Questões de Concurso para Guarda Municipal

Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4123063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Prefeito Municipal.

B

De no mínimo 2/3 dos Vereadores.

C

De comissões externas à Câmara Municipal.

D

Da população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.

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Q4123062

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123062 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

B

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

C

O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.

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Q4123061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123061 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4123060

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123060 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Piso salarial proporcional à duração do trabalho.

B

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.

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Q4123059

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123059 Português

Texto associado

Captura_de tela 2026-06-17 191702.png (673×353)

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Assinale a alternativa em que a palavra "mesmo" pertence à mesma classe gramatical da destacada em "Diz o que achas mesmo" (linha 14).

A

Todos apresentam o mesmo comportamento.

B

Os modelos disseram mais ou menos o mesmo.

C

As pessoas acreditam mesmo na resposta da IA.

D

Mesmo sabendo dos riscos, as pessoas usam o GPT.

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Q4123058

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123058 Português

Texto associado

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

O período "Ela ficou convencida com esta última opinião, mas creio que devia ter desconfiado das duas" (linha 17) poderia ser reescrito corretamente, sem prejuízo do sentido, como:

A

Ela se convenceu da última opinião, porquanto deveria ter desconfiado das duas.

B

Ela ficou convencida da última opinião, na medida em que desconfiava das duas.

C

Creio que ela ficaria convencida com uma das opiniões, contanto que precisaria desconfiar das duas.

D

Embora ela tenha ficado convencida com a última opinião, creio que devia ter desconfiado das duas.

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Q4123057

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123057 Português

Texto associado

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Assinale a alternativa que indica corretamente a função sintática do termo destacado em "que nos impede de os considerar humanos" (linha 04).

A

predicativo.

B

objeto direto.

C

adjunto adnominal.

D

complemento nominal.

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Q4123055

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123055 Português

Texto associado

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Assinale a alternativa em que, como "puxa-saco" (linha 19), a palavra está escrita conforme as normas oficiais vigentes.

A

anti-ético.

B

re-edição.

C

auto-regulação.

D

super-realístico.

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Q4123050

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123050 Português

Texto associado

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Na frase "as pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho" (linhas 09-10), o autor:

A

utiliza-se de conhecida metáfora literária.

B

apela para o recurso da intertextualidade.

C

provoca ambiguidade com fins estilísticos.

D

incorre em incoerência externa ironicamente.

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Q4092420

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092420 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere três situações hipotéticas envolvendo servidores estatutários do município de Manaus, à luz do Estatuto aplicável – Lei Municipal nº 1.118/1971.

I. Um servidor estável utiliza-se de materiais de limpeza de propriedade da repartição para realizar a higienização de seu veículo particular no pátio do órgão.

II. Um servidor é submetido a processo administrativo para apuração de falta grave. Durante o curso do processo, ele solicita sua exoneração a pedido.

III. Uma comissão processante, em sede de processo administrativo disciplinar, constata que o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido após tentativas de localização.

Sobre os casos anteriores e as normas de regime disciplinar e processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta descrita no item I é tipificada como proibição ao servidor, sujeitando o infrator à pena de demissão a bem do serviço público, que dispensa o contraditório.

B

Na circunstância do item III, constatando-se que o indiciado se encontra em lugar incerto, a citação será realizada por meio de edital com prazo determinado de quinze dias, visando assegurar a continuidade do rito processual.

C

Se aplicada penalidade de suspensão na situação I, esta poderá ser convertida em multa na base de setenta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor desobrigado de permanecer em serviço durante o período da conversão.

D

No cenário do item II, a Administração Municipal deverá conceder a exoneração ao servidor, visto que o direito de deixar o cargo é uma prerrogativa a ele resguardada, independentemente da conclusão do processo administrativo ou de reconheci mento de inocência.

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Q4092419

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092419 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Determinado Guarda Municipal de Manaus figura como interessado em um processo administrativo municipal instaurado para analisar um ato administrativo que apresenta um vício formal considerado sanável. No curso do procedimento, a autoridade responsável cogita a descentralização de poderes para o julgamento de recursos, enquanto o servidor questiona as consequências de uma eventual ausência de defesa e a conduta ética esperada das autoridades envolvidas na instrução. Considerando que as questões apresentadas devem ser analisadas unicamente com base na Lei Municipal nº 1.997/2015, assinale a afirmativa correta.

A

Atendendo ao princípio da eficiência, o titular da competência poderá delegar ao subordinado a atribuição de decidir recursos administrativos, visando conferir celeridade ao processo decisório municipal.

B

A Administração Pública possui a prerrogativa de convalidar o ato administrativo que apresente defeitos sanáveis, desde que reste evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

C

Caso o servidor, devidamente intimado para os termos do processo, deixe de oferecer sua defesa, tal conduta importará no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia automática aos direitos do administrado.

