Questões de Concurso para Analista Técnico | Qconcursos.com

Q3014736

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014736 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porte

I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
II que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Q3014735

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014735 Legislação Federal

No que diz respeito ao processo de licitação pública e à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processo licitatório, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.

A

A participação de microempresas e empresas de pequeno porte é limitada a processos licitatórios de menor complexidade técnica.

B

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem participar de processos licitatórios públicos que envolvam contratos de valor superior a R$ 80.000,00.

C

Durante o processo licitatório, havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresa vencedora do certame, a não regularização da documentação implicará a decadência do direito à contratação.

D

Em uma licitação, havendo empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a preferência na contratação deverá ser conferida a esta, devido à maior receita bruta que aufere em comparação àquela.

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Q3014734

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014734 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.

A

A adesão ao SIMPLES não impacta a tributação de produtos estrangeiros importados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

B

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estão isentas do pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

C

O SIMPLES é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo permitida a opção por outro regime tributário

D

O SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa.

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Q3014733

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014733 Direito Constitucional

A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Emenda constitucional que altere o procedimento de edição de medidas provisórias, de modo a restringir o poder do presidente da República, conflita com os limites materiais de alteração do texto constitucional.

B

As alterações do texto constitucional estão sujeitas a limitações formais, considerada a prerrogativa de iniciativa do processo legislativo, adstrita a legitimados que ocupem a posição de autoridade federal.

C

Matéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.

D

A propositura de alteração ao texto constitucional sujeita-se a limitações temporais, o que impossibilita emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

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Q3014732

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014732 Direito Constitucional

A respeito da sanção e do veto presidenciais, assinale a opção correta.

A

Os motivos do veto presidencial devem ser comunicados pelo presidente da República ao presidente do Senado Federal.

B

É legítimo o veto presidencial parcial que recaia apenas sobre parte de texto de determinado artigo da proposição legislativa.

C

A sanção presidencial deve ser explícita.

D

O veto presidencial deve ter como fundamento a inconstitucionalidade da proposição legislativa.

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Q3014731

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014731 Direito Constitucional

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio.

A

resolução, a ser editada pelo Senado Federal

B

medida provisória, a ser editada pelo presidente da República

C

lei delegada, a ser editada pelo presidente da República

D

decreto legislativo, a ser editado pelo Congresso Nacional

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Q3014730

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014730 Direito Constitucional

A respeito das leis ordinárias e complementares, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I As leis complementares recebem essa denominação ante a missão irrestrita de complementar o texto constitucional.
II As leis ordinárias são hierarquicamente inferiores às leis complementares.
III Do ponto de vista procedimental, a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária está no quórum exigido para a aprovação de cada uma dessas espécies legislativas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3014729

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014729 Direito Constitucional

Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.

A

A tramitação de uma resolução envolve a participação conjunta de ambas as casas do Congresso Nacional, podendo ser editada por qualquer uma delas.

B

A resolução pode ser utilizada para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

C

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente da República pode editar resolução para disciplinar matéria de sua competência específica.

D

A resolução é utilizada para disciplinar matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q3014728

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014728 Direito Constitucional

No que concerne à tramitação das proposições legislativas, julgue os itens que se seguem.

I As leis delegadas não são passíveis de emenda pelo Congresso Nacional.
II A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo não pode ser convalidada pela sanção presidencial.
III O STF assentou a possibilidade de arrependimento ao veto, isto é, após sanção parcial, pode-se emitir novo veto contra dispositivo anteriormente sancionado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q3014727

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014727 Direito Constitucional

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A tramitação de todos os projetos de lei deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, inclusive aqueles oriundos de iniciativa popular, desde que representem menos de 1% do eleitorado nacional distribuído por, pelo menos, cinco estados da Federação

B

Denomina-se substitutivo o texto de emenda que promova alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

D

O presidente da República pode solicitar regime de urgência na tramitação de projeto de lei iniciado em qualquer das casas do Congresso Nacional.

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Q3014726

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014726 Direito Constitucional

Ainda em relação às medidas provisórias, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

I É legítima a edição de medida provisória por chefe do Poder Executivo estadual, porquanto a norma constitucional a respeito da edição de medidas provisórias pelo presidente da República é preceito de reprodução obrigatória pelos estados.
II Haja vista o caráter transitório e precário das medidas provisórias, a sua publicação não implica a revogação de lei anterior que verse sobre o mesmo tema em sentido contrário, mas apenas suspensão dos seus efeitos no ordenamento jurídico.
III É inconstitucional medida provisória cujo conteúdo normativo caracteriza a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória proposta anteriormente e que não tenha sido apreciada dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3014725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014725 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a

A

criação de nova hipótese de inelegibilidade eleitoral.

