Questões de Concurso para Fiscal de Tributos Municipal

Q1872727

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872727 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo sobre isenção e imunidade tributárias:

I. Por conta da chamada imunidade recíproca, um Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio do Município.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III. A isenção não se aplica exclusivamente à cobrança de impostos, podendo abranger, se assim a lei determinar, as taxas e contribuições de melhoria.

Assinale

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa I estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1872726

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872726 Direito Tributário

Paulo arrematou um imóvel em hasta pública promovida pela Justiça Estadual. Nesse caso, as dívidas tributárias relativas ao bem e anteriores à hasta pública são de responsabilidade

A

apenas de Paulo.

B

apenas do antigo proprietário.

C

de Paulo e do antigo proprietário, solidariamente.

D

do antigo proprietário e, subsidiariamente, de Paulo.

Q1872725

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872725 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum mínimo de

A

um terço dos presentes na sessão.

B

dois terços de seus membros.

C

maioria absoluta de seus membros.

D

maioria dos presentes na sessão.

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Q1872724

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872724 Direito Constitucional

A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

C

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q1872723

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872723 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do

A

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

B

imposto sobre produtos industrializados.

C

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

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Q1872722

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872722 Direito Constitucional

A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro

A

o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

B

o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.

C

o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.

D

o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.

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Q1872721

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872721 Direito Constitucional

Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo:

I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872720

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872720 Direito Constitucional

A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem

A

instituir tributos sobre os livros.

B

estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

utilizar imposto com efeito de confisco, exceto para fins sociais.

D

instituir tributos sobre os templos de qualquer culto.

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Q1872719

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872719 Direito Tributário

“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada _________________________________”.

Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.

A

pela destinação legal do produto da sua arrecadação

B

pela sua denominação

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação

D

pelas características formais adotadas pela lei

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Q1872718

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872718 Direito Tributário

No Direito Tributário, são características das Taxas:

I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.
III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.
IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.
V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.

Assinale

A

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1872717

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872717 Direito Tributário

Lílian e Ana Letícia são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o Município deveria ter especificado, na lei que instituiu a contribuição, a delimitação da zona beneficiada.

B

a cobrança tributária está correta, pois a valorização imobiliária permite a instituição da contribuição de melhoria.

C

o Município não está obrigado a delimitar a zona beneficiada pela obra, porém deve informar previamente aos contribuintes o orçamento do custo da obra.

D

a alegação das contribuintes é totalmente infundada, pois sequer podem provar que o Município cobrou indevidamente a contribuição de melhoria.

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Q1872716

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872716 Direito Constitucional

O tributo conhecido por ITR é da competência tributária

A

do Município, apenas.

B

da União, apenas.

C

da União e do Município.

D

dos Estados e Municípios.

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Q1872715

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872715 Direito Constitucional

No sistema tributário brasileiro em vigor é possível afirmar que a chamada CIDE- Combustíveis é considerada

A

uma taxa.

B

um imposto federal.

C

um imposto estadual.

D

uma contribuição especial.

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Q1872714

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872714 Direito Tributário

Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:

I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872713

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872713 Direito Tributário

“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

O texto acima faz referência ao

A

ITBI.

B

IPTU.

C

ISS.

D

ITR.

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Q1872712

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872712 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são formas de provimento de cargo público:

I. Aproveitamento.
II. Recondução.
III. Reversão.
IV. Regressão.
V. Adaptação.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

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Q1872711

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872711 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa incorreta:

A

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

C

A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

D

É possível a concessão da licença a servidores removidos, redistribuídos ou transferidos, independentemente do tempo de exercício.

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Q1872710

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872710 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (três) anos de afastamento do exercício laboral. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Apenas 02 (dois) anos desse período de licença médica pode ser considerado como de efetivo exercício no cargo público.

B

A Administração Pública deve contabilizar os 03 (três) anos de licença médica como de efetivo exercício no cargo público.

C

Ainda que Jairo tivesse se afastado por até 05 (cinco) anos para tratamento da própria saúde, tal período deveria ser contabilizado como de efetivo exercício no cargo público.

D

Todo o período relativo às licenças médicas não é considerado como de efetivo exercício no cargo público.

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Q1872709

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872709 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cerebral, que acabou sendo fatal. Em virtude desse falecimento, é possível afirmar que a servidora poderá se ausentar do serviço por:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

5 (cinco) dias consecutivos.

D

2 (dois) dias

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Q1872708

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872708 Direito Administrativo

Determinado servidor público municipal, injustificadamente, recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, ele poderá ser punido pela Administração Pública:

A

apenas com advertência.

B

com suspensão, no mínimo, de 30 (trinta) dias.

C

apenas com advertência e, se reincidente, com suspensão, no mínimo, de 15 (quinze) dias.

D

com suspensão de até 15 (quinze) dias.

Questões de Concurso Para fiscal de tributos municipal

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