É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É absolutamente vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em : lei.

Ao sindicato cabe, exclusivamente, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais.

Causa supralegal de exclusão da punibilidade.

Eximente de ilicitude.

Causa de isenção de pena.

Descriminante putativa.

Causa de atipicidade da conduta.

A Divida Ativa regularmente inscrita goza, como regra, da presunção de liquidez, mas não de certeza.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico : ou eletrônico.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Atestado.

Regimento.

Licença.

Instrução normativa.

Circular.

Fundações públicas/empresas públicas

Sociedades de economia mista/fundações públicas

Autarquias/entes políticos

Empresas públicas/sociedades de economia mista

Empresas públicas/autarquias

O direito do promitente comprador do imóvel é um direito real.

Os direitos reais sobre imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem sempre, ainda quando separados, ao seu proprietário.

Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argúi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

A nulidade será pronunciada mesmo quando for possível repetir-se o ato.

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste, é sempre dependente.

É expressamente vedado por lei a determinação, pelo Juiz, de medidas cautelares sem a audiência das partes.

As medidas cautelares serão requeridas ao Juiz da causa; e, quando preparatórias, ao Juiz competente para conhecer da ação principal.

A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinguenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cingienta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Condescendência criminosa.

Concussão.

Prevaricação.

Excesso de exação.

Corrupção passiva.

Não praticou conduta típica.

Praticou o crime de furto simples.

Praticou o crime de furto qualificado devido à violação da gaveta.

Praticou conduta típica, mas que não é ilícita.

Será isento de pena.

requisição administrativa

tredestinação

investidura

retrocessão

legitimação de posse

Presunção de legitimidade, coercibilidade, executoriedade.

Coercibilidade, legalidade e imperatividade.

Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, coercibilidade.

Discricionariedade, legalidade, executoriedade.

Discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade.

maioria simples

maioria absoluta

totalidade

maioria qualificada

metade

A lei não prejudicará a coisa julgada.

Não haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.

A pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

IV, I, III, VIII, VI, V, II, VII

III, II, I, VI, VIII, IV, VII, V

VI, V, I, VII, III, VIII, II, IV

I, IV, VIII, III, VI, II, VII, V

IV, II, VIII, I, VI, V, III, VII

O atual nome apareceu pela primeira vez no mapa-mundi de Diego Ribeiro, em 1529.

Seu nome é motivo de divergência entre historiadores que defendem versões distintas, sendo que uma delas diz que o nome do estado é uma homenagem a Santa Catarina de Alexandria.

Os primeiros povoadores foram náufragos, como por exemplo, os sobreviventes de uma embarcação da expedição de João Dias Solis que se integraram à comunidade indígena.

São os bandeirantes vicentistas(da Ordem dos Vicentinos) que percorrem todo o território de Santa Catarina pioneiramente em busca de ouro e pedras preciosas.

O povoamento efetivo do litoral tem início com a fundação de São Francisco, sob a responsabilidade de Manoel Lourenço de Andrade.

Joinville.

São Bento do Sul.

Itajaí.

Palhoça.

Jaraguá do Sul.