O ECA tem por objeto a proteção das crianças e dos adolescen...

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Q4297020
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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA tem por objeto a proteção das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, estão entre os sujeitos que o ECA protege:



I. Pessoas que estejam na faixa etária dos 13 aos 17 anos.


II. Pessoas que tenham até 12 anos incompletos.


III. Excepcionalmente, pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.



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