETO afirmar:

A

A sentença de mérito proferida no processo comum de conhecimento em que houve revelia não faz coisa julgada material.

B

Na ação popular, a sentença de improcedência por falta ou insuficiência de provas faz coisa julgada material.

C

Apesar de a sentença final no processo possessório fazer coisa julgada material, pode ser ajuizada outra ação, entre as mesmas partes, visando discutir a propriedade do bem objeto da primeira disputa.

D

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada material.

E

O processo inválido, isto é, que contenha vícios porque não preenchidos os pressupostos de validade, impede que a sentença de mérito nele proferida seja acobertada pela coisa julgada material.

Q407161

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407161 Direito Processual Civil - CPC 1973

No direito brasileiro, o mecanismo rescisório tem a natureza de ação, instaurando um novo processo, no qual se busca a revisão de julgamento anterior, com sua substituição por outro ou, em alguns casos, apenas sua invalidação. Em relação à ação rescisória, está CORRETA a seguinte proposição:

A

É cabível ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado, houver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, desde que tenha havido controvérsia entre as partes e específico pronunciamento judicial sobre a questão

B

Quando a ação rescisória fundar-se em prova falsa, há necessidade de ter sido arguida a falsidade no processo original ou de obter-se, previamente, sentença declarando a falsidade da prova.

C

É aplicável a exigência de pré-questionamento, tal como posta para os recursos especial e extraordinário, quando a ação rescisória tiver por único fundamento a violação literal de disposição de lei.

D

Admite-se a ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido interpostos todos os recursos possíveis.

E

O depósito da importância correspondente a 5% sobre o valor da causa, que, a título de multa, reverte em favor da parte contrária, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, aplica-se à Fazenda Pública quando ela, como autora, ajuíza ação rescisória.

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Q407160

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

A

Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

B

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

D

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

E

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

Q407159

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que

A

é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

B

é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

C

cabe citação por edital em ação monitória.

D

não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

E

é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

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Q407158

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407158 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A divergência entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial.

B

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

C

Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

D

Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

E

Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

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Q407157

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407157 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sdo títulos executivos judiciais, EXCETO

A

a sentença arbitral.

B

a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

C

o crédito de serventuário da justiça, de perito, de intérprete ou de tradutor, quando as custas, os emolumentos ou os honorários forem aprovados por decisão judicial.

D

a sentença estrangeira, homologada pelo STJ.

E

a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Q407156

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407156 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à liquidação de sentença, está CORRETA a seguinte afirmação:

A

Cabe à parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, podendo o juiz valer-se de contador do juízo somente se o credor for beneficiário de assistência judiciária.

B

Será admitida a rediscussão da sentença na fase de liquidação de sentença.

C

Requerida a liquidação por artigos, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para entrega do laudo.

D

Da decisão de liquidação caberá apelação.

E

Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.

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Q407155

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Corn relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

A

A petição de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

B

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.

C

O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

D

Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.

E

agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

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Q407154

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407154 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

É lícito a parte formular pedido genérico, ainda que seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

B

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte sem deduções.

C

Os pedidos são, interpretados restritivamente, compreendendo-se no principal os juros legais.

D

Antes da citação, o autor não poderá aditar o pedido.

E

O pedido será alternativo quando a parte pretender que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

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Q407153

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao perito e à prova pericial, é CORRETO afirmar que

A

os peritos serão escolhidos necessariamente entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente.

B

os peritos não necessitam comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar.

C

as partes deverão contactar o perito para agendar o início da produção da prova pericial.

D

as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, assistente técnico e apresentar quesitos.

E

os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a juntada do laudo pericial nos autos judiciais.

Q407152

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407152 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Estado de Goiás ajuíza uma ação com pedido de reintegração de posse em desfavor de alguém que esbulhou área de domínio público. Quando os autos processuais estão conclusos para sentença, o réu cede seus direitos possessórios a um terceiro. Quanto ao andamento processual a partir dessa premissa hipotética, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A sentença terá efeitos sobre o cessionário, ainda que este não tenha participado da relação processual.

B

Se tomar conhecimento da alienação dos direitos possessórios, o Estado de Goiás terá de propor novamente a demanda em face do cessionário, dando-lhe oportunidade de contestar.

C

Tendo conhecimento de que a área foi cedida a um terceiro, o Estado de Goiás deverá promover-lhe a intimação, a fim de que assuma a posição do requerido.

D

A sentença eventualmente desfavorável ao réu não poderá atingir o terceiro-adquirente, já que ele não participou da relação processual.

E

O terceiro-adquirente, por ser o novo possuidor, poderá adentrar na relação processual em substituição ao réu originário, independentemente de consentimento do Estado de Goiás.

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Q407151

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407151 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos tipos de sociedade, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas relativas à sociedade em comandita simples, tendo o capital dividido em ações e operando sob firma ou denominação.

B

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

E

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

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Q407150

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407150 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA:

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.
II. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
III.Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

A

Todas as alternativas estão erradas.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Todas as alternativas estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

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Q407149

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407149 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

B

Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

C

Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.

D

É legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

E

E nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento

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Q407148

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407148 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

A

São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

B

Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

C

Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

E

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

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Q407147

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407147 Direito Civil

Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Usucapião é forma derivada de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei.

B

Com exceção dos bens dominicais, os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

C

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

D

Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q407146

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407146 Direito Civil

Sobre a posse, é CORRETO afirmar que

A

o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de esbulho; restituído, em caso de turbação; e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

B

as benfeitorias compensam-se com os danos e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

C

o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, desde que não acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

D

ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de levantar as voluptuárias.

E

obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

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Q407145

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407145 Direito Civil

Sobre a posse, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Para a teoria clássica (ou subjetiva) de Savigny, é a vontade (animus) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.

B

Considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

C

Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.

D

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

E

O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

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