Questões de Concurso para Guarda Civil

Q1726875

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726875 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.

O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

A

admissão.

B

aprovação.

C

homologação.

D

licença.

E

autorização de serviço público.

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Q1726874

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726874 Direito Administrativo

O princípio da Administração Pública que implica o dever de justificar os atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, além da correlação lógica entre os eventos e situações que lhes deram causa, a providência tomada, a sua compatibilidade com a previsão legal e, quando necessário, o juízo de valor, as razões de conveniência e oportunidade que justificaram a prática dos atos, trata-se do:

A

princípio da especialidade.

B

princípio da presunção de legitimidade.

C

princípio da isonomia.

D

princípio da motivação.

E

princípio da impessoalidade.

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Q1726873

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726873 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos juízes:

A

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.

B

receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.

E

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q1726872

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726872 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

E

Cada Senador será eleito com apenas um suplente.

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Q1726871

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726871 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

São condições de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e de trinta anos para Senador.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição constitui condição de elegibilidade, na forma da lei.

D

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E

É vedada a cassação de direitos políticos.

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Q1726870

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726870 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos:

A

da carreira diplomática.

B

de oficial das Forças Armadas.

C

de Ministro de Estado da Defesa.

D

de Presidente do Senado Federal.

E

de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1726869

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726869 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A

emitir moeda.

B

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

legislar sobre assunto de interesse regional.

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Q1726868

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726868 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar, nos casos previstos em lei federal.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Q1726867

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726867 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto ao Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que:

A

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

D

O referido Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Dentre os idosos, não é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

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Q1726866

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726866 Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal de Direitos humanos é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em caso de guerra declarada.

B

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, exceto do direito de mudar de nacionalidade.

C

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

D

A escravidão e o tráfico de escravos serão permitidos de acordo com a Constituição de cada país.

E

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, exceto o próprio, não podendo a este regressar.

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Q1726865

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726865 Direitos Humanos

Com base na evolução dos direitos humanos em gerações, é CORRETO afirmar que o direito à moradia é considerado direito de:

A

Primeira geração.

B

Segunda geração.

C

Terceira geração.

D

Quarta geração.

E

Quinta geração.

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Q1726864

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726864 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; afastada a obrigação de reparar os danos causados.

B

As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas.

C

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização é vedada por lei.

D

Para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo posterior de impacto ambiental.

E

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q1726863

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726863 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

E

A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, desobrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.

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Q1726862

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726862 Direito Ambiental

Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.

A

As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.

B

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

C

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.

D

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

E

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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Q1726861

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726861 Direito Ambiental

“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal).

Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:

A

Princípio da prevenção.

B

Princípio do usuário-pagador.

C

Princípio da precaução.

D

Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

E

Princípio do poluidor-pagador.

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Q1726860

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726860 Direitos Humanos

Quanto ao Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação voluntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente de drogas.

B

A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, sem prazo máximo, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

C

Todas as internações poderão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização.

D

A internação, em qualquer de suas modalidades (voluntária ou involuntária), só será indicada, quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.

E

O término da internação voluntária somente ocorrerá por determinação do médico responsável.

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Q1726859

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726859 Direito Penal

Acerca da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência para realização do ato é da Polícia Militar.

B

Sua concessão independe de autorização do Sistema Nacional de Armas.

C

Poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

D

Perderá sua eficácia, caso seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, e seja reincidente.

E

Sua concessão depende de autorização do Secretário Estadual de Segurança Pública.

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Q1726858

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726858 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO configura o crime de furto qualificado:

A

cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

B

praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

C

realizado com o emprego de chave falsa.

D

praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas.

E

realizado contra vítima que está em serviço de transporte de valores.

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Q1726857

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726857 Direito Penal

“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” caracteriza o crime de:

A

Furto.

B

Estelionato.

C

Roubo.

D

Lesão.

E

Furto qualificado.

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Q1726856

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726856 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município, ao responsável pelo Gabinete do Prefeito compete, EXCETO:

A

Assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais.

B

Marcar e controlar as audiências do Prefeito.

C

Atender e encaminhar aos Órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura.

D

Organizar o arquivo de documento e papéis que interessam diretamente ao Prefeito, exceto aqueles considerados de caráter confidencial.

E

Assessorar o Prefeito em suas relações públicas; preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, comunicados e despachos, em geral, de interesse da Prefeitura.

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