B

autorização de créditos adicionais e suplementares relativos ao orçamento anual.

C

instituição de impostos.

D

criação de novo tipo penal.

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Q3014709

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014709 Regimento Interno

Acerca da estrutura da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.

A

As comissões permanentes podem constituir subcomissões, que, por sua vez, podem ser divididas em turmas.

B

As comissões especiais são criadas para tratar de proposições em matéria especializada, ressalvadas as matérias constitucionais, cuja atribuição é da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

C

A composição da consultoria legislativa dessa casa legislativa deve obedecer ao critério da proporcionalidade da representação dos partidos políticos.

D

O tratamento preferencial para microempresas e empresas de pequeno porte é tema afeto à Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Serviços, e não à Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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Q3014708

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014708 Regimento Interno

Com relação à estrutura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

A

O colégio de líderes é composto apenas pelos líderes da maioria, da minoria, dos partidos e do governo.

B

A existência de colégio de líderes é prevista regimentalmente nas duas casas legislativas.

C

As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados são compostas pelos mesmos cargos e quantidades de membros, quais sejam, uma presidência, duas vice-presidências e quatro secretarias.

D

Na Câmara dos Deputados, as comissões permanentes podem constituir subcomissões com poder decisório.

Q3014707

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014707 Direito Constitucional

Com relação à estrutura do Poder Legislativo da União, assinale a opção correta

A

A vice-presidência da mesa do Congresso Nacional é sempre exercida pelo presidente da Câmara dos Deputados.

B

Na Câmara dos Deputados, é admitida a formação de bloco parlamentar, independentemente do número de deputados federais, desde que haja a representação de dois ou mais partidos políticos.

C

Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é assegurada, na medida do possível, a representação proporcional das bancadas parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

D

A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos em cada estado, em cada território e no Distrito Federal, não sendo permitido que o número total de deputados em cada uma das unidades da Federação seja menor que oito ou maior que setenta.

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Q3014699

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014699 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

A

As microempresas e empresas de pequeno porte têm prioridade na concessão de incentivos fiscais estaduais, ainda que esses incentivos sejam estabelecidos por leis estaduais específicas e não estejam previstos no SIMPLES.

B

É permitido ao microempreendedor individual (MEI) optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

C

Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES devem ser ajuizados em face do Estado ou do município onde a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha instalado a sua sede.

D

As microempresas e empresas de pequeno porte que adotarem o SIMPLES podem contratar até cinco empregados, independentemente do seu faturamento anual.

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Q3014697

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014697 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte adotantes do SIMPLES

A

são obrigadas a adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações que vierem a realizar.

B

devem participar de processo licitatório destinado exclusivamente à sua participação nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 100.000,00.

C

têm direito à preferência nas compras públicas, sempre que o preço ofertado por elas seja igual ou até 10% superior ao das grandes empresas.

D

estão isentas do pagamento de impostos federais, no primeiro ano de atividade, como forma de incentivo ao empreendedorismo.

Q3014696

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014696 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, é proibido o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES à microempresa ou empresa de pequeno porte

I que tenha sócio domiciliado no exterior.
II de cujo capital participe entidade da administração indireta.
III que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Q3014694

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014694 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito do estímulo a crédito e a capitalização conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

A

É proibido o uso de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos destinados a microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa e empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado são considerados receitas da sociedade.

C

O referido estatuto não permite que sociedades de garantia solidária, quando constituídas, utilizem seus recebíveis como garantia em operações de crédito.

D

É assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso a linhas de crédito específicas com condições diferenciadas e menos burocráticas.

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Q3014684

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014684 Direito Constitucional

No âmbito federal, a competência para a proposição de medida provisória é

A

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada no Senado Federal.

B

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de ambas as Casas do Congresso Nacional e sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

C

concorrente entre o presidente da República e os membros do Congresso Nacional, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista de deputados e senadores.

D

exclusiva do presidente da República, devendo ser apreciada por meio de votação a ser realizada em comissão mista formada por deputados e senadores.

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