D

Caso a autoridade responsável pela instrução incorra em impedimento por possuir interesse indireto na matéria, a omissão do dever de comunicar tal fato à autoridade competente configura irregularidade administrativa desprovida de natureza grave.

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Q4092418

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092418 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que tange à Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – e ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A classificação de informações no grau reservado, por dizer respeito à segurança de instituições ou altas autoridades, é ato de competência indelegável dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município.

(_) A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou na entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados.

(_) As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Manaus são passí veis de classificação no grau secreto, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício, vedada a extensão da classificação em caso de reeleição.

(_) A lei federal, diferentemente do que dispõe o regramento municipal, admite a exigência de que o solicitante apresente o número de um documento de identificação válido e os motivos determinantes do pedido.

A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4092417

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092417 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere a hipótese de que, em 2030, a Prefeitura Municipal de Manaus, diante do crescimento populacional em determinadas regiões administrativas, decida reestruturar o Sistema Municipal de Transportes e o Ordenamento Viário. Para tanto, o chefe do Executivo municipal pretende delegar a uma autarquia a responsabilidade integral pelo planejamento, gerenciamento e operação das variantes do sistema de transporte urbano. Paralelamente, no exercício das funções de fiscalização, agentes da Guarda Municipal e de trânsito recebem ordens para aplicar sanções administrativas visando à arrecadação de multas por infrações à circulação e ao estacionamento em todo o território municipal, visando à fluidez e segurança viária. Ao mesmo tempo, uma associação de moradores solicita que o Município instale novas linhas regulares em ramais e comunidades de difícil acesso, alegando ser dever municipal assegurar esse direito à população. Considerando somente as disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Manaus e, ainda, tendo em vista que à época dos fatos a referida legislação possui o mesmo regramento atualmente vigente, analise as ações pretendidas e assinale a afirmativa correta.

A

O Município possui a obrigação legal de destinar o montante total arrecadado com a cobrança de multas de trânsito para o financiamento de sinalização e campanhas educativas de conscientização coletiva.

B

O sistema municipal de transporte coletivo de passageiros, embora seja de interesse público, não possui natureza essencial, devendo o poder público garantir linhas regulares nos bairros conforme a disponibilidade de frota das concessionárias.

C

A organização, a direção e a fiscalização do trânsito de veículos e pessoas em território manauara compreendem o exercício do poder de polícia de trânsito, o que inclui aplicação de medidas administrativas e arrecadação de multas por infrações.

D

A pretensão do chefe do Executivo de delegar a uma entidade externa a organização, a administração e a gestão integral do sistema de transporte urbano é amparada pela autonomia administrativa municipal, desde que mantida a fiscalização direta.

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Q4092416

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092416 Direito Administrativo

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta.

A

A configuração do ato de improbidade praticado por João prescinde da comprovação de dolo com fim ilícito, bastando a voluntariedade do agente no exercício da função pública para a aplicação das sanções de perda da função.

B

A conduta de João, ao receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo serviço prestado à Administração, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Os sócios e diretores da empresa de segurança privada respondem de forma automática pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, independentemente da comprovação de participação ou benefício direto no evento narrado.

D

A conduta de João, ao emitir declaração falsa sobre dado técnico que envolva serviço fornecido à entidade pública para auferir vantagem econômica, configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punível com multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q4092415

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092415 Legislação Federal

A Guarda Municipal frequentemente atua em ocorrências envolvendo conflitos familiares, agressões em residências, perseguições, ameaças e retenção de bens pessoais de mulheres em situação de vulnerabilidade. Nessas situações, o conhecimento das disposições da Lei Maria da Penha é essencial para a correta identificação das formas de violência doméstica e familiar e para o adequado encaminhamento da ocorrência. Com base na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A

A violência moral abrange qualquer forma de agressão física que cause sofrimento emocional ou dano à saúde estética da vítima em razão do vínculo familiar.

B

A retenção de documentos pessoais, instrumentos de trabalho, valores e bens da mulher caracteriza violência patrimonial no contexto da violência doméstica e familiar.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher depende de coabitação atual entre agressor e vítima no mesmo domicílio, associada à existência de vínculo conjugal formal.

D

A violência psicológica restringe-se às hipóteses de ameaça direta à integridade física da mulher, não abrangendo condutas como isolamento, vigilância constante ou insultos.

