Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo ...

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Q1726875 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.


O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

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