Questões de Concurso
Para procurador do estado
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Q288781
Direito Financeiro
A Emenda Constitucional no 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a
Q288780
Direito Financeiro
A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
Q288779
Direito Financeiro
A Receita Corrente Líquida NÃO é utilizada como base de cálculo na
Q288778
Direito Financeiro
Em relação aos royalties recebidos pelos Estados em decorrência da exploração do petróleo, é correto afirmar:
Q288777
Direito Processual do Trabalho
O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que
Q288776
Direito Processual do Trabalho
É da competência da Justiça do Trabalho:
Q288775
Direito Processual do Trabalho
As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,
Q288774
Direito Processual do Trabalho
O seguinte comando do Código de Processo Civil é considerado INCOMPATÍVEL com o Processo do Trabalho, de acordo com entendimento sumulado pelo TST:
Q288773
Direito do Trabalho
A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:
Q288772
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:
Q288771
Direito Processual do Trabalho
O entendimento do TST a respeito da realização da prova pericial traduz-se na afirmativa:
Q288770
Direito do Trabalho
A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:
Q288769
Direito do Trabalho
O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que
Q288768
Direito do Trabalho
O FGTS
Q288767
Direito Tributário
Em se tratando de responsabilidade tributária,
Q288766
Direito Tributário
Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar:
Q288765
Direito Tributário
No tocante à obrigação tributária,
Q288764
Direito Tributário
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei no 13.296/08, é correto afirmar:
Q288763
Direito Tributário
NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
Q288762
Direito Tributário
Considere as seguintes afirmações:
I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.
II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.
III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.
IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.
II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.
III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.
IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.
Está correto APENAS o que se afirma em
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