A lei não prejudicará a coisa julgada.

Não haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.

A pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.