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Q4092414

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092414 Direito Penal

Durante patrulhamento ostensivo em Manaus, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência em uma escola pública municipal. Segundo informações apuradas, um homem ingressou armado na instituição de ensino para cobrar dívida de um servidor terceirizado. Durante a ação, efetuou disparos e atingiu gravemente um Guarda Municipal que atuava na segurança do local, causando lesão corporal dolosa que resultou em deformidade permanente (natureza gravíssima). Em seguida, o agente criminoso restringiu a liberdade de uma professora, mantendo-a sob ameaça com arma de fogo para facilitar a fuga. Após sair da escola, abordou um motorista de aplicativo, subtraiu seu veículo mediante emprego de arma de fogo e permaneceu com a vítima no interior do automóvel durante parte do trajeto, até abandoná-la em local ermo. Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A ocorrência em dependências de instituição de ensino transforma qualquer crime patrimonial cometido no local em crime hediondo, ainda que não exista previsão expressa na legislação.

B

O roubo praticado mediante arma de fogo com restrição da liberdade da vítima possui natureza hedionda, enquanto a lesão corporal gravíssima praticada contra Guarda Municipal depende da ocorrência de morte para ser enquadrada como crime hediondo.

C

A lesão corporal gravíssima praticada contra Guarda Municipal possui natureza hedionda em razão da função exercida pela vítima, enquanto o roubo mediante arma de fogo e restrição de liberdade da vítima possui natureza comum, em razão da ausência de resultado morte.

D

A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, em razão da deformidade permanente, praticada contra Guarda Municipal no exercício da função em dependências de instituição de ensino, bem como o roubo com restrição da liberdade da vítima mediante emprego de arma de fogo, configuram crimes hediondos.

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Q4092413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092413 Direito Penal

No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de tortura é afiançável quando praticado na modalidade omissiva e admite concessão de graça ou anistia em razão da menor gravidade da conduta.

B

Aquele que se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de reclusão prevista para o autor direto do crime.

C

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

O crime de tortura admite aumento de pena de metade, em valor fixo, se o crime for cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

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Q4092412

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante patrulhamento preventivo em uma praça de Manaus, a Guarda Municipal realizou a apreensão em flagrante de um adolescente de 16 anos pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo mediante grave ameaça e o encaminhou à autoridade policial, que procedeu com os trâmites legais. Após ser encaminhado à unidade de internação, o servidor responsável pelo plantão, alegando superlotação, determinou que o adolescente fosse alojado em espaço destinado a adultos e, além disso, obrigou o jovem a realizar a limpeza de áreas comuns em trajes íntimos diante dos demais custodiados, como forma de “pedagogia disciplinar”. Considerando exclusivamente os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – (artigos 225 a 244-C), assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é atípica na esfera penal, pois as normas de internação possuem natureza meramente administrativa e a super lotação exclui a ilicitude do ato.

B

O crime em questão é próprio e apenas pode ser praticado por pais ou tutores, não se aplicando a agentes públicos em unidades de internação socioeducativa.

C

A configuração do crime de submeter menor a vexame exige que a conduta seja praticada com violência física, não abrangendo situações de humilhação moral ou exposição pública.

D

Configura crime submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, sendo este um crime formal que independe de resultado naturalístico para sua consumação.

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Q4092411

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092411 Direito Processual Penal

Durante operação conjunta em um terminal de ônibus de Manaus, a Guarda Municipal conduziu um homem à delegacia por suspeita de furto. O delegado de polícia, após análise, verificou a inexistência de elementos para o flagrante e determinou a imediata liberação do suspeito. Contudo, por mero capricho pessoal, o servidor responsável pela custódia manteve o homem preso por mais seis horas, alegando falsamente que aguardava “protocolos internos de confirmação”. No mesmo local, uma autoridade policial, visando prejudicar o investigado, determinou sua condução coercitiva para interrogatório sem que houvesse prévia intimação para comparecimento ao ato. Por fim, durante a oitiva, o investigado manifestou expressamente o desejo de permanecer em silêncio até a chegada de seu advogado, mas o agente insistiu e prosseguiu com o interrogatório sob ameaça de novas sanções. Com base na Lei Federal nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

A

O prosseguimento do interrogatório de quem manifestou o desejo de permanecer em silêncio é permitido, desde que o agente não utilize violência física ou grave ameaça contra a integridade do investigado.

B

A manutenção da custódia por seis horas configura infração administrativa disciplinar, sendo necessária a privação de liberdade por prazo superior a vinte e quatro horas para tipificar o crime de abuso de autoridade.

C

Configuram crime de abuso de autoridade a manutenção da custódia após a ordem de soltura, a condução coercitiva de investigado sem prévia intimação e o prosseguimento do interrogatório de pessoa que optou pelo direito ao silêncio.

D

A condução coercitiva de investigado sem prévia intimação caracteriza abuso de autoridade, independentemente da existência de finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bastando a realização da medida em desconformidade com a lei.

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