Questões de Concurso para Auditor Fiscal

Q3408242

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408242 Direito Financeiro

Sobre a receita pública e as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Considera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

A renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão e concessão de isenção em caráter não geral.

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Q3408241

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408241 Direito Tributário

No que diz respeito à exclusão do crédito tributário, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

A isenção concedida em caráter geral é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições legais.

C

A isenção abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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Q3408240

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408240 Direito Tributário

Acerca do conceito de tributo e das espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Preços de serviços públicos e taxas se confundem, uma vez que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
II. A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição.
III. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3408239

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408239 Direito Tributário

A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (art. 156, § 2º, inciso I).

Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade em relação ao ITBI alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

B

Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 60% da receita da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no referido dispositivo da Constituição.

C

Verificada a preponderância da atividade imobiliária, tornar-se-á devido o ITBI, nos termos da lei vigente à data da lavratura do lançamento tributário.

D

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância da atividade em questão levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

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Q3408238

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408238 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
( ) É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
( ) O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
( ) Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e a honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F F V F

C

F F F V

D

V V F F

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Q3404053

Q3404053 Noções de Informática

Ao preencher uma planilha, um funcionário precisa verificar se o conteúdo da célula está preenchido com um número ou não. Ele necessita de uma fórmula no Excel para Office 365 que valide essa situação.

A fórmula que o funcionário deve utilizar é:

A

CONT.NÚM

B

SE.NÚM

C

VALNÚM

D

ÉNÚM

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Q3404049

Q3404049 Conhecimentos Gerais

O Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal foi criado em 2001 com o objetivo de

A

centralizar e unificar a cobrança de impostos no Brasil por meio de um único imposto.

B

garantir que pessoas com risco de vida tenham atendimento preferencial em Unidades Básicas de Saúde.

C

promover a inclusão de pessoas que vivem em situação de rua nos programas de moradia social.

D

identificar e caracterizar as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

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Q3404048

Q3404048 Atualidades

O Brasil resgatou, em 2023, 3.151 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O número é o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. [...] Por trás das estatísticas, restam histórias de abuso nos campos e nas cidades que mostram como o trabalho análogo à escravidão ainda é recorrente no Brasil. Em fábricas improvisadas, em casas de alto padrão, nas plantações, crimes continuam a ser cometidos. [...] Um dos desafios para que o resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão continue crescendo é a falta de auditores fiscais. “Era esperado até [esse problema] porque, nos últimos quatro ou cinco anos, não tivemos ações diretas de combate ao trabalho escravo. [...] Porque temos poucos auditores do Ministério do Trabalho fazendo as fiscalizações”, diz (o) coordenador de projetos no Centro de Apoio Pastoral do Migrante.

Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/01/04/brasilresgatou-3-1-mil-trabalhadores-escravizados-em-2023. Acesso em: 05 jan. 2024.

De acordo com a reportagem, o trabalho análogo à escravidão no Brasil

A

necessita de maior presença de ficais do trabalho, a fim de inibir a sua prática.

B

afeta diretamente estrangeiros ilegais no país, não alcançados pela fiscalização.

C

apresentou crescimento em 2023, quando comparado com 2009.

D

representa a pressão de mercados em favor da liberação das relações de trabalho.

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Q3404047

Q3404047 Atualidades

Lei Seca: é melhor soprar ou não o bafômetro ao ser parado em uma blitz?
O artigo 165-A do CTB menciona que o motorista que se negar a realizar o teste do bafômetro também será autuado. Nesse caso, a infração prevê as mesmas consequências destinadas ao condutor que realiza o teste e comprova a ingestão de bebida alcoólica: a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da CNH por 12 meses.

Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/colunas/doutormultas/2024/01/03/afinal-e-melhor-soprar-ou-nao-o-bafometro. htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 03 jan. 2024.

A Lei Seca estabelece que

A

a admissão da alcoolemia pelo condutor dispensa o bafômetro, sua condução à delegacia e o isenta de multa.

B

a apreensão do automóvel deve ser efetivada se comprovada, pelo bafômetro, a alcoolemia do condutor.

C

a autuação do condutor por alcoolemia pode ser feita pela autoridade, independentemente do bafômetro.

D

o condutor que for abordado em blitz da Lei Seca é obrigado, por lei, a soprar o bafômetro.

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Q3404046

Q3404046 Atualidades

Nesse território de desigualdades extremas, em que a fartura e a escassez convivem sem pudores, menos da metade (42,2%) da população tem acesso estável a alimentos em quantidade e qualidade adequados. Os outros 57,8% de brasileiros residentes em áreas urbanas convivem com algum tipo de insegurança alimentar, segundo dados de 2022 [...].

