A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014733 Direito Constitucional

A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale a opção correta.

Emenda constitucional que altere o procedimento de edição de medidas provisórias, de modo a restringir o poder do presidente da República, conflita com os limites materiais de alteração do texto constitucional.

As alterações do texto constitucional estão sujeitas a limitações formais, considerada a prerrogativa de iniciativa do processo legislativo, adstrita a legitimados que ocupem a posição de autoridade federal.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional (PEC) rejeitada somente pode ser reapresentada, por meio de nova PEC, na sessão legislativa seguinte.

A propositura de alteração ao texto constitucional sujeita-se a limitações temporais, o que impossibilita emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

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