Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, ...

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Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726862 Direito Ambiental

Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.

As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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