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/folha-socialmais/2023/12/cidades-do-pais-tem-fome-escancarada-nasruas-e-oculta-nas-periferias.shtml?utm_source=whatsapp&utm_ medium=social&utm_campaign=compwa. Acesso em: 20 jan. 2023.

A insegurança alimentar existe quando

A

afeta diretamente as pessoas que residem em áreas urbanas.

B

o acesso a alimentos de forma regular, em quantidade e qualidade, é insuficiente.

C

mais da metade da população do país não tem acesso a alimentos.

D

ocorre a falta de comida na maioria das mesas dos domicílios do país.

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Q3404044

Q3404044 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas tem por objetivo dotar a administração municipal de uma estrutura de cargos organizados com observância dos seguintes princípios fundamentais, exceto:

A

Estabelecimento de condições para constituição de quadro de profissionais qualificados.

B

Compatibilização com as exigências da administração pública moderna.

C

Adoção de uma sistemática de vencimentos e remuneração harmônica e justa que permita a valorização do servidor público.

D

Desenvolvimento do servidor público no cargo com base no interesse corporativo.

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Q3404043

Q3404043 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação de Progressão (CPAAP) e as regras previstas na Lei Complementar nº 2.144/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

Atribuir a pontuação a cada servidor conforme as planilhas de avaliação de desempenho é uma das competências da CPAAP.

B

Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a divulgação do relatório final da avaliação de desempenho com a relação dos servidores aptos à progressão.

C

As Secretarias Municipais, assim como os servidores avaliados, deverão subsidiar a CPAAP com informações e documentos que comprovem as atividades dos avaliados no mês da progressão.

D

Compete ao chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a progressão dos servidores, constantes no relatório final da avaliação de desempenho.

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Q3404042

Q3404042 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Carlos Chagas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O prefeito não poderá se ausentar do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem autorização da Câmara, sob pena de perda do cargo.
( ) O secretário municipal não está sujeito aos impedimentos previstos para os vereadores.
( ) Compete privativamente ao prefeito celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal.
( ) Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V V F

C

F F F V

D

V V F F

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Q3404040

Q3404040 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à ajuda de custo, conforme disposto na Lei nº 1.290, de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, assinale a alternativa incorreta.

A

A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

B

A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.

C

Poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

D

O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

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Q3404028

Q3404028 Português

Captura_de tela 2025-07-11 095252.png (808×246)

LAERTE. Disponível em: https://laerte.art.br/manual-do-minotauro/page/2/. Acesso em: 23 jan. 2024.

Releia este trecho:
“Trabalho em chamas / oito horas por dia.”

Qual figura de linguagem é empregada na mensagem transmitida pelo trecho apresentado?

A

Antítese.

B

Metonímia.

C

Aliteração.

D

Metáfora.

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Q3397520

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397520 Direito Tributário

Correspondem, respectivamente, à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário:

A

a concessão de liminar em mandado de segurança, pagamento e compensação.

B

a compensação, moratória e dação de pagamento em bens imóveis.

C

o pagamento, compensação e anistia.

D

o depósito de seu montante integral, prescrição e decadência, e isenção.

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Q3397519

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397519 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tributárias, essa é

A

denominada transferência passiva direta, pois está diretamente ligada ao fato de “deixar de fazer algo”.

B

excluída pela denúncia espontânea da infração, sendo essa realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

C

transferida imediatamente à pessoa jurídica solidária à obrigação tributária, com prazo determinado por lei.

D

pessoal, ao agente quanto às infrações praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

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Q3397518

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397518 Direito Tributário

O sujeito ativo da obrigação tributária principal, é a pessoa

A

jurídica de direito privado responsável pela apuração, arrecadação e fiscalização do tributo.

B

jurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.

C

física, sendo ela contribuinte de fato e responsável pelo recolhimento da obrigação.

D

física ou jurídica que exerçam direito público da competência de exigir o cumprimento da obrigação.

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Q3397517

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397517 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é definida como sendo a obrigação

A

que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

que possui como finalidade auxiliar a arrecadação e fiscalização dos tributos.

C

de manter registros contábeis e documentação fiscal atualizados.

D

de fornecer informações à autoridade fiscal sobre as atividades econômicas realizadas.

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Q3397516

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos |

Q3397516 Direito Tributário

A natureza jurídica do tributo é determinada por meio do(a)

A

fato gerador da respectiva obrigação.

B

destinação do respectivo tributo aos municípios.

C

obrigação acessória que lhe cabe.

D

forma de lançamento do crédito tributário.

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