Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Complementar F...

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Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739575 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Complementar Federal nº 87 de 1996, poderá ser contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

Seja destinatária de serviço prestado integralmente no exterior;

Adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

Adquira, com ou sem licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

Importe ou exporte mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

Importe mercadorias ou bens do exterior necessariamente voltados à futura comercialização.

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