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I - O Limite da Receita Bruta do exercício anterior para enquadramento como Microempreendedor Individual é R$ 120.000,00.
II - Na guia do Simples Nacional estará incluído o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) próprio do sujeito passivo, bem como a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
III - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
IV - Os Municípios podem fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional no que se refere às receitas obtidas com prestação de serviços.
Estão corretas:
- Valor venal do imóvel: R$ 500.000,00.
- Valor pago com recursos próprios R$ 300.000,00.
- Valor pago através de financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação R$ 200.000,00.
Com base nos dados apresentados, o valor devido a título de ITBI totalizou:
- Imposto parcelado e pagamentos em dia.
- Taxa a vencer.
- Imposto compensado com pagamento efetuado a maior em competências anteriores.
Ao solicitar uma certidão sobre sua situação tributária, o documento a ser emitido deve ser:
- Fato gerador de imposto, ocorrido no dia 10/09/2023.
- Ocorrência de infração a legislação tributária no dia 10/10/2023.
As alíquotas e valores vigentes são os seguintes:
- Alíquota do imposto até 31/12/2023: 3%.
- Alíquota do imposto a partir de 01/01/2024: 2%.
- Valor da multa até 31/12/2023: R$ 500,00.
- Valor da multa a partir de 01/01/2024: R$ 100,00.
Considerando que o lançamento foi realizado em 01/03/2024, assinale a alternativa que apresenta as características corretas dos lançamentos realizados:
I - Para que ocorra o nascimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é necessária a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.
II - O pagamento de multa por atraso na entrega de declaração tributária é classificado como uma obrigação acessória.
III - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é classificado como Contribuinte ou Responsável.
IV - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Estão corretas:
I - A Autoridade Administrativa poderá desconsiderar o domicílio tributário do sujeito passivo quando dificulte ou impossibilite a fiscalização ou arrecadação dos tributos.
II - A regra inicial é a eleição do domicílio tributário por parte do sujeito passivo, caso não seja indicado por Contribuinte Pessoa Física, a primeira opção será o local de sua residência habitual.
III - Quando não for possível aplicar nenhuma das regras previstas no Código Tributário Nacional, o domicílio tributário do sujeito passivo será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
IV - O Domicílio tributário das pessoas jurídicas será sempre o local da sede da matriz.
Estão corretas:
I - Aumento da alíquota do Imposto Municipal sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para 2%, publicado na imprensa oficial em 01/06/2023.
II - Criação de uma Taxa, em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, publicada na imprensa oficial em 01/12/2023.
III - Redução da alíquota do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para 1%, publicada na imprensa oficial em 01/11/2023.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as datas mínimas para início de vigência das alterações da legislação tributária:
( ) Em 2023 o Brasil registrou o maior número desde o início da série histórica em 2015, com crescimento de 1,4% na comparação com 2022.
( ) Entre 2015 e 2023, ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil.
( ) O relatório é elaborado pelo Ministério Público da Igualdade de Gênero em parceria com a Delegacia da Mulher e a Corregedoria de Polícia de Distrito Federal.
( ) O Brasil tem registrado um decréscimo do índice de homicídios por habitante ao mesmo tempo em que registrado acréscimo do índice de feminicídios.
Recentemente, ocorreram casos de restrição da entrada de brasileiros nos aeroportos da _____________. Eles foram impedidos sob o argumento de ______________. A situação ocorre em meio a tensões que agora presidente ______________ estabeleceu ainda durante sua campanha, com críticas públicas ao Brasil e ao presidente brasileiro utilizando termos como “corrupção” e “comunista”.